26/09/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 16:13

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:12

Transitado em Julgado em 20/09/2023
25/09/2023 02:32

Publicado Sentença em 25/09/2023.
22/09/2023 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0720072-83.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: THALISSA DOS SANTOS ARAUJO SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Intimada a indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, a parte exequente quedou-se inerte.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Frisa-se que, conquanto preveja o art. 921, III, do CPC/2015 a suspensão da execução nos casos como o dos autos, de se registrar que tal providência, além de ir contra a literalidade do dispositivo acima mencionado, ainda se revela incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), de modo que aplicá-la seria desvirtuar o espírito dos procedimentos em trâmite nesse microssistema.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte credora.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
21/09/2023 08:54

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 19:52

Recebidos os autos
20/09/2023 19:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/09/2023 10:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
20/09/2023 10:24

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-06 (EXEQUENTE) em 19/09/2023.
12/09/2023 00:35

Publicado Certidão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0720072-83.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: THALISSA DOS SANTOS ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO referente a EXECUTADO: THALISSA DOS SANTOS ARAUJO, encaminhado para o Endereço: QNM 7 Conjunto E, casa 2, Ceilândia Sul - DF - CEP: 72215-075, foi devolvido SEM CUMPRIMENTO, conforme diligência anexada ao processo.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a PARTE EXEQUENTE para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
06/09/2023 17:17

Juntada de Certidão
24/08/2023 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 18:45

Expedição de Mandado.
07/08/2023 16:11

Recebidos os autos
07/08/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/08/2023 15:37

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-06 (EXEQUENTE) em 02/08/2023.
03/08/2023 01:13

Decorrido prazo de THALISSA DOS SANTOS ARAUJO em 02/08/2023 23:59.
16/07/2023 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/07/2023 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 12:59

Expedição de Mandado.
28/06/2023 18:48

Recebidos os autos
28/06/2023 18:48

Deferido em parte o pedido de THALISSA DOS SANTOS ARAUJO - CPF: *87.***.*81-24 (EXECUTADO)
28/06/2023 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/06/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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