TJDFT - 0722876-35.2020.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TATIANA GONCALVES DE MORAES REGO MOURA DA SILVA

CPF *18.***.*92-49

Advogados

RICARDO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB: 65282/DF

CPF *98.***.*31-00

PAULO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

OAB: 43992/DF

CPF *39.***.*12-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

CHARLES DA SILVA GARCES

EDMILSON DA CRUZ MILHOMEM

EDILENE FRANCISCO GONCALVES

EDIMILSON DA CRUZ MILHOMEM

CPF *08.***.*38-95

GABRIEL FELIPE SOUZA ANDRADE

CPF *45.***.*74-40

ROBERTA RANYELLE MONTEIRO DE SOUZA

CPF *14.***.*14-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 13:12

    Transitado em Julgado em 05/10/2023

  • 05/10/2023 14:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/09/2023 03:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 11:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 02:38

    Publicado Sentença em 15/09/2023.

  • 14/09/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 725, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

    Número do Processo: 0722876-35.2020.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Injúria (10750) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: TATIANA GONCALVES DE MORAES REGO MOURA DA SILVA SENTENÇA

    VISTOS.

    O Ministério Público ofereceu denúncia em face do(a) denunciado(a) TATIANA GONCALVES DE MORAES REGO MOURA DA SILVA devidamente qualificado(a) nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 140, §3º, do CP.

    A denúncia foi recebida.

    O(a) denunciado(a) foi citado(a) e apresentou resposta escrita à acusação.

    Designou-se audiência para proposta de Suspensão Condicional do Processo.

    O(a) denunciado(a) aceitou a proposta de suspensão mediante o cumprimento de certas condições.

    Superado o prazo da suspensão, sem revogação do benefício, os autos vieram conclusos para análise de eventual extinção da demanda pelo cumprimento das condições da Suspensão Condicional do Processo.

    Os autos vieram conclusos. É o necessário a relatar.

    Fundamento e DECIDO.

    Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de Suspensão Condicional de Processo, constata-se que o(a) denunciado(a) cumpriu os termos do sursis, não havendo outro caminho senão a extinção da punibilidade.

    Posto isso, com fulcro no art. 89, §5º da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime imputado nestes autos ao(à) denunciado(a) TATIANA GONCALVES DE MORAES REGO MOURA DA SILVA(*18.***.*92-49); devidamente qualificada nos autos.

    Expeça-se alvará em favor da vítima, referente a quantia depositada, em cumprimento ao item 2 da proposta de suspensão de processo (ID 74709011).

    Intime-se o Ministério Público e a Defesa, da presente sentença, via sistema PJe.

    Por fim, após o trânsito em julgado, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP).

    Certifique-se nos autos.

    P.R.I.C.

    MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

    Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

    Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.

  • 13/09/2023 18:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2023 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 18:31

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 24/08/2023 15:30

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 24/08/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 18:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2023 19:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2023 19:52

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 18/08/2023 20:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 17:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 23:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

  • 09/08/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 08:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 09/08/2023 08:48

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 10:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 00:26

    Publicado Certidão em 31/07/2023.

  • 29/07/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 27/07/2023 19:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 15:58

    Suspensão Condicional do Processo

  • 26/07/2023 14:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 26/07/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2023 17:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2023 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 00:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2023 21:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 02:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 00:24

    Publicado Certidão em 31/05/2023.

  • 31/05/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

  • 24/05/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 14:00

    Outras decisões

  • 23/05/2023 16:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 18/05/2023 21:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2023 20:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2023 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 01:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 00:32

    Publicado Certidão em 10/05/2023.

  • 10/05/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

  • 17/01/2023 09:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2023 14:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/12/2022 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 18:14

    Recebidos os autos

  • 19/12/2022 18:14

    Outras decisões

  • 19/12/2022 17:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 15/12/2022 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2022 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 18:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2022 15:36

    Publicado Certidão em 09/12/2022.

  • 08/12/2022 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

  • 04/12/2022 19:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2022 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 23:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2022 01:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2022 23:59:59.

  • 10/10/2022 00:35

    Publicado Certidão em 10/10/2022.

  • 08/10/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

  • 06/10/2022 18:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2022 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 16:07

    Outras decisões

  • 05/10/2022 17:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 05/10/2022 16:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2022 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 18:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2022 00:44

    Publicado Certidão em 28/09/2022.

  • 28/09/2022 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

  • 26/09/2022 19:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2022 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 00:38

    Publicado Certidão em 26/09/2022.

  • 24/09/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

  • 23/09/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 15:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 22/09/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 19:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2022 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 21:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2022 00:41

    Publicado Certidão em 12/09/2022.

  • 10/09/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

  • 08/09/2022 13:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2022 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 09:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2022 09:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2022 17:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2022 19:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2022 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.

  • 13/07/2022 00:42

    Publicado Certidão em 13/07/2022.

  • 12/07/2022 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

  • 08/07/2022 16:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2022 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 17:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2022 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2022 21:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2021 12:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2021 23:18

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 04/11/2020 18:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2020 17:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2020 23:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/10/2020 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2020 16:36

    Homologada a Transação

  • 15/10/2020 16:36

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada - 15/10/2020 15:30

  • 15/10/2020 16:35

    Suspensão Condicional do Processo

  • 06/10/2020 11:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2020 02:31

    Publicado Certidão em 02/10/2020.

  • 02/10/2020 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/10/2020 02:30

    Publicado Certidão em 02/10/2020.

  • 01/10/2020 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/09/2020 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2020 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2020 18:19

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada - 15/10/2020 15:30

  • 21/09/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 12:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

  • 20/09/2020 13:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2020 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2020 15:55

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 14:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

  • 15/09/2020 14:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2020 07:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2020 19:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2020 18:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2020 18:54

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 18:54

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 26/08/2020 10:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

  • 26/08/2020 10:15

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 18:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2020 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2020 15:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/08/2020 13:42

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 19:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2020 21:28

    Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 31/07/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 14:55

    Recebida a denúncia

  • 30/07/2020 18:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

  • 30/07/2020 18:29

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 17:19

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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