09/09/2025 02:49

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 19:10

Recebidos os autos
04/09/2025 19:10

Indeferido o pedido de FALA COMIGO BEBE LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-33 (EXEQUENTE)
21/08/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/08/2025 09:24

Processo Desarquivado
20/08/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 20:19

Arquivado Provisoramente
23/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 18:43

Recebidos os autos
20/05/2025 18:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/05/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/04/2025 15:01

Juntada de Certidão
11/04/2025 02:30

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 19:01

Recebidos os autos
08/04/2025 19:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/03/2025 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/03/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:21

Publicado Despacho em 14/03/2025.
13/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:50

Cancelada a movimentação processual
12/03/2025 14:50

Desentranhado o documento
12/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:22

Recebidos os autos
11/03/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 18:33

Juntada de Certidão
28/02/2025 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/02/2025 17:31

Juntada de Certidão
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ROSSO HAMBURGUERIA LTDA em 06/02/2025 23:59.
24/01/2025 03:03

Decorrido prazo de FALA COMIGO BEBE LTDA em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 15:22

Recebidos os autos
12/12/2024 15:22

Deferido o pedido de FALA COMIGO BEBE LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-33 (EXEQUENTE).
08/11/2024 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/11/2024 21:36

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de LEANDRO LOURENCO SOARES em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de ROSSO HAMBURGUERIA LTDA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de ROSSO PASTA E GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de SAUDE COM SABOR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:22

Juntada de Petição de substabelecimento
22/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/10/2024.
21/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719840-48.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FALA COMIGO BEBE LTDA EXECUTADO: SAUDE COM SABOR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME, ROSSO PASTA E GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aprecio a validade da citação realizada em face da empresa suscitada ROSSO HAMBURGUERIA LTDA, tendo em vista a alegação apresentada por Leandro Lourenço Soares de que não mais integra o quadro societário da referida sociedade empresária.

O ato citatório ocorreu em 09/08/2024, consoante ID nº 207035407.

O pedido apresentado pela parte credora de reconhecimento de sucessão empresária em relação à ROSSO HAMBURGUERIA LTDA foi protocolado em 29/08/2023, ao ID nº 170203760, tendo o referido pedido sido deferido em 20/10/2023, ao ID nº 175367592.

Observe-se que, à data em que foi apresentado o pedido pelo credor, foi também apresentado resultado da Consulta Quadro de Sócios e Administradores – QSA, que indicou Leandro Lourenço Soares como sócio-administrador da ROSSO HAMBURGUERIA LTDA, consoante ID nº 170203763.

O contrato social da referida sociedade empresária, datado de 15/01/2021, foi apresentado ao ID nº 174516259.

Já ao ID nº 207124784, o terceiro Leandro apresentou a 7ª Alteração Contratual – Consolidada da empresa SAUDE COM SABOR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA, datada de 01/03/2021, em que consta a retirada de Leandro Lourenço de Soares do quadro de sócios da empresa executada SAUDE COM SABOR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA, tendo transferido as suas cotas sociais para o sócio Rogério Pereira de Mello Alexandre.

Ao ID nº 207124785 foi apresentada a Alteração Consolidada Contratual da sociedade empresária ROSSO PASTA E GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, datada de 27/01/2022, em que consta também a retirada de Leandro Lourenço Soares do quadro societário, mediante a transferência de suas cotas sociais para o sócio Eduardo Soares Adorno Filho.

Apesar de o terceiro não ter apresentado o contrato social da empresa ora suscitada, ROSSO HAMBURGUERIA LTDA, em respeito aos princípios da economia processual e da cooperação, realizei a consulta ao sistema INFOSEG e constatei que Leandro Lourenço Soares continua sendo sócio-administrador da referida empresa.

