10/04/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 02:56

Decorrido prazo de STEPHANIE DA SILVA FERREIRA PALHANO em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:38

Publicado Edital em 01/04/2025.
01/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 20:45

Expedição de Edital.
28/03/2025 16:22

Recebidos os autos
28/03/2025 16:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
13/03/2025 07:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/03/2025 07:29

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de STEPHANIE DA SILVA FERREIRA PALHANO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de ALUISIO MORAES DOS REIS FILHO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de CARLOS ARAUZ FILHO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 12:54

Publicado Sentença em 14/02/2025.
14/02/2025 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 06:09

Recebidos os autos
12/02/2025 06:09

Extinto o processo por desistência
11/02/2025 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
11/02/2025 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/02/2025 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/02/2025 18:24

Processo Desarquivado
11/02/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 05:53

Arquivado Provisoramente
05/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 15:03

Recebidos os autos
03/02/2025 15:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/02/2025 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
31/01/2025 07:37

Processo Desarquivado
30/01/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 08:05

Arquivado Provisoramente
24/01/2025 08:43

Publicado Despacho em 24/01/2025.
24/01/2025 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 02:37

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 19:34

Recebidos os autos
22/01/2025 19:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/01/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
22/01/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:39

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:37

Expedição de Certidão.
22/01/2025 07:04

Recebidos os autos
22/01/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 07:04

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
21/01/2025 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/01/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:37

Recebidos os autos
05/12/2024 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/12/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
05/12/2024 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/12/2024 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/11/2024 17:52

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 16:31

Recebidos os autos
12/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
05/11/2024 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
31/10/2024 05:12

Processo Desarquivado
30/10/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 06:44

Arquivado Provisoramente
18/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 16:21

Recebidos os autos
16/10/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:21

Indeferido o pedido de LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A - CNPJ: 25.***.***/0001-90 (EXEQUENTE)
16/10/2024 16:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/10/2024 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
04/10/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de CARLOS ARAUZ FILHO em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:37

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0727852-17.2022.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A, CARLOS ARAUZ FILHO REPRESENTANTE LEGAL: ARAUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ALUISIO MORAES DOS REIS FILHO, STEPHANIE DA SILVA FERREIRA PALHANO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexei aos autos resposta ao Ofício, encaminhada ao e-mail desta Serventia.

De ordem, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, apresentando, inclusive o valor de mercado do veículo ora em questão, segundo a tabela FIPE.
06/09/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:19

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CARLOS ARAUZ FILHO em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:47

Expedição de Ofício.
03/09/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727852-17.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A, CARLOS ARAUZ FILHO REPRESENTANTE LEGAL: ARAUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ALUISIO MORAES DOS REIS FILHO, STEPHANIE DA SILVA FERREIRA PALHANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido da exequente de constrição dos direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária incidente sobre o veículo de ID 206352573.

De fato, nos termos do art. 835, inciso XII do CPC, é possível ser feita a penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.

Inclusive, é nesse sentido a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS.

POSSIBILIDADE. 1.

O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2.

Recurso Especial provido." (REsp 1.646.249/RO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO.

ALUGUÉIS.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

PENHORA.

DIREITOS.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2.

Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 3.

Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 10/6/2016) Também dispõe a jurisprudência deste TJDFT: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE DIREITOS AQUISITOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO CREDORA.

INFORMAÇÕES DO CONTRATO.

MEDIDA QUE PODE VIR A SER PROVEITOSA AO DESLINDE DO FEITO.

RECURSO PROVIDO. 1.

A alienação fiduciária não constitui óbice à constrição do bem, a qual recairia não na propriedade do veículo alienado fiduciariamente, mas nos direitos aquisitivos referentes a esse bem.

In casu, a expedição de ofício à instituição financeira credora fiduciária é medida que pode vir a ser proveitosa ao deslinde do feito. 2.

Recurso conhecido e provido. 07416363020238070000 - (0741636-30.2023.8.07.0000 - Res. 65 CNJ).

Acórdão 1798978 1ª Turma Cível.

Relator(a):CARLOS PIRES SOARES NETO.

Publicado no DJE : 22/01/2024.

Faz-se necessário, porém, que seja primeiramente oficiado à instituição financeira, para serem colhidas informações precisas quanto ao contrato e ao saldo devedor, de modo a verificar o proveito de eventual penhora dos direitos aquisitivos.

