14/10/2023 06:40

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 13:07

Recebidos os autos
11/10/2023 13:07

Determinado o arquivamento
10/10/2023 19:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/10/2023 08:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/10/2023 08:05

Transitado em Julgado em 05/10/2023
05/10/2023 10:20

Decorrido prazo de DANILA MAGALHAES MARTINS VIDAL em 04/10/2023 23:59.
29/09/2023 03:40

Decorrido prazo de ML FRANCHISING LTDA em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 17:16

Juntada de Certidão
14/09/2023 02:36

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0733968-57.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANILA MAGALHAES MARTINS VIDAL REQUERIDO: ML FRANCHISING LTDA SENTENÇA Cuida-se de procedimento afeto ao Juizado Especial, regido pela Lei 9.099/95, partes qualificadas nos autos, tendo por objeto obrigação de fazer e dano moral em razão de propaganda que entende enganosa.

A requerida ofertou contestação, com preliminar de ilegitimidade passiva em razão de ser franqueadora de empresas e no mérito requer a improcedência do pedido autoral, dado que não restou comprovadas as circunstâncias adotadas para realização das sessões de depilação a laser. É o relato necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

DECIDO Inicialmente, impõe-se afirmar que a lide deve ser julgada antecipadamente, na forma do art. 355, CPC, em face da questão de mérito ser eminentemente de direito.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o contrato de franquia não afasta a responsabilidade do franqueador por danos ocorridos nas relações de consumo, relativos à prestação dos serviços.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

In casu, não pairam dúvidas sobre a existência de relação de consumo entre as partes, na medida em que a parte autora se enquadra na condição de consumidora do produto ofertado pela ré, como destinatária final.

A questão meritória é singela e desmerece extensa fundamentação.

Na forma do art. 37, §1º do CDC, é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Todavia, no presente caso, não verifico a publicidade enganosa noticiada pela autora.

A propaganda veiculada na inicial não demonstra por si só a negativa da requerida ao cumprimento da oferta objeto da notícia.

Ademais, não restou comprovada a avaliação prévia ou alguma manifestação pela negativa dos serviços ofertados pela requerida.

A interpretação equivocada dos consumidores não se confunde com a publicidade enganosa, em especial na situação descrita na inicial, porquanto está demonstrado que a requerida exigia a avaliação prévia para que as sessões fossem realizadas, fato que não restou comprovado nos autos, assim como não se verifica pelos documentos anexados, que houve a recusa em cumprir a oferta.

Aliás, existe um período para realizar a depilação a laser, necessário entre uma sessão e outra.

Não pode ser realizada uma por dia, como interpretado pela autora.

Assim, não demonstrada qualquer conduta ilícita ou abusiva apta a violar o direito dos consumidores, não há que se falar em reparação de danos materiais.

Noutro giro, o pedido de fixação de indenização por danos morais também não merece ser acolhido.

Explica-se.

O dano moral pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano.

A responsabilidade de indenizar moralmente nasce com a inequívoca aferição do dano ao atributo da personalidade afirmado.

Daí porque não se concebe a busca de reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de se julgar ofendido.

Nesse contexto, não basta a comprovação dos fatos que contrariam o consumidor, mas, também, que destes fatos tenha decorrido prejuízo à sua honorabilidade.

No presente caso, a parte autora não logrou demonstrar que teve maculada a sua dignidade e honra, muito menos que tenha sido submetida à situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar sua moral.

Assim, afasto a indenização por danos morais pretendida.

Forte nesses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
12/09/2023 10:38

Recebidos os autos
12/09/2023 10:38

Julgado improcedente o pedido
03/09/2023 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/09/2023 09:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/09/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 11:11

Recebidos os autos
27/08/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 19:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/08/2023 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/08/2023 14:35

Juntada de Certidão
22/08/2023 04:00

Decorrido prazo de ML FRANCHISING LTDA em 21/08/2023 23:59.
09/08/2023 16:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/08/2023 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/08/2023 16:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 10:40

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 11:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2023 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 17:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/06/2023 17:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2023 17:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/06/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
14/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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