16/01/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 11:55

Expedição de Certidão.
16/01/2024 09:48

Transitado em Julgado em 08/01/2024
15/01/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0717948-18.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDREA RIBEIRO DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO INTER S/A S E N T E N Ç A Homologo o acordo celebrado pelas partes, por sentença irrecorrível, consoante termos juntados aos autos (ID 180494211), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III do Código de Processo Civil.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se. documento assinado digitalmente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
08/01/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:12

Recebidos os autos
08/01/2024 16:12

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/12/2023 03:45

Decorrido prazo de ANDREA RIBEIRO DE ALMEIDA em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:09

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
05/12/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:45

Publicado Sentença em 28/11/2023.
27/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:39

Recebidos os autos
23/11/2023 12:39

Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2023 03:43

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 20:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
25/10/2023 18:46

Juntada de Petição de réplica
17/10/2023 16:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/10/2023 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
17/10/2023 16:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 17/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 12:22

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 02:41

Recebidos os autos
16/10/2023 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/09/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:56

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:34

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0717948-18.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDREA RIBEIRO DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO INTER S/A DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANDREA RIBEIRO DE ALMEIDA em face do BANCO INTER S/A, para declaração de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais.

A requerente, em sede de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, requer que a requerida proceda à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.

Na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (artigo 300, § 3º, do CPC).

Compulsando os autos, verifica-se que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, pois a autora demostra, ao menos em sede de cognição sumária, que, a despeito de ter atrasado parcialmente o valor da fatura do mês de junho de 2023, tais valores foram incluídos na fatura de julho de 2023, conforme verifica-se no documento de id. 170475717, página 1.

Todavia, em relação à fatura de julho de 2023, na qual, repita-se, já estava inclusa o valor em aberto da fatura de junho de 2022 - e que gerou a negativação do nome da autora perante o SERASA), houve a contratação de parcelamento da fatura, conforme demonstra o documento de id. 170475713, página 3, razão pela qual descabida a manutenção do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito.

Para além disso, comprovada a negativação junto aos órgãos de restrição ao crédito (ID 170475720), não é razoável que a parte autora suporte os prejuízos decorrentes do lançamento do seu nome em cadastro de inadimplentes e eventuais restrições de crédito.

Assim, presentes os requisitos legais necessários, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao requerido que promova a retirada e não promova nova inscrição do nome da autora junto aos órgãos de restrição de crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, e abstenha-se de proceder a novo registro ou protesto em nome da autora, referente aos débitos ora discutidos, indicados no documento de id. 170475720, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000 (dez mil reais).

Cite-se.

Intimem-se e aguarde-se a audiência de conciliação designada.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
11/09/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:41

Recebidos os autos
06/09/2023 17:41

Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 21:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2023 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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