08/11/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:00

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 19:15

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:17

Recebidos os autos
31/10/2023 17:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
31/10/2023 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/10/2023 14:29

Transitado em Julgado em 28/10/2023
14/09/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0713469-74.2022.8.07.0020 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: LUCY MARCILEIDE DA SILVA ROSA, ELIZETH FRANCISCA DA ROSA REQUERIDO: DANIEL OLIVEIRA DA ROSA SENTENÇA Cuida-se de ação de alvará para alienação de imóvel ajuizada por DANIEL DE OLIVEIRA ROSA, incapaz, devidamente representado por suas curadoras LUCY MARCILEIDE DA SILVA ROSA e ELIZETH FRANCISCA DA ROSA.

Narra-se na inicial que as Curadoras, com a ciência do Interditado, chegaram a decisão de venda do imóvel localizado LOTE 29 CHÁCARA 31 RUA 03 C – SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES/DISTRITO FEDERAL.

CEP: 72-005-640, a fim de adquirirem um apartamento na cidade de Águas Claras/DF.

Como o salário do Sr.

Daniel Oliveira da Rosa é a fonte de renda básica que sustenta a família e paga as despesas do imóvel, e a sua prodigalidade fez com que assumisse empréstimos consignados que comprometem boa parte de sua renda, decidiram realizar a venda do imóvel, para que pudessem adquirir um imóvel mais adequado.

Assim, as Curadoras vêm requerer a venda do imóvel localizado no Lote 29, Chácara 31, Rua 03 C – Setor habitacional Vicente Pires/DF, para adquirir um novo imóvel na cidade de Águas Claras– DF.

Afirmam as Curadoras que já possuem uma proposta de compra de um imóvel em Águas Claras.

O imóvel que se pretende vender foi avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

As curadoras, em mais de uma oportunidade, foram intimadas para indicar o imóvel que se pretende adquirir, contudo, ficaram inertes.

O Ministério Público pugnou pela extinção do feito. É o relatório.

Decido.

Trata-se de alvará judicial para alienação de imóvel de pessoa interditada.

No caso, qualquer imóvel ou bens de propriedade do curatelado não podem ser alienados, sem a prévia autorização judicial, sendo que o curador pode apenas praticar atos de simples administração dos bens e, no caso de exorbitar a administração, deve postular autorização judicial, nos termos do Código Civil.

Nesse sentido, vejamos: Art. 1.774.

Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.

Art. 1.750.

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

Desse modo, a autorização judicial para a alienação do imóvel que pertence ao autor mostra-se necessária.

No caso, houve a prévia avaliação do imóvel que se pretende alienar, contudo, não houve indicação do imóvel que se pretende adquirir, inviabilizando a prévia avaliação e a análise jurídica econômica quanto a manifesta vantagem auferida pelo incapaz com a realização do negócio.

Dessa forma, o pedido não pode ser acolhido por falta de preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da autorização de venda.

Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Custas finais pela parte autora.

Sem honorários.

Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
12/09/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 05:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2023 19:02

Recebidos os autos
11/09/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 19:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/09/2023 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
31/08/2023 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2023 22:13

Recebidos os autos
30/08/2023 22:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 22:13

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/08/2023 14:15

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:21

Decorrido prazo de LUCY MARCILEIDE DA SILVA ROSA em 24/08/2023 23:59.
22/06/2023 17:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/06/2023 01:55

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 06:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2023 15:39

Recebidos os autos
19/06/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:39

Indeferido o pedido de LUCY MARCILEIDE DA SILVA ROSA - CPF: *22.***.*64-04 (REQUERENTE)
09/06/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/06/2023 06:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:00

Expedição de Certidão.
05/06/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/06/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:18

Expedição de Certidão.
31/05/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 17:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2023 06:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2023 17:35

Recebidos os autos
15/05/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:35

Outras decisões
05/05/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/04/2023 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 21:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:50

Recebidos os autos
12/04/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/03/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 11:33

Recebidos os autos
27/03/2023 11:33

Outras decisões
27/03/2023 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/03/2023 07:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/03/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:37

Expedição de Certidão.
20/03/2023 18:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2023 01:26

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA DA ROSA em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 16:17

Recebidos os autos
08/03/2023 16:17

Outras decisões
08/03/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/03/2023 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 05:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 08:43

Recebidos os autos
24/11/2022 08:43

Deferido o pedido de LUCY MARCILEIDE DA SILVA ROSA - CPF: *22.***.*64-04 (REQUERENTE).
07/11/2022 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
17/10/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
15/10/2022 11:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:54

Recebidos os autos
23/09/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
08/09/2022 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
08/09/2022 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/09/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
05/09/2022 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2022 15:40

Recebidos os autos
05/09/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 15:40

Declarada incompetência
02/09/2022 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/08/2022 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 14:28

Recebidos os autos
04/08/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/08/2022 12:20

Recebidos os autos
28/07/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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