03/10/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 16:40

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 16:23

Transitado em Julgado em 19/09/2023
02/10/2023 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 02:33

Publicado Sentença em 22/09/2023.
21/09/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos 0706047-26.2023.8.07.0016, 0702868- 84.2023.8.07.0016 e 0702867-02.2023.8.07.0016, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.
19/09/2023 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 16:33

Recebidos os autos
19/09/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:33

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
19/09/2023 12:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
19/09/2023 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 08:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 00:35

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0702868-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: RAFAEL GONTIJO ESTEVES SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 42 da LCP, supostamente praticada por RAFAEL GONTIJO ESTEVES.

O Ministério Público manifestou-se pela reunião dos processos n. 0706047-26.2023.8.07.0016, 0702868- 84.2023.8.07.0016 e 0702867-02.2023.8.07.0016, por entender que os fatos noticiados possuem a mesma natureza, foram praticados no mesmo local e ocorreram entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023, em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal.

Não se fez possível a realização de acordo entre as partes.

Verifico, ainda, que o Ministério Público formulou proposta de transação penal ao suposto autor do fato RAFAEL GONTIJO ESTEVES nos termos da manifestação ID 169805645, de forma que alcance os três autos acima mencionados.

O suposto autor do fato, devidamente orientado por seu advogado, manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 162622535 (dos autos 0706047-26.2023.8.07.0016), nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, foi cientificado a entrar em contato telefônico com o SEMA/MPDFT (número 99222.6386) a fim de receber as informações acerca da instituição beneficiada.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, o qual engloba os autos dos processos n. 0706047-26.2023.8.07.0016, 0702868- 84.2023.8.07.0016 e 0702867-02.2023.8.07.0016 e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção dos feitos.

Registro que o adimplemento da primeira parcela (ou apresentação do primeiro relatório de horas prestadas) deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o suposto autor dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito (ou relatório de horas prestadas) a este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília (email [email protected]) E ao SEMA/MPDFT (Whatsapp 99222-6386), considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2023 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 14:23

Recebidos os autos
11/09/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:23

Homologada a Transação Penal
08/09/2023 22:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 16:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
08/09/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 15:33

Juntada de Certidão
08/09/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 12:43

Apensado ao processo #Oculto#
07/08/2023 12:09

Expedição de Mandado.
07/08/2023 09:05

Recebidos os autos
07/08/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2023 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 15:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
04/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:31

Juntada de Certidão
03/08/2023 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 15:58

Expedição de Mandado.
21/07/2023 14:44

Recebidos os autos
21/07/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
20/07/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 01:15

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 01:14

Juntada de Certidão
20/07/2023 01:14

Juntada de Certidão
19/07/2023 20:28

Juntada de Certidão
19/07/2023 20:24

Juntada de Certidão
19/07/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 20:12

Recebidos os autos
11/07/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 20:12

Rejeitada a denúncia
06/07/2023 17:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
06/07/2023 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.
30/05/2023 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 14:06

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/04/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 17:16

Recebidos os autos
31/03/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 13:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
20/03/2023 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2023 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 10:00

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2023 09:49

Expedição de Mandado.
28/02/2023 16:11

Recebidos os autos
28/02/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 22:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
27/02/2023 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 14:23

Recebidos os autos
24/02/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
24/02/2023 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
09/02/2023 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.
07/02/2023 16:33

Expedição de Mandado.
06/02/2023 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 16:36

Recebidos os autos
06/02/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
04/02/2023 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 22:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 22:56

Juntada de Certidão
03/02/2023 22:55

Juntada de Certidão
03/02/2023 12:53

Juntada de Certidão
20/01/2023 18:55

Expedição de Mandado.
20/01/2023 17:56

Recebidos os autos
20/01/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 14:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
19/01/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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