08/05/2025 07:53

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 07:52

Expedição de Certidão.
08/05/2025 02:31

Publicado Sentença em 08/05/2025.
08/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 06:56

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 06:25

Recebidos os autos
06/05/2025 06:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/05/2025 23:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
05/05/2025 20:13

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
04/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 14:26

Recebidos os autos
01/04/2025 14:26

Deferido o pedido de JACKELINE CRISTINA DA COSTA ROCHA LIMA - CPF: *22.***.*97-67 (EXEQUENTE).
01/04/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
01/04/2025 04:36

Processo Desarquivado
31/03/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 08:25

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 08:24

Expedição de Certidão.
09/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 09/09/2024.
09/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 09/09/2024.
07/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715757-52.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JACKELINE CRISTINA DA COSTA ROCHA LIMA EXECUTADO: ODONTOART ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.

As partes transacionaram, juntando aos autos acordo visando sua homologação (ID 210069574).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

A transação pactuada reflete a vontade das partes.

Considerando que as partes concordaram com os termos do acordo e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe.

Ante o exposto, homologo o acordo de ID 210069574 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento.

Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Sem custas e sem honorários, ante a solução pacífica da demanda.

Transitada em julgado nesta data em razão do desinteresse recursal das partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
05/09/2024 16:56

Transitado em Julgado em 05/09/2024
05/09/2024 16:42

Recebidos os autos
05/09/2024 16:42

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/09/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
05/09/2024 14:35

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
15/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715757-52.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JACKELINE CRISTINA DA COSTA ROCHA LIMA RECONVINTE: ODONTOART ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA REQUERIDO: ODONTOART ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA REU: PAULA VIEIRA NOLETO PEREIRA RECONVINDO: JACKELINE CRISTINA DA COSTA ROCHA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Recebo a inicial.

Promova a Secretaria as retificações cadastrais pertinentes quanto aos polos da ação e ao valor da causa.

Ante o exposto: 1) Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, incisos I, II e III do CPC, via DJe, para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, obrigatoriamente através depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, advertindo-se que a ausência de pagamento no referido prazo, ou o pagamento meramente parcial, resultarão na incidência de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor não adimplido (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC); 1.1) Destaco que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito; 1.2.) Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito; Expirado o prazo sem pagamento voluntário: 1.3) inicia-se automaticamente (sem necessidade de nova intimação) o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º; vindo a impugnação, venham os autos conclusos para deliberação; 1.4) independentemente do prazo para impugnação, dê-se vista ao credor para apresentar planilha de débito com inclusão, PORMENORIZADA, das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC; 1.5) Ao atualizar as rubricas, o exequente deverá observar que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC é, tão somente, o valor da dívida.

Por conseguinte, os honorários não deverão incidir sobre a multa prevista no dispositivo aludido. 2) Vindo (ou não) nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC (a ausência de nova planilha importará a preclusão quanto acréscimos legais mencionados na referida norma), defiro, desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias (“Teimosinha”), bem como a indisponibilidade de valores até o valor da dívida em execução, mediante a integração SISBAJUD/PJE. 2.1) Excepcionalmente, caso haja indisponibilidade de valor superior ao devido, se necessário, promova a Secretaria o imediato desbloqueio/estorno (via alvará judicial eletrônico) do valor excedente, sem necessidade de nova conclusão, nos termos do § 1º do artigo 854 do CPC. 2.2) Formalizada a penhora nos termos acima expostos, intime-se o executado por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, para se manifestar no prazo de 5 dias e comprovar os fatos previstos no artigo 854, § 3º, do CPC. 2.3) Acolhidas quaisquer das arguições dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do CPC, o valor será imediatamente estornado via alvará judicial eletrônico. 2.4) Conforme o trabalho “Estudo sobre Sistemas”, realizado e publicado pela Corregedoria do E.

TJSP, o SISBAJUD consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007.

Participam do CCS e, portanto, estão abarcadas pelo SISBAJUD as seguintes instituições, nos termos das resoluções BACEN: bancos múltiplos (inclusive sem carteira comercial); comerciais (inclusive estrangeiros, com filial no Brasil); de investimento; de desenvolvimento; de câmbio e cooperativos; sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras); sociedades de crédito imobiliário; companhias hipotecárias; agências de fomento; sociedades de arrendamento mercantil (Leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM); sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM); sociedades corretoras de câmbio; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto (SCD); sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP); sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; administradoras de consórcios e; instituições de pagamento (IP), quando superado determinado volume de operações; As Fintechs (empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados em tecnologia) com autorização do Banco Central do Brasil para operar também estão abrangidas pelo sistema.

