26/08/2025 11:22

Juntada de consulta sisbajud
26/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 10:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Rescisão / Resolução (10582) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0709587-64.2022.8.07.0001 EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA FARIA, AUGUSTO NUNES MEIRA EXECUTADO: PEDROSO CONSTRUTORA LTDA Decisão Interlocutória Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por ANDREIA APARECIDA FARIA e AUGUSTO NUNES MEIRA, nos autos de cumprimento de sentença que movem em face de PEDROSO CONSTRUTORA LTDA, objetivando a inclusão dos sócios LUIZ CARLOS PEDROSO DA SILVA e NILTON PEDROSO DA SILVA JÚNIOR no polo passivo da execução, sob o argumento de dilapidação patrimonial e esvaziamento da empresa executada (ID 181677430).

O incidente foi recebido, com determinação de citação dos sócios (ID 187366312).

Citados por edital, os interessados deixaram transcorrer in albis o prazo legal, sendo nomeada a Curadoria Especial para apresentar defesa.

A Curadoria Especial apresentou contestação, arguindo preliminar de nulidade da citação por edital, sob alegação de que não foram esgotados os meios de localização, já que havia endereços não diligenciados, e, no mérito, contestou os pedidos por negativa geral (ID 225690325).

Em atenção à arguição, o Juízo determinou diligência de citação nos endereços questionados pela Curadoria Especial, a qual restou igualmente infrutífera. É o relatório.

Decido.

Afasto a análise da preliminar de nulidade da citação por edital, por perda de objeto, tendo em vista que este juízo determinou diligências nos endereços indicados pela Curadoria Especial, igualmente infrutíferas.

Assim, diante do esgotamento de todos os meios razoáveis de localização pessoal dos sócios e considerando-se o insucesso das novas diligências, a citação por edital mostra-se medida adequada e encontra-se convalidada.

No mérito, a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral.

A teor do disposto no art. 341, parágrafo único, do CPC, o Curador Especial não tem o ônus da impugnação específica.

No entanto, a defesa por negativa geral torna controvertidas somente as questões de fato.

No caso em apreço, a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a parte exequente é destinatária final do produto oferecido pela executada, qual seja, o contrato de empreitada global para reforma de uma residência familiar (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual, a desconsideração da personalidade jurídica deve respeitar a norma especial do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (ID 161497774).

O mencionado dispositivo legal consagra a teoria menor e possibilita a desconsideração sempre que a personalidade da executada estiver configurando impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor.

Na hipótese dos autos, a parte consumidora busca desde o ano de 2022, por diversos meios, a satisfação de seu crédito sem que tenha logrado êxito, inclusive por meio de pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, estando as contas bancárias da executada inoperantes e sem qualquer bem passível de penhora (ID 171641227 - 180236903 - 171707162 - 171707164).

Dessa maneira, demonstrada a inexistência de ativos em nome da devedora, os diversos processos em trâmite neste tribunal e, por sua vez, a inefetividade da tutela jurisdicional no cumprimento de sentença, tenho como suficientemente comprovada a insolvência da empresa executada, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica.

Ante o exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir LUIZ CARLOS PEDROSO DA SILVA e NILTON PEDROSO DA SILVA JÚNIOR no polo passivo do cumprimento de sentença, determinando a constrição de ativos financeiros em seus nomes, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC.

Anote-se no polo passivo.

Procedam-se as pesquisas de bens SISBAJUD (teimosinha - 30 dias), RENAJUD e INFOJUD em desfavor dos sócios, no valor da última planilha atualizada.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2025 14:31

Recebidos os autos
22/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:31

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
29/07/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/07/2025 11:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2025 23:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 23:07

Juntada de Certidão
24/07/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:36

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 14:26

Juntada de Certidão
15/07/2025 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 14:59

Juntada de Certidão
01/07/2025 21:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2025 20:02

Juntada de Certidão
29/06/2025 15:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/06/2025 05:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/06/2025 05:42

