TJDFT - 0714932-11.2022.8.07.0001

1ª instância - 20ª Vara Civel de Brasilia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES BENEVIDES SANTOS

CPF *51.***.*33-91

Advogados

AILTON DE AQUINO SANTOS

OAB: 26463/DF

CPF *55.***.*87-15

Polo Passivo

Partes

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

CNPJ: 03.658.432/0001-82

Advogados

KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES

OAB: 29453/DF

CPF *07.***.*43-00

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB: 24923/DF

CPF *59.***.*16-53

GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO

OAB: 20334/DF

CPF *79.***.*30-44

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

ANA CAROLINA DE CARVALHO FONSECA PEREIRA

CPF *22.***.*69-91

ANA CAROLINA FONSECA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2023 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2023 02:35

    Publicado Certidão em 18/10/2023.

  • 17/10/2023 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 13/10/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 13:54

    Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

  • 10/10/2023 16:23

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 10/10/2023 16:23

    Transitado em Julgado em 09/10/2023

  • 10/10/2023 11:41

    Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BENEVIDES SANTOS em 09/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 03:45

    Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 05/10/2023 23:59.

  • 18/09/2023 02:23

    Publicado Sentença em 18/09/2023.

  • 15/09/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (ID 123087454) e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao fornecimento de tratamento domiciliar home care, pelo período mínimo de 12 horas, fornecendo todo material, profissional e meios necessários para o seu tratamento médico, nos termos solicitados pela médica responsável ao ID 122996909, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 30.000,00 (tinta mil reais).

    Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inc.

    I, do CPC.

    Em face da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 85, § 8º do CPC, diante da natureza da causa e dos atos praticados.

    Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

  • 13/09/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 17:06

    Julgado procedente o pedido

  • 22/08/2023 08:10

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

  • 21/08/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 15:56

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 17/08/2023 07:58

    Publicado Decisão em 17/08/2023.

  • 17/08/2023 07:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

  • 15/08/2023 17:39

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 15/08/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 15:13

    Outras decisões

  • 09/08/2023 15:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

  • 28/07/2023 01:07

    Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BENEVIDES SANTOS em 27/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 01:08

    Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE CARVALHO FONSECA PEREIRA em 19/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2023 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2023 00:16

    Publicado Certidão em 06/07/2023.

  • 05/07/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 03/07/2023 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2023 15:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

  • 28/06/2023 20:10

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 16:21

    Outras decisões

  • 26/06/2023 15:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

  • 26/06/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2023 01:23

    Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BENEVIDES SANTOS em 23/06/2023 23:59.

  • 22/06/2023 01:01

    Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 21/06/2023 23:59.

  • 19/06/2023 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2023 10:05

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2023 00:14

    Publicado Despacho em 01/06/2023.

  • 31/05/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

  • 29/05/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 01:19

    Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BENEVIDES SANTOS em 25/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 14:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

  • 23/05/2023 17:00

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 00:26

    Publicado Despacho em 18/05/2023.

  • 18/05/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

  • 16/05/2023 11:57

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2023 00:33

    Publicado Certidão em 02/05/2023.

  • 28/04/2023 16:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

  • 28/04/2023 07:42

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 26/04/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 13:30

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 01:26

    Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BENEVIDES SANTOS em 25/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2023 00:43

    Publicado Certidão em 17/04/2023.

  • 14/04/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

  • 12/04/2023 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2023 17:13

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2023 09:06

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 30/03/2023 18:56

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 17:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

  • 29/03/2023 21:01

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 00:45

    Publicado Despacho em 29/03/2023.

  • 28/03/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 24/03/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 15:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

  • 23/03/2023 01:18

    Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BENEVIDES SANTOS em 22/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 15:00

    Juntada de Petição de impugnação

  • 15/03/2023 02:41

    Publicado Certidão em 15/03/2023.

  • 15/03/2023 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

  • 13/03/2023 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2023 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 02:33

    Publicado Decisão em 01/02/2023.

  • 31/01/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

  • 27/01/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 16:49

    Decisão interlocutória - recebido

  • 17/01/2023 13:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

  • 17/01/2023 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 01:46

    Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BENEVIDES SANTOS em 03/10/2022 23:59:59.

  • 22/09/2022 13:41

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 21/09/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 18:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

  • 21/09/2022 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2022 00:41

    Publicado Decisão em 12/09/2022.

  • 09/09/2022 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

  • 06/09/2022 17:35

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 17:35

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 06/09/2022 15:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

  • 05/09/2022 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2022 20:57

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 20:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 20:57

    Decisão interlocutória - recebido

  • 26/08/2022 14:13

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

  • 26/08/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 12:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

  • 26/08/2022 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 00:18

    Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BENEVIDES SANTOS em 25/08/2022 23:59:59.

  • 24/08/2022 00:42

    Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 23/08/2022 23:59:59.

  • 17/08/2022 16:45

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 08/08/2022 18:19

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 27/07/2022 00:28

    Publicado Decisão em 27/07/2022.

  • 27/07/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

  • 25/07/2022 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 24/07/2022 14:18

    Decisão interlocutória - recebido

  • 19/07/2022 15:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

  • 19/07/2022 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 02:25

    Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BENEVIDES SANTOS em 18/07/2022 23:59:59.

  • 16/07/2022 00:19

    Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 15/07/2022 23:59:59.

  • 27/06/2022 01:01

    Publicado Despacho em 27/06/2022.

  • 25/06/2022 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

  • 24/06/2022 00:20

    Publicado Decisão em 21/06/2022.

  • 23/06/2022 17:14

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 23/06/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 14:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/06/2022 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

  • 20/06/2022 01:27

    Publicado Decisão em 20/06/2022.

  • 17/06/2022 17:07

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 17/06/2022 08:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

  • 17/06/2022 07:23

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

  • 15/06/2022 19:04

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 19:04

    Decisão interlocutória - recebido

  • 15/06/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 15/06/2022 13:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

  • 15/06/2022 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 23:12

    Juntada de Petição de réplica

  • 14/06/2022 19:12

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 19:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 19:12

    Decisão interlocutória - recebido

  • 13/06/2022 17:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

  • 13/06/2022 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2022 00:18

    Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BENEVIDES SANTOS em 10/06/2022 23:59:59.

  • 23/05/2022 07:11

    Publicado Certidão em 23/05/2022.

  • 22/05/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

  • 19/05/2022 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 18:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2022 17:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/05/2022 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 12:21

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2022 08:43

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 04/05/2022 02:25

    Publicado Decisão em 04/05/2022.

  • 03/05/2022 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

  • 02/05/2022 12:46

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2022 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 11:26

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 29/04/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 16:53

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/04/2022 19:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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