Desse modo, não há que se falar em irregularidade do ato citatório de ID nº 207035407, razão pela qual reputo válida a citação de ROSSO HAMBURGUERIA LTDA. À Secretaria para que certifique o transcurso do prazo reservado à ROSSO HAMBURGUERIA LTDA para apresentar resposta, diante da certidão de ID nº 207035407.

Antes de proceder à apreciação da alegação de sucessão empresarial, a fim de se evitar decisão surpresa, concedo às partes a oportunidade de se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias.

Sem prejuízo, tendo em vista que o representante legal da ROSSO HAMBURGUERIA constituiu patrono nos autos, concedo também oportunidade para que diga se o mesmo patrono irá representar a empresa suscitada.

Em caso positivo, deverá regularizar a sua representação processual. (datado e assinado eletronicamente) 6
16/10/2024 17:23

Expedição de Certidão.
15/10/2024 21:54

Recebidos os autos
15/10/2024 21:54

Indeferido o pedido de ROSSO HAMBURGUERIA LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-37 (INTERESSADO)
12/09/2024 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/09/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:32

Publicado Despacho em 06/09/2024.
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719840-48.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FALA COMIGO BEBE LTDA EXECUTADO: SAUDE COM SABOR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME, ROSSO PASTA E GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a petição de ID 207120209.

Após, tornem os autos conclusos. (datado e assinado eletronicamente) 3
03/09/2024 17:29

Recebidos os autos
03/09/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:06

Decorrido prazo de ROSSO HAMBURGUERIA LTDA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:57

Decorrido prazo de ROSSO HAMBURGUERIA LTDA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/08/2024 04:45

Decorrido prazo de ROSSO HAMBURGUERIA LTDA em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 02:51

Publicado Despacho em 03/07/2024.
02/07/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719840-48.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FALA COMIGO BEBE LTDA EXECUTADO: SAUDE COM SABOR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME, ROSSO PASTA E GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA DESPACHO Ciente do teor do ofício de ID 198914111.

Ressalto que a pesquisa através do sistema SNIPER já foi realizada por este Juízo, conforme ID 169289989.

Sendo assim, prossiga-se nos termos da certidão de ID 201773904 com a expedição dos mandados por intermédio de Oficial de Justiça. (datado e assinado eletronicamente) 3
28/06/2024 17:20

Recebidos os autos
28/06/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:49

Juntada de Certidão
25/06/2024 05:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/06/2024 02:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/06/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/06/2024 13:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 19:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 19:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 18:55

Expedição de Certidão.
16/05/2024 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 16:40

Recebidos os autos
16/05/2024 16:40

Deferido o pedido de FALA COMIGO BEBE LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-33 (EXEQUENTE).
30/04/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/04/2024 16:02

Expedição de Certidão.
22/04/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:32

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 17:55

Expedição de Certidão.
13/04/2024 03:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/04/2024 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719840-48.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FALA COMIGO BEBE LTDA EXECUTADO: SAUDE COM SABOR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME, ROSSO PASTA E GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A pretensão de citação da pessoa jurídica através do sócio é meio legalmente previsto no artigo 242 do Código de Processo Civil , o qual preconiza que “a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado".

Sendo assim, expeça-se mandado de citação para o endereço indicado ao ID 188471452, a fim de que a pessoa jurídica ROSSO HAMBURGUERIA LTDA seja citada na pessoa do sócio Eduardo Soares Adorno. (datado e assinado eletronicamente) 3
23/03/2024 18:51

Recebidos os autos
23/03/2024 18:51

Deferido o pedido de FALA COMIGO BEBE LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-33 (EXEQUENTE).
04/03/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/03/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 03:02

Publicado Certidão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719840-48.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FALA COMIGO BEBE LTDA EXECUTADO: SAUDE COM SABOR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME, ROSSO PASTA E GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o mandado de citação de ID 183460702, retornou sem cumprimento, consoante ID 186863366.

