22/05/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 04:39

Processo Desarquivado
13/05/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 18:57

Expedição de Petição.
28/03/2025 18:36

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 16:30

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:30

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 17:12

Processo Desarquivado
20/03/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:23

Publicado Certidão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 20:20

Expedição de Certidão.
11/03/2025 20:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
11/03/2025 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/03/2025 18:55

Transitado em Julgado em 11/03/2025
08/03/2025 02:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
31/01/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:16

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0020177-51.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ ROBERTO BICALHO DOMINGOS SENTENÇA Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC.

Custas pela parte Executada.

Sem honorários.

Libere-se a penhora ou o depósito, se houver.

Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX.

Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/01/2025 16:18

Expedição de Sentença.
10/01/2025 16:18

Expedição de Sentença.
10/01/2025 16:18

Recebidos os autos
10/01/2025 16:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/07/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 02:39

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO BICALHO DOMINGOS em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:42

Recebidos os autos
13/05/2024 11:42

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
19/04/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/04/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:30

Publicado Despacho em 08/04/2024.
05/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0020177-51.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ ROBERTO BICALHO DOMINGOS DESPACHO Para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio realizado no ID 175212982, traga a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, os extratos bancários completos e legíveis da(s) conta(s) bancária(s) em que houve a constrição, referentes aos meses de julho a setembro/2023, bem como seus contracheques desse mesmo período.

Após, retornem os autos conclusos com urgência.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/04/2024 17:56

Recebidos os autos
02/04/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 03:23

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO BICALHO DOMINGOS em 08/11/2023 23:59.
24/10/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/10/2023 15:13

Juntada de Petição de impugnação
28/09/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:00

Publicado Certidão em 21/09/2023.
21/09/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
21/09/2023 08:00

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:14

Juntada de Certidão
14/09/2023 09:47

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
13/09/2023 09:44

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
11/09/2023 12:20

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/08/2023 13:40

Recebidos os autos
16/08/2023 13:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/09/2022 09:19

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO BICALHO DOMINGOS em 19/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:10

Publicado Decisão em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 19:59

Recebidos os autos
23/08/2022 19:59

Determinado o arquivamento
08/04/2022 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO BICALHO DOMINGOS em 10/03/2022 23:59:59.
14/02/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/02/2022.
11/02/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0020177-51.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ ROBERTO BICALHO DOMINGOS DECISÃO LUIZ ROBERTO BICALHO DOMINGO opôs exceção de pré-executividade (ID 43324633, pags. 16/21), alegando, em síntese, que não foi intimado para o processo administrativo que redundou na cobrança da dívida, o que impossibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Sustentou, ainda, que é parte ilegítima para figurar no processo, a uma porque o veículo de placa JDT 7782 foi destinado ao ex-cônjuge por meio de partilha judicial, não tendo aquele providenciado a transferência do veículo junto ao órgão responsável; a duas, porque o veículo de placa JFS 1835 sofreu perda total e que, por razões desconhecidas, não sabe porque não foi providenciada a baixa junto ao Detran.

Ao final, pediu o acolhimento do incidente, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Em resposta, o Distrito Federal rechaçou a alegação de cerceamento de defesa.

Esclareceu que, em caso de alienação do veículo, há responsabilidade solidária do alienante que não comunica a venda.

Observou, ainda, que eventual demora no andamento do feito se deve aos mecanismos judiciais, razão pela qual deve ser afastada a prescrição intercorrente.

Por fim, pediu a penhora de ativos financeiros conforme o montante atualizado da dívida (ID 43324633, pags. 23/39). É o relatório.

Decido.

Ausência de intimação – processo administrativo O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (DJe 07/10/2009).

A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

A ausência de intimação para defesa no processo administrativo, alegada pelo excipiente, não é passível de verificação de plano, ensejando a necessidade de produção de prova para fins de se afirmar a sua ocorrência, sobretudo considerando ter sido violada a possibilidade de defesa no aludido processo.

Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso (Acórdão 1286208, 07208246920208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 7/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Nesse sentido, não merece ser conhecida a exceção de pré-executividade quanto à esta matéria.

Ilegitimidade Passiva A despeito de a responsabilidade solidária, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ter sido afastada pela Súmula 585/STJ, não restou afastada a incidência da legislação tributária estadual quanto ao IPVA.

Nesse sentido, o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, é responsável solidário pelo pagamento do IPVA, nos termos do artigo 1°, § 8°, inciso III, da Lei Distrital 7.431/85 (Acórdão 1289888, 07240577420208070000, Relator Des.

ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 20/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Veículo sinistrado O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA não incide sobre a propriedade de veículo sinistrado, furtado ou roubado, não devendo incidir, nestes dois últimos casos, até o momento em que o veículo for recuperado, nos termos do art. 1º, § 10, da Lei federal nº 7.431/1985, alterado pela Lei distrital nº 5.593/1985 (Acórdão 1214561, 00255752820168070018, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 22/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso do veículo sinistrado, a não incidência depende de apresentação de documento oficial que comprove a baixa de registro ou inscrição no DETRAN/DF, segundo o § 16 do supracitado dispositivo legal, enquanto no caso de roubo ou furto, há necessidade de que o fato seja objeto de ocorrência policial, de sorte que, não havendo documentação neste sentido, a alegação do excipiente não prospera. Prescrição intercorrente Embora não haja arguição neste sentido, em atenção ao princípio da cooperação e tendo em vista que se trata de matéria apreciável de ofício, observo que o feito não sofreu interrupção em seu curso que atraia a incidência do instituto.

Destarte, a prescrição foi interrompida pelo parcelamento (ID 43324633, pag. 04), retomando seu itinerário a partir do dia 29.08.2014, tendo o executado comparecido aos autos em 02.03.2016, por meio da juntada da procuração de ID 43324633, pag. 14). Conclusão Tais são as razões pelas quais REJEITO a exceção de pré-executividade.

Para análise do pedido de penhora de ativos financeiros, traga o credor planilha atualizada do débito. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/02/2022 07:01

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 14:09

Recebidos os autos
21/01/2022 14:09

Decisão interlocutória - indeferimento
27/09/2021 14:09

Juntada de Certidão
05/08/2021 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/07/2021 02:28

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO BICALHO DOMINGOS em 02/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 29/04/2021.
28/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
26/04/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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