27/09/2023 15:33

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 15:32

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/09/2023 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:35

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0754378-73.2022.8.07.0016 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: VERONICA TEIXEIRA DE ARAUJO SENTENÇA Consta dos presentes autos que a suposta autora do fato VERONICA TEIXEIRA DE ARAUJO submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada nos autos.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas pelo autor do fato.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos à suposta autora do fato VERONICA TEIXEIRA DE ARAUJO, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2023 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 14:18

Recebidos os autos
11/09/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:18

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
08/09/2023 14:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
08/09/2023 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/09/2023 14:12

Juntada de Certidão
04/08/2023 16:27

Juntada de Certidão
07/07/2023 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 22:54

Transitado em Julgado em 18/05/2023
18/05/2023 17:55

Homologada a Transação
18/05/2023 17:55

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2023 17:00, 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.
18/05/2023 17:54

Homologada a Transação Penal
18/04/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:12

Publicado Despacho em 10/04/2023.
07/04/2023 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 13:58

Expedição de Mandado.
03/04/2023 13:46

Juntada de Certidão
31/03/2023 17:17

Recebidos os autos
31/03/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
31/03/2023 17:12

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2023 17:00, 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.
30/03/2023 15:15

Recebidos os autos
30/03/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 11:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
30/03/2023 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 23:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 13:59

Recebidos os autos
27/03/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
24/03/2023 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2023 11:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2023 23:59.
25/02/2023 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2023 23:59.
09/02/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 15:54

Recebidos os autos
13/12/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
12/12/2022 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 19:13

Recebidos os autos
07/12/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
07/12/2022 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2022 15:11

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/11/2022 17:01

Recebidos os autos
23/11/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 16:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
23/11/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 14:50

Juntada de Certidão
22/11/2022 13:17

Recebidos os autos
22/11/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 12:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
22/11/2022 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:18

Juntada de Certidão
04/11/2022 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2022 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 10:36

Recebidos os autos
21/10/2022 10:36

Declarada incompetência
21/10/2022 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
19/10/2022 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 23:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:44

Juntada de Certidão
13/10/2022 14:22

Juntada de Certidão
11/10/2022 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 22:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
10/10/2022 22:14

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/10/2022 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2022 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2022 19:45

Juntada de Certidão
09/10/2022 16:11

Juntada de Certidão
09/10/2022 10:26

Expedição de Alvará de Soltura .
09/10/2022 08:58

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/10/2022 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2022 12:31

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/10/2022 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2022 06:52

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/10/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
07/10/2022 17:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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