De ordem, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

PEDRO HENRIQUE SOARES YOSHIDA Servidor Geral
21/02/2024 17:50

Expedição de Certidão.
17/02/2024 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 02:59

Publicado Certidão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719840-48.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FALA COMIGO BEBE LTDA EXECUTADO: SAUDE COM SABOR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME, ROSSO PASTA E GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA CERTIDÃO O mandado para citação de ROSSO HAMBURGUERIA LTDA via aplicativo de mensagens já foi reexpedido e redistribuído.

Aguarde-se o seu retorno.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
29/01/2024 14:37

Expedição de Certidão.
28/01/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 23:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 08:30

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 17:38

Recebidos os autos
29/11/2023 17:38

Deferido o pedido de FALA COMIGO BEBE LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-33 (EXEQUENTE).
16/11/2023 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/11/2023 23:17

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:40

Publicado Certidão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 18:07

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719840-48.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FALA COMIGO BEBE LTDA EXECUTADO: SAUDE COM SABOR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME, ROSSO PASTA E GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de novo pedido de sucessão empresarial formulado pela parte exequente no ID 170203760.

A sucessão de empresas é definida pelo art. 1.146 do Código Civil, segundo o qual o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Requer a verificação de certos requisitos tais como: mesmo endereço, mesmo objeto social e atividade econômica explorada, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.

A jurisprudência deste Egrégio firmou-se no sentido de que, havendo sucessão empresarial irregular, autoriza-se a inclusão da sucessora no polo passivo da demanda proposta, na origem, em desfavor da empresa que foi sucedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUCESSÃO EMPRESARIAL.

TRESPASSE.

REQUISITOS.

IDENTIDADE DE OBJETO SOCIAL, ENDEREÇO E ATIVIDADE ECONÔMICA.

CONFUSÃO SOCIETÁRIA.

COMPROVAÇÃO.

RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL INFORMAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O instituto da sucessão empresarial encontra-se disciplinado no artigo 1.146 do Código Civil, o qual estabelece que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. 2.

Para que seja caracterizada a sucessão empresarial, faz-se necessário que ocorra o trespasse, que é a venda do estabelecimento pelo empresário que o titulariza. 3.

A configuração da sucessão irregular informal de empresas, com o intuito de fraudar credores, somente deve ocorrer diante da verificação e presença de alguns requisitos, dentre eles, confusão societária, identidade de endereço, de objeto social e de atividade econômica explorada.

Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4.

Cumpridos todos os requisitos elencados, a sucessão empresarial deve ser reconhecida, devendo a execução ser direcionada em face da empresa sucessora. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1619494, 07207418220228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2022, publicado no DJE: 30/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dos documentos juntados aos autos pelo próprio exequente, observa-se que os mesmos sócios da executada (ID 138273623 - pág. 3) Leandro, Paulo Rogerio e Eduardo Soares, passaram a ser da pessoa jurídica ROSSO HAMBURGUERIA LTDA (ID 174516259).

O endereço apontado nos contratos de constituição das pessoas jurídicas são exatamente os mesmos, bem como a atividade comercial.

Sendo assim, vislumbro indícios fortes de que houve sucessão empresarial em relação à sociedade empresária cuja razão social foi nominada de ROSSO HAMBURGUERIA LTDA (CNPJ n. 40.453.260/0001- 37).

Promova-se a sua citação (endereço indicado no ID 174516259 - pág. 03) para apresentar defesa no prazo de cinco dias.

Cadastre-se, sem prejuízo, a empresa ROSSO HAMBURGUERIA LTDA (CNPJ n. 40.453.260/0001- 37) como terceira interessada.

Indefiro,

por outro lado, desde logo, o pedido de sucessão relacionado à pessoa jurídica ASSIS LOPES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Isso porque a referida sociedade empresária, para além de ostentar quadro societário distinto da executada originária (SAUDE COM SABOR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME), também é sediada em local diverso.

Inexiste, assim, motivos legais para se deferir a sucessão colimada.