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
26/06/2025 05:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/06/2025 05:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/06/2025 05:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/06/2025 05:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/06/2025 05:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/06/2025 08:33

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
25/06/2025 08:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/06/2025 08:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/06/2025 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 13:58

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 13:47

Expedição de Mandado.
11/06/2025 13:42

Expedição de Mandado.
11/06/2025 13:38

Expedição de Mandado.
11/06/2025 13:35

Expedição de Mandado.
11/06/2025 13:33

Expedição de Mandado.
11/06/2025 13:30

Expedição de Mandado.
11/06/2025 13:27

Expedição de Mandado.
11/06/2025 13:25

Expedição de Mandado.
11/06/2025 13:21

Expedição de Mandado.
11/06/2025 13:17

Expedição de Mandado.
11/06/2025 13:11

Expedição de Mandado.
11/06/2025 13:04

Expedição de Mandado.
30/05/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 13:04

Juntada de Certidão
16/05/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 07:18

Juntada de Petição de certidão
30/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Rescisão / Resolução (10582) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0709587-64.2022.8.07.0001 EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA FARIA, AUGUSTO NUNES MEIRA EXECUTADO: PEDROSO CONSTRUTORA LTDA Decisão Interlocutória Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) proposto por Andrea Aparecida Faria e Augusto Nunes Meira em face de PEDROSO CONSTRUTORA LTDA., visando ao redirecionamento da execução aos sócios LUIZ CARLOS PEDROSO DA SILVA e NILTON PEDROSO DA SILVA JÚNIOR (ID 181677430).

Alegam ausência de bens penhoráveis em nome da empresa e indícios de fraude e confusão patrimonial.

Instaurado o incidente, mediante a decisão de ID 187366312, os requeridos foram citados por edital (ID 216812662), apresentando contestação por meio da Curadoria Especial (ID 225690325).

Alegam preliminar de nulidade da citação por ausência de esgotamento dos meios de localização pessoal dos sócios e no mérito contesta o IDPJ por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC.

Requereu a improcedência do pedido.

Em réplica os exequentes defendem a validade da citação por edital, autorizada por este juízo diante da frustração das tentativas de citação pessoal.

Reafirmam a existência de confusão patrimonial, desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica (ID 229695470).

Decido.

Chamo o feito a ordem.

Traga os exequentes as custas referentes ao IDPJ e a planilha de débitos atualizada, sob pena de indeferimento.

Para evitar futuras nulidades, expeça-se mandado de citação nos endereços não diligenciados, indicados no ID 225690325.

Fica o exequente intimado para recolher as custas da diligência.

Prazo: 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/04/2025 08:47

Recebidos os autos
28/04/2025 08:47

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2025 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/03/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 09:59

Recebidos os autos
19/02/2025 09:59

Outras decisões
14/02/2025 05:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/02/2025 05:17

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 03:16

Decorrido prazo de NILTON PEDROSO DA SILVA JUNIOR em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PEDROSO DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
12/11/2024 02:22

Publicado Edital em 12/11/2024.
12/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 20:09

Expedição de Edital.
07/11/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709587-64.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA FARIA, AUGUSTO NUNES MEIRA EXECUTADO: PEDROSO CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Defiro o pedido de citação por edital, pois cumpridos os requisitos do art. 256 do CPC.

Cite-se os sócios da empresa requerida/executada Luiz Carlos Pedroso da Silva e Nilton Pedroso da Silva Júnior por edital, conforme autoriza o art. 256 do CPC por edital, com prazo de 20 dias, dispensada a publicação em jornal local. 2.

Decorrido o prazo de resposta e não havendo manifestação, remetam-se os autos à Curadoria Especial nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. 3.

Após, intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir. 4.

