04/08/2023 01:18

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 01:17

Transitado em Julgado em 04/08/2023
04/08/2023 01:17

Decorrido prazo de MARLEUZA BATISTA DOS PASSOS em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 00:24

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 23:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 23:57

Recebidos os autos
10/07/2023 23:57

Extinto o processo por desistência
10/07/2023 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/07/2023 15:27

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
10/04/2023 15:15

Juntada de Certidão
19/10/2022 01:07

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
19/10/2022 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de MARLEUZA BATISTA DOS PASSOS em 20/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 29/08/2022.
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 19:16

Recebidos os autos
24/08/2022 19:16

Determinado o arquivamento
05/05/2022 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/04/2022 00:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:38

Decorrido prazo de MARLEUZA BATISTA DOS PASSOS em 16/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 20:29

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:10

Publicado Decisão em 18/02/2022.
17/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
17/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0019690-70.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARLEUZA BATISTA DOS PASSOS DECISÃO MARLEUZA BATISTA DOS PASSOS opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que o negócio jurídico que deu origem à aquisição do veículo objeto do crédito fiscal foi anulado judicialmente, razão pela qual pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ID 49782587, pags. 30/35. Em resposta, o Distrito Federal sustentou que para o reconhecimento da ilegitimidade passiva alegada, seria necessário a apresentação da cópia da sentença da ação de busca e apreensão que tramitou na comarca de Goiânia, ID 49782587, pags. 88/89. Intimada a juntar cópia da sentença do processo de busca e apreensão proferida na comarca de Goiânia(ID 49782587, pag. 99), a executada alegou não ter localizado o ato processual naquela comarca, ID 49782587, pags. 104/105. Por fim, o exequente argumentou que a sentença oriunda da 8ª.

Vara Cível não contém atos de anulação, sendo certo que, não se sabendo a quem o veículo foi designado, são necessários atos de instrução adicionais incompatíveis com a exceção de pré-executividade, ID 49782587, pag. 108. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida, excepcionalmente, para apreciação de questões de ordem pública.

Em outros termos, para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, há necessidade de que a irregularidade apontada no título executivo seja evidente e inquestionável. Os fatos modificativos ou extintivos do direito da executada podem ser alegados por meio de exceção de pré-executividade, desde que comprovados de plano, sem a necessidade de dilação probatória. A discussão central do incidente é relativa à ausência de legitimidade da executada/excipiente para responder pelo IPVA gerado pelo veículo de placa MVN 4310, em razão da sentença emitida no Juízo da 1ª.

Vara Cível de Taguatinga, que tornou nulo o negócio jurídico por meio do qual a excipiente adquiriu o mencionado veículo.

Asseverou, ainda, que em razão da sentença, a propriedade do veículo retornou à PKF Veículos Ltda. Não obstante tais argumentos, houve o lançamento do IPVA em nome da excipiente.

E, no caso dos autos, dos exercícios de 2001 a 2004. Pois bem, para agravar o imbróglio, a excipiente não trouxe a sentença que pôs termo à Ação de Busca e Apreensão na comarca de Goiânia, cuja consequência seria a exclusão de seu nome do cadastro do Detran, porquanto a partir de então não mais se encontraria na posse do veículo. Tais reflexões servem para demonstrar que não há espaço nesta estreita via incidental para se estabelecer a alegada ilegitimidade passiva da excipiente, uma vez que há necessidade de fase cognitiva incompatível com a exceção de pré-executividade. O mesmo raciocínio se aplica ao veículo de placa JEF 3855, alvo de incêndio criminoso, uma vez que a situação fática necessidade ser objeto de dilação probatória que permita o amplo exercício do contraditório. Nestes termos, REJEITO a exceção de pré-executividade. À Secretaria para providenciar a exclusão requerida por meio do ID 90508222. Preclusa esta decisão, diga o exequente em termos de prosseguimento. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/02/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 18:50

Recebidos os autos
14/01/2022 18:50

Decisão interlocutória - indeferimento
12/07/2021 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/05/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 02:45

Publicado Certidão em 27/04/2021.
26/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
23/04/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 02:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0752582-18.2020.8.07.0016

Distrito Federal

Wellington Luiz Costa Noronha

Advogado: Gracielle Rosa Rego Sampaio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2022 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0067330-80.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Antonio Gomes Xavier

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2019 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0020177-51.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Luiz Roberto Bicalho Domingos

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2019 19:23

Exibir Processo

Processo nº 0009835-30.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Paulo Limirio de Oliveira

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2019 20:48

Exibir Processo

Processo nº 0007232-16.2008.8.07.0001

Distrito Federal

Amadeu Batista Amorim

Advogado: Jaqueline Brito de Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2019 20:03

Exibir Processo