Ressalto que deixo de proceder consulta imediata ao SISBAJUD em relação à ROSSO HAMBURGUERIA LTDA, tendo em vista não houve pedido de tutela de urgência voltada à prática de atos constritivos.

A prática de atos expropriatórios, portanto, somente será realizada após a eventual manifestação da empresa em comento. (datado e assinado eletronicamente) 5
20/10/2023 07:46

Recebidos os autos
20/10/2023 07:46

Outras decisões
06/10/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/09/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:30

Publicado Despacho em 18/09/2023.
16/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719840-48.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FALA COMIGO BEBE LTDA EXECUTADO: SAUDE COM SABOR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME, ROSSO PASTA E GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA DESPACHO Para análise do pedido de ID 170203760, há necessidade de que a parte exequente promova a juntada dos atos constitutivos das pessoas jurídicas indicadas, a fim de que este Juízo analise se houve alguma alteração contratual recentemente.

Prazo de 10 (dez) dias. (datado e assinado eletronicamente) 3
13/09/2023 19:44

Recebidos os autos
13/09/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/08/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:14

Decorrido prazo de FALA COMIGO BEBE LTDA em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 08:50

Publicado Certidão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 02:58

Publicado Decisão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 15:58

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:39

Recebidos os autos
18/08/2023 14:39

Outras decisões
16/08/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/08/2023 12:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/08/2023 00:21

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:21

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 18:58

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 18:58

Desentranhado o documento
10/08/2023 18:00

Recebidos os autos
10/08/2023 18:00

Indeferido o pedido de FALA COMIGO BEBE LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-33 (EXEQUENTE)
08/08/2023 10:24

Decorrido prazo de FALA COMIGO BEBE LTDA em 07/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/07/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 17:02

Recebidos os autos
26/07/2023 17:02

Indeferido o pedido de FALA COMIGO BEBE LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-33 (EXEQUENTE)
12/07/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/07/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:42

Decorrido prazo de SAUDE COM SABOR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:41

Decorrido prazo de ROSSO PASTA E GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:08

Publicado Certidão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
07/07/2023 01:06

Publicado Decisão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
07/07/2023 01:01

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 14:37

Juntada de Certidão
04/07/2023 19:13

Recebidos os autos
04/07/2023 19:13

Deferido o pedido de FALA COMIGO BEBE LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-33 (EXEQUENTE).
21/06/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/06/2023 21:02

Juntada de Petição de especificação de provas
20/06/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 23:07

Recebidos os autos
14/06/2023 23:07

Outras decisões
31/05/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
31/05/2023 16:36

Expedição de Certidão.
26/05/2023 01:21

Decorrido prazo de ROSSO PASTA E GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA em 25/05/2023 23:59.
24/05/2023 18:16

Juntada de Certidão
21/05/2023 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 16:13

Juntada de Certidão
17/04/2023 15:16

Juntada de Certidão
16/04/2023 04:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/04/2023 05:01

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
03/04/2023 13:52

Juntada de Certidão
30/03/2023 05:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/03/2023 02:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/03/2023 15:50

Juntada de Certidão
24/03/2023 10:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/03/2023 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 14:35

Juntada de Certidão
07/03/2023 16:28

Juntada de Certidão
01/03/2023 15:48

Juntada de Certidão
28/02/2023 06:48

Publicado Decisão em 28/02/2023.
27/02/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 17:01

Recebidos os autos
23/02/2023 17:01

Deferido o pedido de FALA COMIGO BEBE LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-33 (EXEQUENTE).
14/02/2023 04:14

Decorrido prazo de SAUDE COM SABOR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 13/02/2023 23:59.
03/02/2023 16:54

Juntada de Certidão
03/02/2023 04:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/01/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/01/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:24

Publicado Certidão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 16:55

Juntada de Certidão
24/01/2023 02:55

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 13:39

Juntada de Certidão
19/01/2023 16:06

Recebidos os autos
19/01/2023 16:06

Deferido em parte o pedido de FALA COMIGO BEBE LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-33 (EXEQUENTE)
04/10/2022 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/09/2022 19:17