Assim sendo, intime-se o exequente para promover a consulta ao Sistema Nacional de Gravames (SNG), do Detran/DF, e indicar qual é a instituição financeira titular da alienação fiduciária incidente sobre o veículo e o endereço da referida instituição para o qual possa ser encaminhado o pedido de informações.

Prazo 5 (cinco) dias.

Apresentadas as informações, expeça-se ofício ao credor fiduciário, solicitando informações sobre o contrato firmado com a parte executada ALUISIO MORAES DOS REIS FILHO - CPF: *00.***.*70-58, especialmente com relação ao valor total financiado, quantas parcelas já foram quitadas, quantas são as parcelas remanescentes, e qual é o saldo devedor referente ao contrato de financiamento do veículo JEEP/RENEGADE LNGTD AT, Placa QWV9C42.

Com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, apresentando, inclusive o valor de mercado do veículo ora em questão, segundo a tabela FIPE. *Assinatura e data conforme certificado digital*
26/08/2024 11:27

Recebidos os autos
26/08/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:27

Outras decisões
14/08/2024 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
12/08/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de CARLOS ARAUZ FILHO em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:55

Juntada de Certidão
02/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 09:28

Recebidos os autos
31/07/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:28

Outras decisões
23/07/2024 12:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/07/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
16/07/2024 10:24

Juntada de Certidão
15/07/2024 18:19

Juntada de Certidão
15/07/2024 18:19

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2024 13:41

Juntada de Certidão
09/07/2024 05:07

Decorrido prazo de CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 04:29

Decorrido prazo de CARLOS ARAUZ FILHO em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:47

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:18

Decorrido prazo de STEPHANIE DA SILVA FERREIRA PALHANO - CPF: *48.***.*09-84 (EXECUTADO) em 21/06/2024.
16/06/2024 16:12

Recebidos os autos
16/06/2024 16:12

Outras decisões
15/06/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
13/06/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:17

Juntada de Certidão
28/05/2024 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 03:31

Decorrido prazo de CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. em 21/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:32

Decorrido prazo de ALUISIO MORAES DOS REIS FILHO em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:59

Publicado Despacho em 09/05/2024.
09/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:25

Recebidos os autos
07/05/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/05/2024 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
26/04/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 11:03

Juntada de Certidão
22/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727852-17.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A., CARLOS ARAUZ FILHO EXECUTADO: ALUISIO MORAES DOS REIS FILHO, STEPHANIE DA SILVA FERREIRA PALHANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Efetivada pesquisa via SISBAJUD na conta bancária de titularidade dos executados, esta restou frutífera, tendo sido bloqueado o valor total de R$3.751,83, sendo R$124,78 e R$2,50 na conta da executada STEPHANIE e R$3.007,33 e R$617,22 na conta do executado ALUISIO (ID 190943950).

O executado ALUISIO apresentou impugnação suscitando a nulidade da citação empreendida na fase de conhecimento e argumentando que sua renda mensal é inferior a 5 (cinco) salários mínimos e que o desbloqueio dos valores constritos é medida necessária para assegurar sua subsistência, já que se trata de verba salarial.

Ademais, informou ter interposto recurso em face da decisão de ID 191213806, que reputou válida a citação efetivada nos autos. É o relato do necessário.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado, uma vez que os documentos de ID 192617963 demonstram que ele possui renda inferior a 5 salários mínimos, valor estipulado como critério para a pessoa ser considerada hipossuficiente, conforme prevê a Resolução n. 140/2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal.

A adoção desse critério como parâmetro objetivo é suficiente para avaliar a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça em favor da parte que alega ser hipossuficiente economicamente.

Anote-se.

Analiso o bloqueio efetivado na conta bancária de titularidade do devedor ALUISIO.

A parte executada apresentou impugnação, sob o argumento de que o valor bloqueado possui natureza salarial.

Anexou aos autos cópia de contracheques que demonstram que ele possui vínculo empregatício vigente, auferindo salário bruto de R$3.600,00 em março/2024 (ID 192617963-pág.2).

Verifica-se que o valor bloqueado na conta bancária do executado durante o mês de março/2024 (R$3.007,33 e R$617,22) equivale à totalidade de seu salário.

Cumpre acrescentar que o artigo 833, inciso IV, do CPC, o qual tem como escopo garantir condições mínimas de subsistência ao devedor e seus dependentes, consagra a impenhorabilidade absoluta do salário, ficando excepcionada a regra em se tratando de pagamento de prestação alimentícia, conforme prevê o § 2º do artigo supracitado.