Dentre as instituições atingidas estão, por exemplo: NuPagamentos e NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro.

O SISBAJUD atinge uma ampla gama de ativos e investimentos, dentre eles: Contas correntes, poupança e de investimento; Produtos das cooperativas de crédito; Ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F); Fundos de investimento (FIDC) abertos e fechados; Moedas eletrônicas (ex. paypal) e Ativos Selic (negociados pelo BACEN).

Feitas tais considerações, é desnecessário o envio de ofício em papel ou por e-mail para entidades como a B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), a CVM, a Selic e a ANBIMA, tratando-se de medida redundante com a busca realizada pelo próprio sistema.

Em outras palavras, diante da abrangência do SISBAJUD, desde já INDEFIRO pesquisas de patrimônio do(s) executado(s) junto às seguintes instituições e sistemas: CCS; B3; BM&FBOVESPA; CBLC; Bovespa; BM&F; CETIP; CVM; Selic; ANBIMA; FINTECHS. 3) Sendo infrutífera ou apenas parcial a penhora, promova-se a pesquisa RENAJUD e caso sejam localizados veículos, com ou sem restrições ou gravames, intime-se o credor para indicar bem(ns) à penhora, juntando também avaliação do veículo a ser constrito conforme média de mercado (FIPE ou similar), em atenção ao disposto no artigo 871, incisos I e IV, do CPC.

Após, venham conclusos para decisão acerca da penhora do bem.

Promova-se igualmente a Secretaria consulta ao sistema SNIPER e à última declaração de Imposto de Renda (IRPF) do executado (INFOJUD).

Considerando que as pessoas jurídicas não prestam declaração de ajuste anual de imposto de renda, como fazem as pessoas físicas, a pesquisa INFOJUD em casos tais não é eficaz (a última declaração de IRPJ que consta da base de dados do sistema remota a 2017).

Realizada a consulta e encontrada declaração de Imposto de Renda do requerido, certifique a Secretaria, juntando o resultado da consulta aos autos como documento sigiloso, habilitando o acesso somente ao exequente.

Junte-se, também, o resultado da consulta ao SNIPER.

Formalizado o resultado das consultas nos termos ora expostos, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender oportuno. 4) No mais, considerando que os autos permanecerão em cartório aguardando o decurso da pesquisa patrimonial via “Teimosinha” (30 dias), caberá ao exequente, por não ser beneficiário da gratuidade de justiça, neste período, promover as diligências que lhe são possíveis, SOB PENA DE PRECLUSÃO, dentre elas: 4.1) SREI/SAEC – O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015.

O SREI oferece diversos serviços on-line, tais como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros.

Nos termos do Provimento nº 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que revogou o Provimento 47, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR.

A plataforma dos Registradores e a respectiva pesquisa de imóveis, que até então eram gerenciadas pela ARISP, passaram a ser gerenciadas pela ONR.

Assim, para esclarecimento, as pesquisas SREI, ERI-DF, ARISP e ONR dizem respeito à mesma busca.

O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário.

Essa consulta pode ser feita por qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do sítio eletrônico da Central do Registro Imobiliário. 4.2) CNIB – a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, realiza a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos (art. 2º, caput) e tem por escopo a racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os Serviços Notariais e de Registro de Imóveis, garantindo a efetiva comunicação e averbação das decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, em âmbito nacional, a fim de proporcionar maior segurança aos negócios imobiliários, proteger terceiros de boa-fé, evitar dilapidação patrimonial, bem como combater o crime organizado mediante a recuperação de ativos de origem ilícita.

Nesse contexto, não se mostra possível a realização de pesquisa na CNIB exclusivamente como meio de localização de bens penhoráveis, pois, além de tal sistema não dispor de ferramenta para a realização de busca com essa finalidade, ela pode ser efetuada por intermédio dos sistemas informatizados dos Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos. 5) Desde já indefiro expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, pois o CNIS, previsto no artigo 29-A da Lei 8.213, não se presta ao processo de cumprimento de sentença e a qualquer tipo de constrição patrimonial.

Trata-se de um cadastro do qual constam as informações a respeito das contribuições previdenciárias realizadas pelo empregado para fins de aposentadoria, servindo de parâmetro, inclusive, para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário.

