27/04/2024 19:00

Arquivado Definitivamente
27/04/2024 19:00

Transitado em Julgado em 12/03/2024
15/03/2024 02:38

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705245-44.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: ANDERSON BRASCHER SILVA - ME Sentença Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. É o relatório do necessário.

Decido.

A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente (ID 189331935).

Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC.

Sem custas finais.

Sem condenação em honorários advocatícios. À falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado da sentença, desde logo.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
12/03/2024 15:20

Recebidos os autos
12/03/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/03/2024 12:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/03/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 17:23

Expedição de Certidão.
09/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 03:53

Decorrido prazo de ANDERSON BRASCHER SILVA - ME em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 15:45

Recebidos os autos
04/10/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
04/10/2023 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/09/2023 16:23

Juntada de Petição de acordo
26/09/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705245-44.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: ANDERSON BRASCHER SILVA - ME Decisão I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao executado.

Anote-se.

II - Miranda Lima e Lobo Advogados noticiaram o distrato do contrato de prestação de serviços advocatícios com a parte exequente, razão pela qual substabeleceram os seus poderes, sem reservas, aos doutores Patrícia Sales, OAB/DF n.º 34.892, e Gabriel Soares, OAB/DF n.º 35.544 (ID 165405929).

Nesse sentido, requereram o cadastramento dos novos patronos, além da sua manutenção como interessados neste feito.

Ocorre que, eventual pedido de arbitramento de honorários reclama o ajuizamento de ação de conhecimento, não sendo passível de análise nesta via.

Isso porque, "consoante a regulação legal inserta no Estatuto da Advocacia, os honorários de sucumbência incluídos na condenação pertencem ao advogado, que possui o direito autônomo de executá-los (Lei nº 8.906/94, arts. 22 e 23), não alterando o direito ao recebimento dos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência pela atuação em processo judicial em favor da parte vencedora a renúncia ou revogação do mandato, porquanto efetivamente o causídico patrocinara a parte, sendo-lhe resguardado o direito de receber proporcionalmente os honorários advocatícios de sucumbência correspondentes à sua atuação, salvo estipulação em contrário. 3.

O substabelecimento, sem reserva, dos poderes conferidos ao advogado deixa o substabelecente desguarnecido de poderes para atuar no processo correlato, e, não obstante não implique renúncia aos honorários que o assista proporcionalmente ao patrocínio havido, impede que os reclame nos mesmos autos, tornando legítimo que o substabelecido execute os honorários de sucumbência nos autos em que se formara o título, inclusive porque somente ele poderá atuar no processo, sendo matéria estranha ao obrigado o rateio a ser estabelecido entre os causídicos, inclusive porque deverá ser resolvido em sede própria (Lei nº 8.906/94, arts. 23, 26 e 34). 4.

Havendo substabelecimento dos poderes inerentes ao mandato judicial, a vedação estabelecida pelo Estatuto da Advocacia para perseguição dos honorários de sucumbência sem a intervenção do advogado substabelecente restringe-se à hipótese de substabelecimento com reserva de poderes, quando é exigida a intervenção do advogado substabelecente, restrição que não se aplica em situação de substabelecimento sem reservas, situação em que o substabelecido poderá executar os honorários de sucumbência de forma independente, reservando-se para a sede própria eventual dissenso entre os causídicos sobre a verba honorária (Lei nº 8.906/94, art.26). (Acórdão 1410343, 07379319220218070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 4/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Grifei.

Desse modo, os advogados desconstituídos não devem ser mantidos cadastrados no processo como interessados, porque não terão valores a serem levantados, não mais patrocinam a parte, bem como porque o processo é público, podendo ser livremente consultado por qualquer interessado.

Assim, à vista do encerramento da representação, o pedido de reserva de honorários ou a permanência do cadastrado, neste feito, dos advogados que substabelecerem seus poderes sem reservas, não merece acolhimento.

Posto isso, indefiro o pedido, ID 165405929.

Após a publicação desta decisão, retifique-se a autuação para excluir do campo de interessados do sistema informatizado os advogados Alfredo Ribeiro da Cunha Lobo (OAB/DF n.º 39.684), Leopoldo César de Miranda Lima Bisneto (OAB/DF n.º 41.258) e Marco Antônio Resende Sampaio Filho (OAB/DF n.º 67.311).

Os novos patronos foram cadastrados no PJe, nesta data.

III - Junte o credor planilha atualizada do débito e indique bens passíveis de penhora.

Se nada for requerido, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório).

E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
13/09/2023 10:30

Recebidos os autos
13/09/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:29

Deferido o pedido de ANDERSON BRASCHER SILVA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-28 (EXECUTADO).
13/09/2023 10:29

Indeferido o pedido de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
14/07/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/07/2023 10:17

Juntada de Certidão
04/07/2023 10:17

Juntada de Alvará de levantamento
14/06/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 12:25

Recebidos os autos
18/05/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:25

Indeferido o pedido de ANDERSON BRASCHER SILVA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-28 (EXECUTADO)
18/05/2023 12:25

Deferido o pedido de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
15/02/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/02/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:19

Recebidos os autos
07/12/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/10/2022 00:38

Decorrido prazo de ANDERSON BRASCHER SILVA - ME em 19/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 14:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/10/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/09/2022 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 14:46

Juntada de Certidão
01/09/2022 11:38

Recebidos os autos
01/09/2022 11:38

Decisão interlocutória - deferimento
17/08/2022 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/08/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 12:26

Juntada de Certidão
24/06/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:58

Recebidos os autos
24/06/2022 00:58

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 00:58

Decisão interlocutória - deferimento
13/06/2022 05:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/06/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de ANDERSON BRASCHER SILVA - ME em 02/06/2022 23:59:59.
12/05/2022 15:45

Juntada de Petição de certidão
17/01/2022 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2021 20:10

Juntada de Certidão
16/09/2021 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2021 15:13

Expedição de Mandado.
09/07/2021 19:26

Juntada de Petição de certidão
19/04/2021 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2021 18:40

Expedição de Mandado.
19/04/2021 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2021 18:38

Expedição de Mandado.
19/04/2021 18:36

Expedição de Certidão.
14/04/2021 11:13

Juntada de Certidão
26/03/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2021 14:35

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 09:16

Recebidos os autos
03/03/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 09:16

Decisão interlocutória - recebido
28/02/2021 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/02/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 16:53

Recebidos os autos
23/02/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 16:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/02/2021 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/02/2021 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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