Em seguida, voltem conclusos.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
06/11/2024 12:04

Recebidos os autos
06/11/2024 12:04

Deferido o pedido de ANDREIA APARECIDA FARIA - CPF: *25.***.*70-10 (EXEQUENTE).
26/10/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/10/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:37

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Rescisão / Resolução (10582) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0709587-64.2022.8.07.0001 EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA FARIA, AUGUSTO NUNES MEIRA EXECUTADO: PEDROSO CONSTRUTORA LTDA Despacho Para fins de citação por edital da parte interessada (sócios), deverão ser apontados pela parte exequente, de forma pormenorizada, os IDs relativos a todos os atos citatórios infrutíferos realizados nestes autos, associando-os aos resultados das pesquisas de endereços efetuadas pelo juízo, a fim de que não paire qualquer dúvida acerca do emprego de diligências nos endereços encontrados, uma vez que a promoção da citação compete à parte autora e a citação por edital depende do preenchimento dos requisitos do art. 257 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
02/10/2024 13:37

Recebidos os autos
02/10/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/09/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709587-64.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA FARIA, AUGUSTO NUNES MEIRA EXECUTADO: PEDROSO CONSTRUTORA LTDA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se sobre as diligências infrutíferas certificadas por Oficial de Justiça em relação à citação dos sócios da ré.

Prazo: 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 17:52:44.

JEANSLEY DE SOUSA E SILVA Servidor Geral
16/09/2024 17:54

Juntada de Certidão
15/09/2024 21:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2024 21:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Rescisão / Resolução (10582) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0709587-64.2022.8.07.0001 EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA FARIA, AUGUSTO NUNES MEIRA EXECUTADO: PEDROSO CONSTRUTORA LTDA Decisão Interlocutória Cuida-se de pedido de citação do sócio Nilton Pedroso da Silva Junior, CPF: *49.***.*38-00, via aplicativo WhatsApp, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Decido.

Excepcionalmente, em prol do princípio da instrumentalidade das formas, o Superior Tribunal de Justiça entende que, ainda que não exista procedimento específico previsto em lei, é possível a utilização do aplicativo WhatsApp para fins de promoção da citação no âmbito do processo civil, sob as condições de que o ato citatório cumpra a finalidade integrativa supramencionada e assegure a identidade do citando, in verbis: “É nula citação por WhatsApp caso não assegure a identidade do citando.

Por outro lado, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu (STJ. 3ª Turma.

REsp n. 2.045.633/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023).” No caso concreto, as tentativas de citação do requerido, pelos meios tradicionais, foram infrutíferas.

Nesse sentido, defiro o pedido da parte autora e determino a citação do requerido, via aplicativo WhatsApp, por Oficial de Justiça, devendo o Sr.

Oficial de Justiça confirmar o recebimento do mandado pelo requerido, com apresentação de documento pessoal com foto, apto a comprovar a sua identidade.

Faça-se constar do mandado os contatos do requerido, qual seja, celular: (61) 993045789; 993048739; 996729457; 981331086; 985452169; 986555784.

Concedo à presente decisão força de mandado de citação.

Sem prejuízo, expeça-se mandado de citação para ambos os sócios (ID 186505824) nos endereços indicados ao ID 206882145.

Cumpra-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/08/2024 10:25

Recebidos os autos
13/08/2024 10:25

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
08/08/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 02:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/07/2024 03:15

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709587-64.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA FARIA, AUGUSTO NUNES MEIRA EXECUTADO: PEDROSO CONSTRUTORA LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, fica a parte EXEQUENTE intimada a recolher as custas correspondentes, distribuir a carta precatória no Juízo Deprecado, instruindo-a com os documentos necessários ao cumprimento da diligência, e comprovar nestes autos a sua distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias.

Deverá, ainda, acompanhar as diligências naquele juízo, nos termos do art. 261, §§ 2º e 3º, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024 11:51:30.

