08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
15/02/2025 02:42

Decorrido prazo de MARIA HELOINA LIMA em 14/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MARIA HELOINA LIMA em 07/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:31

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 15:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/01/2025 17:46

Recebidos os autos
15/01/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/01/2025 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/01/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705513-47.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARIA HELOINA LIMA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A autora requer o cancelamento do precatório de ID 189571803 ao fundamento de que foi declarada a constitucionalidade da Lei nº 6.618/2020.

Em análise dos autos, verifica-se que o precatório (ID 189571803) foi expedido, com observância à decisão proferida em 17 de maio de 2023, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 0706877-74.2022.8.07.0000, em trâmite no Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, que declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Distrital nº 6.618/2020, que estabeleceu nova definição de valor de requisição de pequeno valor – RPV.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 1.491.414, interposto contra o acórdão-ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000, declarou a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.

Assim, retornou a vigência do artigo 1º da Lei nº 3.624/2005, com redação dada pela Lei nº 6.618/2020, que fixou que serão consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração direta, cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos.

O precatório foi expedido para pagamento da importância de R$ 26.439,37 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos).

Ressalte-se que a quantia é inferior a 20 (vinte) salários mínimos.

Em face das considerações alinhadas, DEFIRO o pedido para determinar o cancelamento do precatório de ID 189571803, em trâmite na Coordenação de Precatórios -COORPRE, e, consequentemente, a expedição de requisição de pequeno – RPV.

Após a preclusão, fica atribuída a esta decisão força de OFÍCIO para solicitar à Coordenação de Precatórios – COORPRE as providências pertinentes ao CANCELAMENTO do precatório de ID 189571803.

Na sequência, remetam-se os autos à contadoria judicial para atualizar o valor e informar as retenções legais, conforme portaria GC 23 de 28/01/2019.

Após, intimem-se as partes para ciência dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor – RPV em substituição ao precatório de ID 189571803 ora cancelado.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2024.

Bianca Fernandes Pieratti Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
13/12/2024 19:27

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:05

Recebidos os autos
13/12/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:05

Deferido o pedido de MARIA HELOINA LIMA - CPF: *21.***.*06-00 (EXEQUENTE).
29/11/2024 02:22

Publicado Despacho em 29/11/2024.
28/11/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
28/11/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 16:31

Recebidos os autos
26/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
26/11/2024 09:05

Processo Desarquivado
25/11/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 19:29

Arquivado Provisoramente
10/05/2024 19:29

Juntada de Certidão
10/05/2024 18:08

Juntada de Certidão
10/05/2024 18:08

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:05

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 15:58

Recebidos os autos
02/05/2024 15:58

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
02/05/2024 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/05/2024 11:05

Expedição de Certidão.
01/05/2024 03:46

Decorrido prazo de MARIA HELOINA LIMA em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:13

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0705513-47.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIA HELOINA LIMA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que em consulta ao sistema BANKJUS, verifiquei que consta depósito judicial vinculado ao presente feito, no valor de R$ 2699,62.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 08:15:37.

MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral
19/04/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 08:16

Expedição de Certidão.
18/04/2024 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.
25/03/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:32

Expedição de Certidão.
24/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
23/03/2024 04:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 13:54

Arquivado Provisoramente
11/03/2024 19:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
11/03/2024 19:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
05/03/2024 09:35

Juntada de Certidão
01/03/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:36

Decorrido prazo de MARIA HELOINA LIMA em 07/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:39

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0705513-47.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA HELOINA LIMA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a Portaria GPR 2156 de 7/11/2019 tornou obrigatória a utilização do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE - para o envio de ofícios de requisição de precatório no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Certifico, ainda, que o referido sistema determina, a fim de instruir a Requisição de Precatório, a apresentação das seguintes peças do processo originário: a) petição inicial do processo de conhecimento; b) procuração/substabelecimento; c) sentença; acórdão do Tribunal, decisão e acórdão dos Tribunais Superiores (se houver); d) certidão de trânsito em julgado; e) petição inicial da execução ou do cumprimento de sentença, acompanhada da memória de cálculo; f) certidão de regular citação/intimação da Fazenda Pública; g) sentença de embargos/impugnação (se houver); h) certidão de trânsito em julgado dos embargos/impugnação ou decurso do prazo para sua oposição; i) demonstrativos de cálculo que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição; j) contrato de honorários (se existir destaque dessa verba na requisição).

Ademais, é necessária a indicação da data da citação do processo de conhecimento.

Foram encontrados nos autos os seguintes documentos: Sentença, Acórdão e trânsito (ID 100297978) Sendo assim, fica(m) a(s) parte(s) credora(s) intimada(s) a juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s), a fim de possibilitar a expedição do requisitório: - petição inicial do processo de conhecimento; e - certidão de regular citação/intimação da Fazenda Pública, com a respectiva indicação da data da citação do processo de conhecimento (Certidão do Oficial de Justiça).

Prazo: 10 (dez) dias.

Vindo aos autos a(s) referida(s) informação(ões), encaminhem-se os autos à expedição para confecção do(s) precatório(s).

BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024 10:56:53.

MARCIA PENNA FONSECA Técnico Judiciário
18/01/2024 11:01

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:58

Expedição de Ofício.
13/12/2023 16:48

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:12

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
14/11/2023 03:44

Decorrido prazo de MARIA HELOINA LIMA em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:14

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:35

Recebidos os autos
16/10/2023 16:35

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
05/10/2023 10:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2023 23:59.
29/09/2023 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/09/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:28

Publicado Despacho em 14/09/2023.
13/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705513-47.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARIA HELOINA LIMA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela contadoria de ID 171438918.

Havendo concordância ou não havendo manifestação, expeça-se precatório em favor da autora e requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Ana Paula Rocha de Souza, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 100473975.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 11 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
11/09/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:58

Recebidos os autos
11/09/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2023 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/09/2023 06:16

Recebidos os autos
10/09/2023 06:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/06/2023 01:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/06/2023 23:59.
01/06/2023 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/05/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:09

Recebidos os autos
09/05/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
08/05/2023 18:20

Recebidos os autos
08/05/2023 18:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/02/2023 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/02/2023 18:45

Expedição de Certidão.
17/02/2023 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2022 15:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/12/2021 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:21

Publicado Decisão em 02/12/2021.
02/12/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 08:53

Recebidos os autos
30/11/2021 08:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/11/2021 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/11/2021 12:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/11/2021 02:45

Decorrido prazo de MARIA HELOINA LIMA em 17/11/2021 23:59:59.
21/10/2021 00:22

Publicado Decisão em 21/10/2021.
20/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
18/10/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 14:27

Recebidos os autos
18/10/2021 14:27

Decisão interlocutória - deferimento em parte
15/10/2021 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/10/2021 20:15

Juntada de Petição de réplica
12/10/2021 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2021 23:59:59.
23/09/2021 02:30

Publicado Certidão em 23/09/2021.
22/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
20/09/2021 16:52

Expedição de Certidão.
17/09/2021 16:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/08/2021 02:29

Publicado Decisão em 20/08/2021.
20/08/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
17/08/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 14:42

Recebidos os autos
17/08/2021 14:42

Decisão interlocutória - deferimento
16/08/2021 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/08/2021 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
16/08/2021 16:17

Expedição de Certidão.
16/08/2021 15:20

Recebidos os autos
16/08/2021 15:20

Decisão interlocutória - recebido
14/08/2021 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/08/2021 20:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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