Contudo, recentemente a jurisprudência tem paulatinamente migrado para o entendimento de que, caso frustradas as demais tentativas de localização de bens passíveis de constrição, desde que preservada a sobrevivência do executado, a penhora seria possível.

Inclusive, a Corte Especial do c.

STJ fixou a tese de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas previstas no artigo 833, inciso IV, do CPC (salários, vencimentos, proventos etc.) pode ser mitigada, possibilitando que, em casos excepcionais, a penhora recaia sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de natureza não alimentar, quando preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Todavia, considerando que o valor bloqueado na conta bancária do devedor equivale ao total do que ele recebeu a título de salário no mês de março/2024, entendo que a hipótese em exame se enquadra na regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15, de forma a assegurar o direito do devedor à subsistência digna.

Nestes termos, ACOLHO a impugnação à penhora.

Por fim, mantenho a decisão agravada (ID 191213806) por seus próprios fundamentos.

Proceda a Secretaria o IMEDIATO desbloqueio dos valores constritos na(s) conta(s) bancária(s) do executado ALUISIO (ID 190943950 - R$3.007,33 e R$617,22).

Após, aguarde-se o cumprimento do mandado expedido para intimação da executada STEPHANIE para se manifestar sobre o bloqueio efetivado em sua conta bancária (ID 191996579).

Decorrido in albis o prazo para manifestação de STEPHANIE, proceda a Secretaria a transferência do valor bloqueado (IID 190943950 - R$124,78 e R$2,50) para uma conta vinculada a este Juízo na agência 0155 do Banco de Brasília - BRB.

Após, intime-se a parte credora para informar a conta bancária/PIX para fins de levantamento do valor, bem como anexar aos autos planilha atualizada do débito e indicar outros bens à penhora.

Vindo a informação, expeça-se alvará eletrônico para transferência da quantia penhorada via SISBAJUD para a conta bancária indicada.

Não sendo possível a expedição de alvará de transferência, expeça-se alvará para levantamento da quantia diretamente na agência bancária. *Assinatura e data conforme certificado digital*
18/04/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:06

Recebidos os autos
17/04/2024 17:06

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/04/2024 04:02

Decorrido prazo de ALUISIO MORAES DOS REIS FILHO em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
09/04/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:32

Publicado Certidão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0727852-17.2022.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A., CARLOS ARAUZ FILHO EXECUTADO: ALUISIO MORAES DOS REIS FILHO, STEPHANIE DA SILVA FERREIRA PALHANO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei o resultado da pesquisa SISBAJUD.

Certifico que os valores totais bloqueados na reiteração são os mesmos gravados na certidão de ID 190943950 De ordem do MM.

Juiz, abro vista à parte requerida para se manifestar sobre a penhora no prazo de 5 dias, sem prejuízo de outros prazos em aberto.
03/04/2024 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 18:34

Juntada de Certidão
03/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
29/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727852-17.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A., CARLOS ARAUZ FILHO EXECUTADO: ALUISIO MORAES DOS REIS FILHO, STEPHANIE DA SILVA FERREIRA PALHANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao peticionado no ID 189207939, verifico que, na fase de conhecimento, o executado foi citado no endereço Quadra 105, Lote 01, Bloco A, Apart 207, Águas Claras/DF - 71915-250 (ID 180037839), tendo a correspondência com aviso de recebimento/E-Carta sido cumprida na forma do §4º do artigo 248 do CPC.

Assim, reputo válida a citação efetivada nos autos.

Considerando que no ID 190943950 foi certificado que, até o momento foram bloqueados R$3.624,55 na(s) conta(s) bancária(s) do executado ALUISIO e que, no contracheque juntado no ID 189207930 consta que ele aufere cerca de R$2.800,00 a título de salário, verificada a disparidade entre os ganhos mensais do executado e o valor até então bloqueado, previamente à análise da impugnação e do pedido de concessão da gratuidade de justiça, deve a parte executada informar o que segue, bem como anexar aos autos os documentos abaixo elencados: - informar a renda familiar bruta; - juntar contracheques e faturas de cartões de crédito relativos aos 03 (três) últimos meses; e - juntar declaração de imposto de renda relativa aos últimos 2 (dois) anos.

