29/11/2023 09:02

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 16:10

Juntada de Certidão
20/11/2023 19:15

Recebidos os autos
20/11/2023 19:15

Determinado o arquivamento
20/11/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/11/2023 08:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/11/2023 08:59

Transitado em Julgado em 04/11/2023
04/11/2023 04:50

Decorrido prazo de SARAH LORRANY VIEIRA DE CARVALHO em 03/11/2023 23:59.
23/10/2023 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/10/2023 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2023 15:26

Expedição de Carta.
03/10/2023 04:00

Decorrido prazo de MPM CORPOREOS S.A. em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 13:21

Juntada de Certidão
18/09/2023 02:24

Publicado Sentença em 18/09/2023.
15/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0727783-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SARAH LORRANY VIEIRA DE CARVALHO REQUERIDO: MPM CORPOREOS S.A.

SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, no qual a parte autora requer a rescisão do contrato de prestação de serviço pactuado entre as partes, com a condenação da parte ré em danos materiais e morais. É o resumo dos fatos.

O relatório é dispensado pelo art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Da preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais – necessidade de realização de perícia técnica No caso em tela, a causa de pedir fundamenta-se na alegada falha na prestação de serviços de depilação a laser que teria lesionado a pele dos braços da parte autora.

Entretanto, não há como se aferir apenas pelas fotografias anexadas aos autos que o tratamento estético a que se submeteu a parte autora foi realizado com negligência, imperícia ou imprudência ou, ainda, se o equipamento utilizado estaria devidamente regulado de acordo com os padrões normais de segurança, o que somente se poderia verificar por meio de perícia técnica.

Ora, a simples alegação de que a parte autora sofreu queimaduras por falha na prestação de serviços da ré, não é suficiente para comprovar que esta tenha contribuído de maneira culposa para a ocorrência do evento danoso.

Para tanto, é necessária a realização de análise técnica para que não restem dúvidas quanto ao dano e ao nexo de causalidade que aponte a responsabilidade da requerida.

Desse modo, impossível aferir a existência da responsabilidade da empresa ré pela alegada falha na prestação de seus serviços, razão pela qual alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito.

Dispositivo Isso posto, reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995, c/c o art. 485, IV (ausência de pressuposto processual subjetivo), CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Sem custas ou honorários a teor do art. 55, “caput” da lei n. 9.099/1995.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
13/09/2023 17:01

Recebidos os autos
13/09/2023 17:01

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/09/2023 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/09/2023 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2023 01:44

Decorrido prazo de SARAH LORRANY VIEIRA DE CARVALHO em 04/09/2023 23:59.
03/09/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 15:40

Juntada de Certidão
01/08/2023 17:52

Recebidos os autos
01/08/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/07/2023 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2023 12:48

Juntada de Certidão
21/07/2023 01:23

Decorrido prazo de MPM CORPOREOS S.A. em 20/07/2023 23:59.
12/07/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 13:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2023 13:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2023 17:46

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 14:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 16:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/05/2023 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 17:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 17:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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