TAMILA BARBOSA FREIRE CHICARINO Servidor Geral
16/07/2024 11:52

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:13

Expedição de Mandado.
09/07/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:21

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:21

Publicado Certidão em 02/07/2024.
01/07/2024 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 15:44

Juntada de Certidão
25/06/2024 02:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/06/2024 02:58

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/05/2024 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 15:19

Cancelada a movimentação processual
06/05/2024 15:19

Desentranhado o documento
06/05/2024 15:15

Recebidos os autos
26/04/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/04/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:42

Decorrido prazo de AUGUSTO NUNES MEIRA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:42

Decorrido prazo de ANDREIA APARECIDA FARIA em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:40

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 10:35

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:53

Juntada de Certidão
08/04/2024 08:11

Juntada de Certidão
05/04/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709587-64.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA FARIA, AUGUSTO NUNES MEIRA EXECUTADO: PEDROSO CONSTRUTORA LTDA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se sobre a devolução dos ARs de IDs 191092462 e 191092551, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 16:10:44.

JEANSLEY DE SOUSA E SILVA Servidor Geral
25/03/2024 16:11

Juntada de Certidão
25/03/2024 03:09

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
25/03/2024 03:09

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/03/2024 04:16

Decorrido prazo de PEDROSO CONSTRUTORA LTDA em 18/03/2024 23:59.
07/03/2024 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 08:24

Expedição de Mandado.
07/03/2024 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 08:23

Expedição de Mandado.
06/03/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:58

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709587-64.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA FARIA, AUGUSTO NUNES MEIRA EXECUTADO: PEDROSO CONSTRUTORA LTDA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, fica a parte Credora intimada para informar o endereço dos sócios para viabilizar a expedição dos mandados de citação.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 16:34:02.

YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral
26/02/2024 16:34

Juntada de Certidão
26/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709587-64.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA FARIA, AUGUSTO NUNES MEIRA EXECUTADO: PEDROSO CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANOTE-SE e comunique-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cadastrando os sócios da pessoa jurídica como interessados na lide.

CITEM-SE os sócios da pessoa jurídica para se manifestarem e requererem as provas que entenderem cabíveis no prazo de 15 dias.

Se necessário, autorizo a pesquisa de endereço deles pelos sistemas disponíveis a este Juízo.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 19:18:52.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
22/02/2024 13:10

Recebidos os autos
22/02/2024 13:10

Outras decisões
15/02/2024 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/02/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:49

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 20:56

Recebidos os autos
18/12/2023 20:56

Outras decisões
13/12/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/12/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:09

Publicado Certidão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 15:40

Juntada de Certidão
27/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 13:24

Juntada de consulta sisbajud
25/10/2023 07:50

Recebidos os autos
25/10/2023 07:50

Decisão Interlocutória de Mérito
16/10/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/10/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:14

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
05/10/2023 09:12

Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 14:30

Juntada de Certidão
03/10/2023 14:10

Recebidos os autos
03/10/2023 14:10

Outras decisões
22/09/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/09/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:31

Publicado Certidão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709587-64.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA FARIA, AUGUSTO NUNES MEIRA EXECUTADO: PEDROSO CONSTRUTORA LTDA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, fica a parte Exequente intimada a se manifestar sobre o resultado das pesquisas de bens.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023 17:51:52.

YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral
12/09/2023 17:52

Juntada de Certidão
12/09/2023 13:18

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:07

Juntada de consulta sisbajud
29/08/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:48

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
20/08/2023 03:40

Decorrido prazo de PEDROSO CONSTRUTORA LTDA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:40

Decorrido prazo de PEDROSO CONSTRUTORA LTDA em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 01:50

Decorrido prazo de ANDREIA APARECIDA FARIA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:50

Decorrido prazo de AUGUSTO NUNES MEIRA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:50

Decorrido prazo de PEDROSO CONSTRUTORA LTDA em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 14:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2023 14:34

Recebidos os autos
25/07/2023 14:34

Recebida a emenda à inicial
21/07/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/07/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 13:20

Juntada de Certidão
13/07/2023 13:12

Recebidos os autos
13/07/2023 13:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
06/07/2023 00:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/07/2023 00:37

Transitado em Julgado em 04/07/2023
05/07/2023 01:23

Decorrido prazo de AUGUSTO NUNES MEIRA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:23

Decorrido prazo de AUGUSTO NUNES MEIRA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:23

Decorrido prazo de ANDREIA APARECIDA FARIA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:23

