TJDFT - 0731268-59.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Diaulas Costa Ribeiro

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Polo Ativo

Partes

GABRIELA GENTIL ALMEIDA

CPF *64.***.*67-28

Advogados

ANDRESSA CRISTINA DE LIMA

OAB: 44807/DF

CPF *29.***.*56-38

Polo Passivo

Partes

PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A

CNPJ: 33.009.945/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 14:21

    Transitado em Julgado em 05/10/2023

  • 06/10/2023 02:16

    Decorrido prazo de GABRIELA GENTIL ALMEIDA em 05/10/2023 23:59.

  • 13/09/2023 00:07

    Publicado Decisão em 13/09/2023.

  • 13/09/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

    Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0731268-59.2023.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: GABRIELA GENTIL ALMEIDA REU: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A DECISÃO 1.

    Ação rescisória proposta por Gabriela Gentil Almeida para desconstituir o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível que, em ação indenizatória (processo nº 0701597-68.2017.8.07.0010), negou provimento ao recurso interposto pela ora autora. 2.

    A autora não recolheu as custas processuais, tampouco o depósito exigido pelo art. 968, II do CPC, mas pediu a manutenção da gratuidade de justiça deferida nos autos originários. 3.

    Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a autora apresentou os documentos de ID nº 49672545 a nº 49672554. 4.

    A gratuidade de justiça foi indeferida e a autora foi intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas processuais e do depósito previsto no art. 968, II do CPC, sob pena de extinção (ID nº 49725181). 5.

    A autora notificou a interposição de agravo de instrumento (ID nº 50012099). 6.

    O prazo concedido para recolher as custas e o depósito prévio transcorreu sem manifestação (certidão de ID nº 51131499). 7.

    Cumpre decidir. 8.

    Nos termos do art. 968 do CPC, a petição inicial da ação rescisória será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor, ainda: “Art. 968 [...] II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente”. [grifado na transcrição] 9.

    A decisão de ID nº 49725181 indeferiu a gratuidade de justiça e na mesma oportunidade intimou a autora para providenciar o pagamento das custas processuais e do depósito supracitado.

    Porém, o prazo transcorreu sem manifestação, tampouco houve a interposição de recurso adequado (ID nº 51131499). 10.

    O agravo de instrumento interposto pela autora (ID nº 50012099) não foi conhecido em razão de sua manifesta inadmissibilidade, de forma que a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça precluiu. 11.

    Constatando-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito.

    DISPOSITIVO 12.

    Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I e IV). 13.

    Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, se houver. 14.

    Precluída esta decisão, arquivem-se os autos eletrônicos, com baixa na distribuição. 15.

    A parte fica intimada a realizar, imediatamente, cópia física ou eletrônica destes autos, que serão deletados (apagados), definitivamente, do sistema deste Tribunal, cumprida a temporalidade fixada pelo CNJ, sem nova intimação. 16.

    Previno a parte que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC. 17.

    Intime-se.

    Publique-se Brasília, DF, 8 de setembro de 2023.

    O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 11/09/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 13:46

    não conhecido

  • 08/09/2023 18:19

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 23/08/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 18:03

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 17/08/2023 00:06

    Publicado Despacho em 17/08/2023.

  • 17/08/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

  • 15/08/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 16:29

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 14/08/2023 14:49

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 14/08/2023 11:15

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 08/08/2023 00:08

    Publicado Decisão em 08/08/2023.

  • 08/08/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

  • 04/08/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 16:48

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GABRIELA GENTIL ALMEIDA - CPF: *64.***.*67-28 (AUTOR).

  • 03/08/2023 16:44

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 03/08/2023 16:21

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 03/08/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 15:55

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 01/08/2023 11:41

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 01/08/2023 10:53

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 10:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível

  • 31/07/2023 20:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 31/07/2023 20:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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