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:14

Publicado Decisão em 21/09/2022.
21/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
18/09/2022 14:07

Recebidos os autos
18/09/2022 14:07

Decisão interlocutória - indeferimento
15/09/2022 00:35

Decorrido prazo de FALA COMIGO BEBE LTDA em 14/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/09/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 12:14

Juntada de Certidão
01/09/2022 16:46

Juntada de Certidão
16/08/2022 12:10

Juntada de Certidão
15/08/2022 16:47

Expedição de Certidão.
15/08/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de SAUDE COM SABOR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 09/08/2022 23:59:59.
11/07/2022 14:33

Juntada de Certidão
09/07/2022 08:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/06/2022 18:13

Expedição de Ofício.
24/06/2022 00:23

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
23/06/2022 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 14:14

Recebidos os autos
20/06/2022 14:14

Decisão interlocutória - deferimento
20/06/2022 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/06/2022 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2022 18:39

Expedição de Mandado.
23/05/2022 07:11

Publicado Decisão em 23/05/2022.
22/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 20:21

Recebidos os autos
18/05/2022 20:21

Decisão interlocutória - deferimento
18/05/2022 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/05/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 02:20

Publicado Certidão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 14:08

Juntada de Certidão
24/03/2022 00:42

Publicado Decisão em 23/03/2022.
24/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 18:12

Juntada de Certidão
21/03/2022 07:16

Recebidos os autos
21/03/2022 07:16

Decisão interlocutória - deferimento
09/03/2022 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/03/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 12:17

Publicado Decisão em 11/02/2022.
11/02/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 21:58

Recebidos os autos
08/02/2022 21:58

Decisão interlocutória - recebido
08/02/2022 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/02/2022 16:58

Juntada de Certidão
04/02/2022 12:13

Juntada de Certidão
04/02/2022 00:30

Decorrido prazo de SAUDE COM SABOR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 03/02/2022 23:59:59.
10/12/2021 19:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/11/2021 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2021 02:43

Publicado Decisão em 23/11/2021.
23/11/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
19/11/2021 11:10

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/11/2021 11:00

Recebidos os autos
19/11/2021 11:00

Decisão interlocutória - recebido
27/10/2021 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/10/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 02:26

Publicado Certidão em 26/10/2021.
25/10/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
22/10/2021 16:20

Transitado em Julgado em 22/10/2021
22/10/2021 02:32

Decorrido prazo de FALA COMIGO BEBE LTDA em 21/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 02:32

Decorrido prazo de SAUDE COM SABOR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 21/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:33

Decorrido prazo de SAUDE COM SABOR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 29/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 16:34

Publicado Sentença em 29/09/2021.
29/09/2021 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
29/09/2021 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 15:04

Recebidos os autos
27/09/2021 15:04

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/09/2021 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/09/2021 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
04/09/2021 02:40

Publicado Sentença em 03/09/2021.
04/09/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
31/08/2021 17:51

Recebidos os autos
31/08/2021 17:51

Julgado procedente o pedido
16/08/2021 21:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/08/2021 20:50

Recebidos os autos
16/08/2021 20:50

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/08/2021 20:26

Expedição de Certidão.
31/07/2021 02:29

Decorrido prazo de SAUDE COM SABOR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 30/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 15:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/07/2021 15:45

Juntada de Certidão
21/06/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 02:30

Publicado Decisão em 16/06/2021.
16/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
15/06/2021 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2021 14:55

Juntada de Certidão
15/06/2021 14:54

Expedição de Mandado.
14/06/2021 15:26

Recebidos os autos
14/06/2021 15:26

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2021 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/06/2021 11:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/06/2021 19:32

Recebidos os autos
11/06/2021 19:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/06/2021 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/06/2021 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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