11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 6º Andar Bl.

B Ala B Sl. 622, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7345 - Endereço eletrônico: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) 17ªVC - CERTIDÃO DE MILITÂNCIA DE ADVOGADO Camila de Oliveira Leite Casqueiro, Diretora de Secretaria Substituta desta 17ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc.

CERTIFICA, a requerimento da parte interessada, que, revendo os livros e registros desta Secretaria neles verificou CONSTAR o processo nº 0723635-28.2022.8.07.0001, Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), movida por V R COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS LTDA (CNPJ: 41.***.***/0001-55) em desfavor do BANCO SAFRA S A (CNPJ: 58.***.***/0001-28), distribuída em 28/06/2022 no PJe, tendo como objeto a indenização por danos materiais e morais combinado com obrigação de fazer e não fazer e tutela provisória de urgência antecipada incidental e tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 43.949,16 (quarenta e três mil e novecentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos).

CERTIFICA, também, que o Advogado Dr.

DIEGO HENRIQUE FERREIRA, OAB/DF 69.074, com procuração indicada no ID Num. 129515056, atua/atuou nestes autos como advogado da autora, desde a distribuição da ação em 28/06/2022, tendo assinado petição inicial ID Num. 129515047, petição de Emenda à Inicial ID Num. 129728051 em 30/06/2022, petição de comunicação de Interposição de Agravo ID Num. 129868008 em 01/07/2022 e petição de ID Num. 136060037 em 07/09/2022.

CERTIFICA, também, que os autos encontram-se arquivados, conforme Sentença de ID Num 137602620 a seguir transcrita: "SENTENÇA RELATÓRIO 1.

Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por V R COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS LTDA, em desfavor de BANCO SAFRA S/A. 2.

Relata a autora, em síntese, que o réu debitou em duplicidade a fatura do seu cartão de crédito, no valor de R$ 6.361,39. 3.

Aduz que tal proceder gerou um saldo negativo em sua conta bancária, impondo-a a contratação de mútuo com o réu, no importe de R$ 8.470,88, para assegurar o regular exercício de sua atividade comercial. 4.

Narra ter sido obrigada a abrir uma nova conta bancária, para fins de depósito do empréstimo contratado (Agência n. 052, Conta Corrente n. 400094-8), destinada exclusivamente aos descontos das respectivas parcelas. 5.

Expõe que 20% (vinte por cento) do mútuo foi retido a título de garantia, o que reputa abusivo. 6.

Alega que a receita oriunda do exercício da sua atividade empresarial foi redirecionada à nova conta, para fins de garantia do mútuo, impedindo-a de realizar quaisquer outras transações. 7.

Assevera ter sido obrigada a celebrar novo mútuo, no montante de R$ 14.108,02. 8.

Requereu, a título de tutela provisória de urgência, seja o réu compelido a abster-se de efetuar qualquer retenção de valores depositados em sua conta bancária; a transferir todo o saldo da conta vinculada (Agência n. 052, Conta Corrente n. 400094-8) para a conta corrente ordinária (Agência n. 052, Conta Corrente n. 585620-0); a depositar, de imediato, todos os créditos recebíveis na conta corrente ordinária (Agência n. 052, Conta Corrente n. 585620-0); e a disponibilizar o extrato completo e atualizado de todo o período de existência da conta vinculada (Agência n. 052, Conta Corrente n. 400094-8). 9.

Ao final, pede a condenação do réu a REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em dobro, do valor de R$ 6.370,26 (seis mil e trezentos e setenta reais e vinte e seis centavos); declaração da NULIDADE DOS CONTRATOS de mútuo nº 8346474 e 8354426, por vício de consentimento previsto no art. 157 do Código Civil, determinando que a ré tome as providências para que os valores sejam devolvidos pela autora no montante principal (sem juros e correção) e com desconto das parcelas já pagas ou, alternativamente, condenar a Ré, a título de indenização por DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 22.578,90 (vinte e dois mil e quinhentos e setenta e oito reais e noventa centavos); e condenação da Ré a título de indenização por DANOS MORAIS, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 11.

Indeferida a tutela de urgência na decisão de Id 129752017. 12.

Intimadas para especificação de provas, as partes quedaram inertes. 13. É o relatório.

Decido. (...) DISPOSITIVO 27.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. 28.

Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. 29.

Considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários, pois não houve contestação. 30.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 31.

P.R.I.

BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito Substituto".

O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.

DADA E PASSADA, nessa Cidade de Brasília/DF, Anexo do Palácio da Justiça, Bloco B, 6º Andar, Ala B, Sala 622, em 8 de setembro de 2023.

Camila de Oliveira Leite Casqueiro, Diretora de Secretaria Substituta, confere e assina, depois de digitado por mim, JAMES EDUARDO AFONSECA SOUZA, Servidor Geral.

CAMILA DE OLIVEIRA LEITE CASQUEIRO Diretora de Secretaria Substituta Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
08/09/2023 16:40

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 16:40

Expedição de Certidão.
08/09/2023 16:39

Juntada de Certidão
08/09/2023 16:37

Expedição de Certidão.
08/09/2023 14:24

Processo Desarquivado
08/09/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 17:49

Arquivado Definitivamente
03/11/2022 17:48

Processo Desarquivado
03/11/2022 17:47

Arquivado Provisoramente
03/11/2022 17:47

Expedição de Certidão.
02/11/2022 13:29

Recebidos os autos
02/11/2022 13:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
26/10/2022 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2022 16:47

Transitado em Julgado em 25/10/2022
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 25/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:08

Decorrido prazo de V R COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS LTDA em 18/10/2022 23:59:59.
26/09/2022 00:38

Publicado Sentença em 26/09/2022.
24/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:02

Recebidos os autos
22/09/2022 15:02

Julgado improcedente o pedido
21/09/2022 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
21/09/2022 17:23

Recebidos os autos
21/09/2022 17:23

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2022 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
21/09/2022 14:16

Expedição de Certidão.
21/09/2022 05:17

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 20/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:41

Publicado Despacho em 29/08/2022.
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 17:36

Recebidos os autos
24/08/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
10/08/2022 12:08

Expedição de Certidão.
10/08/2022 03:11

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 09/08/2022 23:59:59.
12/07/2022 14:31

Juntada de Certidão
12/07/2022 14:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/07/2022 19:51

Publicado Decisão em 04/07/2022.
06/07/2022 18:31

Recebidos os autos
06/07/2022 18:31

Indeferido o pedido de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (REQUERIDO)
02/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
02/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
01/07/2022 10:27

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
01/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/07/2022.
01/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/07/2022.
30/06/2022 16:11

Recebidos os autos
30/06/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 16:11

Decisão interlocutória - recebido
30/06/2022 16:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
30/06/2022 12:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/06/2022 12:35

Recebidos os autos
29/06/2022 12:35

Determinada a emenda à inicial
28/06/2022 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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