Decorrido prazo de ANDREIA APARECIDA FARIA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:23

Decorrido prazo de PEDROSO CONSTRUTORA LTDA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:23

Decorrido prazo de PEDROSO CONSTRUTORA LTDA em 04/07/2023 23:59.
13/06/2023 00:48

Publicado Sentença em 13/06/2023.
13/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 13:10

Recebidos os autos
09/06/2023 13:10

Julgado improcedente o pedido
09/06/2023 13:10

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2023 02:28

Publicado Despacho em 11/04/2023.
10/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
03/04/2023 17:06

Recebidos os autos
03/04/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
29/03/2023 15:19

Expedição de Certidão.
24/03/2023 01:17

Decorrido prazo de PEDROSO CONSTRUTORA LTDA em 23/03/2023 23:59.
02/03/2023 14:44

Juntada de Petição de alegações finais
08/02/2023 02:29

Publicado Certidão em 08/02/2023.
07/02/2023 16:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2023 15:00, 6ª Vara Cível de Brasília.
07/02/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 18:25

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:12

Decorrido prazo de AUGUSTO NUNES MEIRA em 21/11/2022 23:59.
23/11/2022 15:07

Publicado Certidão em 23/11/2022.
23/11/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 16:44

Expedição de Certidão.
21/11/2022 16:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2023 15:00, 6ª Vara Cível de Brasília.
17/11/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
11/11/2022 00:10

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 16:25

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2022 15:00, 6ª Vara Cível de Brasília.
09/11/2022 16:23

Recebidos os autos
09/11/2022 16:23

Deferido o pedido de AUGUSTO NUNES MEIRA - CPF: *66.***.*21-15 (AUTOR).
09/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 09/11/2022.
09/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
09/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
07/11/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 14:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2022 15:00, 6ª Vara Cível de Brasília.
07/11/2022 12:13

Expedição de Certidão.
31/10/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
26/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
26/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
26/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
26/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 15:33

Recebidos os autos
24/10/2022 15:33

Deferido o pedido de ANDREIA APARECIDA FARIA - CPF: *25.***.*70-10 (AUTOR).
19/09/2022 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
19/09/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de PEDROSO CONSTRUTORA LTDA em 12/09/2022 23:59:59.
19/08/2022 02:21

Publicado Certidão em 19/08/2022.
19/08/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
19/08/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 15:11

Juntada de Certidão
17/08/2022 14:33

Juntada de Petição de impugnação
27/06/2022 17:08

Juntada de Certidão
27/06/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:23

Publicado Certidão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
24/06/2022 00:21

Publicado Certidão em 21/06/2022.
21/06/2022 00:57

Decorrido prazo de PEDROSO CONSTRUTORA LTDA em 20/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 16:04

Juntada de Certidão
20/06/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 23:04

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 13:35

Juntada de Certidão
17/06/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 02:32

Publicado Certidão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
12/04/2022 13:03

Juntada de Certidão
11/04/2022 19:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/03/2022 08:57

Publicado Decisão em 29/03/2022.
30/03/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
30/03/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
29/03/2022 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 16:37

Recebidos os autos
24/03/2022 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705416-93.2020.8.07.0014

Melissa Silva Soares

Franklin Mondadori Merida

Advogado: Daniel Birenbaum

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2020 20:23

Exibir Processo

Processo nº 0738249-07.2023.8.07.0000

Terezinha Balduino da Costa

Secretario de Estado de Saude do Distrit...

Advogado: Lucia Alves Rocha Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0733475-62.2022.8.07.0001

Humberto Ferreira Junior

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rodrigo Duarte da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2022 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0717256-77.2023.8.07.0020

Gabriel Martins Almanca

Spirit Air Servicos Gerenciais LTDA

Advogado: Alisson Carvalho dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0737488-70.2023.8.07.0001

Agv Logistica S.A

Fortesul Servicos Especiais de Vigilanci...

Advogado: Marly de Franca Eugenio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2023 12:23

Exibir Processo