20/09/2023 15:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para IP distribuído ao Juízo da 5ª Vara Criminal de Anápolis - GO, sob nº 5604073-31.2023.8.09.0006
20/09/2023 11:02

Decorrido prazo de JOICE LOPES MAGALHAES em 19/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:38

Juntada de Certidão
13/09/2023 00:35

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 6º ANDAR, ALA C, SALA 636, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0737218-46.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Assunto: Liberdade Provisória (7928) Requerente: JOICE LOPES MAGALHAES Requerido: SEXTA VARA CRIMINAL BRASÍLIA-DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JOICE LOPES MAGALHÃES, por meio de advogado, formulou pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Juízo do NAC, após a Requerente, juntamente com EDUARDO MARTINEZ OLIVEIRA e VANESSA OLIVEIRA DA SILVA, terem sido autuados em flagrante delito pelo crime de furto descrito no artigo 155, parágrafo 4º , inciso IV, do Código Penal, haja vista terem subtraído bens do interior do estabelecimento comercial denominado HAVAN, situado em Anápolis/GO.

Indo os autos ao Ministério Público, este manifestou pelo declínio de competência para uma das Varas Criminais de Anápolis/GO, uma vez que o delito de furto na loja HAVAN, móvel do presente feito, consumou-se naquela comarca (ID 171356891).

Brevemente relatado.

DECIDO Assiste razão ao Ministério Público.

A competência será determinada, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. É o que dispõe o artigo 70 do Código de Processo Penal Brasileiro, que adotou a teoria do resultado para eleição do foro competente para apurar a infração penal.

Desta forma, é competente o órgão jurisdicional onde o ilícito penal foi consumado.

No caso dos autos, após cometerem o furto em Anápolis/GO, os autores se evadiram no sentido do Distrito Federal e, após perseguição e já em Brasília/DF, a prisão em flagrante foi realizada por policiais militares do Distrito Federal.

Constada a incompetência deste Juízo para apurar os fatos, nesta data, acolhendo a manifestação do Ministério Público, determinei a redistribuição dos autos do inquérito policial (PJe nº 0736843-45.2023.8.07.0001) para a comarca de Anápolis/GO, em face da disposição contida no artigo 70 do Código de Processo Penal.

Em face do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público, de modo que DECLINO da competência para uma das Varas Criminais da Comarca de Anápolis/GO, para onde for distribuído o inquérito policial, a quem caberá decidir sobre a substituição postulada.

Redistribuam-se, COM URGÊNCIA, e dê-se baixa na distribuição, mantendo-se os feitos associados.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 08 de Setembro de 2023 16:56:18.

NELSON FERREIRA JUNIOR Juiz de Direito
11/09/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 17:03

Recebidos os autos
08/09/2023 17:03

Declarada incompetência
08/09/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
08/09/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:03

Expedição de Certidão.
06/09/2023 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Criminal de Brasília
05/09/2023 23:47

Recebidos os autos
05/09/2023 23:47

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 23:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
05/09/2023 23:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
05/09/2023 23:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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