Prazo: 05 (cinco) dias. *Assinatura e data conforme certificado digital*
26/03/2024 15:43

Recebidos os autos
26/03/2024 15:43

Outras decisões
22/03/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
22/03/2024 14:03

Juntada de Certidão
21/03/2024 18:44

Recebidos os autos
21/03/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 09:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/03/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
19/03/2024 14:52

Juntada de Certidão
18/03/2024 20:21

Recebidos os autos
18/03/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
07/03/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:42

Juntada de Certidão
26/01/2024 11:55

Recebidos os autos
26/01/2024 11:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/01/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
25/01/2024 14:25

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:39

Decorrido prazo de ALUISIO MORAES DOS REIS FILHO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:34

Decorrido prazo de STEPHANIE DA SILVA FERREIRA PALHANO em 24/01/2024 23:59.
30/11/2023 13:13

Juntada de Certidão
30/11/2023 13:11

Juntada de Certidão
30/11/2023 04:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/11/2023 04:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2023 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 14:44

Expedição de Mandado.
16/11/2023 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 14:41

Expedição de Mandado.
14/11/2023 18:48

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/11/2023 12:52

Recebidos os autos
14/11/2023 12:52

Deferido o pedido de CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. - CNPJ: 25.***.***/0001-90 (REQUERENTE).
13/11/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/11/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:14

Recebidos os autos
10/10/2023 13:14

Determinada a emenda à inicial
06/10/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/10/2023 13:25

Transitado em Julgado em 05/10/2023
06/10/2023 03:41

Decorrido prazo de STEPHANIE DA SILVA FERREIRA PALHANO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:41

Decorrido prazo de ALUISIO MORAES DOS REIS FILHO em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:24

Publicado Sentença em 14/09/2023.
13/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

þDispositivo Posto isso, acolho os Embargos de Declaração opostos pela parte Autora nos termos supra.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
11/09/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:14

Recebidos os autos
11/09/2023 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos
30/08/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/08/2023 12:31

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:14

Decorrido prazo de ALUISIO MORAES DOS REIS FILHO em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:13

Decorrido prazo de STEPHANIE DA SILVA FERREIRA PALHANO em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:02

Decorrido prazo de ALUISIO MORAES DOS REIS FILHO em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:02

Decorrido prazo de STEPHANIE DA SILVA FERREIRA PALHANO em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:19

Publicado Despacho em 16/08/2023.
16/08/2023 00:19

Publicado Despacho em 16/08/2023.
15/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 17:58

Recebidos os autos
10/08/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/08/2023 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 00:35

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:25

Recebidos os autos
28/07/2023 16:25

Julgado procedente o pedido
16/07/2023 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/07/2023 22:40

Recebidos os autos
14/07/2023 22:40

Decretada a revelia
27/06/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
21/06/2023 14:36

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de STEPHANIE DA SILVA FERREIRA PALHANO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de ALUISIO MORAES DOS REIS FILHO em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 12:54

Expedição de Certidão.
28/05/2023 02:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/05/2023 02:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2023 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 10:07

Expedição de Mandado.
17/05/2023 10:05

Expedição de Mandado.
16/05/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:25

Juntada de Certidão
20/04/2023 05:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/04/2023 05:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/03/2023 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 17:10

Expedição de Mandado.
30/03/2023 17:08

Expedição de Mandado.
30/03/2023 16:41

Juntada de Certidão
30/03/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 14:20

Juntada de Certidão
05/03/2023 16:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/03/2023 05:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/02/2023 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 18:13

Expedição de Mandado.
14/02/2023 18:11

Expedição de Mandado.
13/02/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:14

Recebidos os autos
13/02/2023 13:14

Recebida a emenda à inicial
13/02/2023 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/02/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 04:09

Decorrido prazo de CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:51

Recebidos os autos
27/01/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
27/01/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 03:11

Decorrido prazo de CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:37

Recebidos os autos
13/12/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
08/12/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:08

Recebidos os autos
07/11/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2022 21:03

Decorrido prazo de CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. em 04/11/2022 23:59:59.
06/11/2022 19:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/11/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:10

Recebidos os autos
30/09/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/09/2022 15:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/08/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:56

Recebidos os autos
29/08/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 13:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/08/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 20:38

Recebidos os autos
26/07/2022 20:38

Determinada a emenda à inicial
26/07/2022 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/07/2022 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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