29/09/2023 17:50

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 17:43

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/09/2023 03:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VILLELA DA COSTA em 28/09/2023 23:59.
18/09/2023 12:18

Expedição de Certidão.
15/09/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 18:43

Recebidos os autos
13/09/2023 18:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
13/09/2023 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/09/2023 18:12

Juntada de Certidão
13/09/2023 00:34

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703901-97.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE CARLOS VILLELA DA COSTA REQUERIDO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.

Dispensado relatório, consoante o disposto no artigo 38, caput, da lei n. 9.099/95.

Decido.

Pelo ofício circular 144/GC, anexado ao presente feito, este Juízo foi informado da decisão da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro que concedeu a recuperação judicial à Empresa de Telecomunicações OI SA, ré neste feito.

O fato foi amplamente divulgado pela mídia e o andamento da recuperação judicial pode ser também acompanhado no site http://www.recuperacaojudicialoi.com.br/pecas e também no site Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Deferida a recuperação por sentença, constitui a novação dos direitos dos credores que deverão habilitar seus créditos junto ao Juízo da recuperação judicial.

Após a formação do título (sentença) o processo não poderá prosseguir, sob pena de afetar o princípio Pars Conditio Creditorium.

No mesmo sentido, o enunciado nº 51 do FONAJE: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES).

Assim, outro caminho não há senão a extinção do feito sem satisfação da obrigação, devendo o credor promover a habilitação do crédito junto ao Juízo competente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem satisfação da obrigação, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099.95.

Expeça-se certidão de crédito, devendo ser entregue à parte credora/exequente.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/09/2023 15:21

Recebidos os autos
11/09/2023 15:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
11/09/2023 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/09/2023 12:39

Recebidos os autos
11/09/2023 12:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/09/2023 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/09/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VILLELA DA COSTA em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:47

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 13:30

Recebidos os autos
25/08/2023 13:30

Outras decisões
15/08/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/08/2023 13:42

Transitado em Julgado em 14/08/2023
14/08/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VILLELA DA COSTA em 07/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:24

Publicado Sentença em 21/07/2023.
20/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:34

Recebidos os autos
18/07/2023 15:34

Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2023 01:36

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/07/2023 17:46

Recebidos os autos
14/07/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/07/2023 15:44

Juntada de Certidão
14/07/2023 01:36

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:47

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VILLELA DA COSTA em 10/07/2023 23:59.
26/06/2023 14:04

Recebidos os autos
26/06/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:04

Outras decisões
26/06/2023 00:29

Publicado Sentença em 26/06/2023.
24/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/06/2023 13:38

Juntada de Certidão
23/06/2023 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:30

Expedição de Ofício.
19/06/2023 18:09

Recebidos os autos
19/06/2023 18:09

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2023 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/06/2023 12:21

Juntada de Certidão
07/06/2023 01:20

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VILLELA DA COSTA em 06/06/2023 23:59.
02/06/2023 18:42

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 17:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/05/2023 17:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:18

Recebidos os autos
25/05/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/03/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 18:27

Recebidos os autos
07/03/2023 18:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2023 18:02

Juntada de Certidão
07/03/2023 17:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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