Ou seja, cuida-se de acervo documental/registral em que constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários da vida do trabalhador, que, ao fim e ao cabo, produz um extrato demonstrativo do direito a determinado benefício, incluindo a aposentadoria.

Ainda que assim não fosse, o eventual fundo de previdência do trabalhador, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, não é passível de penhora, em razão de sua natureza alimentar. 6) Prefacialmente indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial.

Ademais, havendo sistemas disponíveis ao juízo para captura patrimonial – SISBAJUD, SREI e congêneres –, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência. 7) Liminarmente indefiro pedido de expedição de ofício à SUSEP (PREVIC), à CNSEG, pois tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, quanto a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão público responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro1, não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor.

Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP (PREVIC) sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias (Acórdão 1819055, Relator Des.

Getúlio Moraes de Oliveira).

No mais, em um extremo cerebrino, mesmo que, porventura, algum patrimônio do(s) executado(s) estivesse dentro do escopo de atuação das empresas que integram essa associação/superintendência, seguramente seria passível de pesquisa via SISBAJUD, vide sua amplitude.

Por outro lado, aqueles bens que, porventura, não sejam alcançáveis pelo referido sistema – v. g., fundo de previdência privada complementar – proventos de aposentadoria –, não são passíveis de penhora, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o art. 833, IV, do CPC (Acórdão 1811085, Relator Des. Álvaro Ciarlini).

Em outras palavras, a pesquisa pretendida não apresenta qualquer tipo de eficácia, nem mesmo em caráter excepcional. 8) Preambularmente indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema NAVEJUD, que faz parte do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB), pois, dentre os dados disponíveis na base do sistema SNIPER, estão as embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro.

Ou seja, havendo sistema disponível ao juízo para consulta do tipo de patrimônio mencionado, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema análogo, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência.

Ademais, não é admissível pedido genérico carente de fundamentação concreta e ponderável, razão pela qual a medida não se mostra viável. 9) Preliminarmente indefiro consulta ao sistema CENSEC.

A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito, nos casos de sigilo, e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial.

A CENSEC funciona em Portal e é composta por: módulos de Registro Central de Testamentos on-line – RCTO, destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, e Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.

As informações constantes do RCTO e CESDI devem ser acessadas diretamente pela parte que não goza dos benefícios da gratuidade de justiça, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 30 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

As informações sobre escrituras imobiliárias do CEP podem ser obtidas na própria pesquisa de imóveis, via SREI, também no prazo de 30 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

Ou seja, havendo sistemas disponíveis à parte para consulta sponte sua, análogos ao CENSEC, não há razoabilidade em deferir a pesquisa, sob pena de se violar a duração razoável do processo e sua eficiência. 10) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVIII, bem como o artigo 4º, do CPC, estabelecem o direito fundamental à razoável duração do processo.

O processo, para ser devido, há de ser igualmente eficiente, nos termos do artigo 37, caput, da CF e do artigo 8º do CPC, que possui duas dimensões: a) sobre a Administração Judiciária; b) sobre a gestão individual e particular dos processos.

Eficiente é a atuação que promove os fins macro do Poder Judiciário e micro do processo de modo satisfatório em termos quantitativos (não se pode escolher um meio que promova resultados insignificantes), qualitativos (não se pode escolher um meio que produza muitos efeitos negativos paralelamente ao resultado buscado) e probabilísticos (não se pode escolher um meio de resultado duvidoso).

Com o deferimento das diligências que, concretamente, chegam a resultados efetivos e eficientes, não se mostra pertinente a consecução de atos que, a toda prova, conforme já justificado, não trarão desenlaces profícuos.

Ao se pugnar pelas pesquisas retro, viola-se o princípio da eficiência em seus aspectos quanti, quali e probabi; no aspecto macro, promove-se a “tragédia dos comuns”.

O presente indeferimento não representa violação ao princípio do acesso à justiça.

Como bem destaca Fábio Tenenblat (Limitar o acesso ao Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça.

Revista CEJ, ano XV, n. 52, jan.-mar. 2011, p. 34), “não faz muito tempo, prevalecia no Brasil a concepção de ação judicial apenas como manifestação do individualismo, sendo o acesso ao Poder Judiciário restrito a pequena parcela da população.

Com o advento da Constituição de 1988, tal cenário felizmente começou a ser superado.

Hoje, todavia, a confusão entre os conceitos de acesso à justiça e acesso ao Poder Judiciário está nos levando para o extremo oposto: a banalização da utilização da via judicial, com a judicialização de questões que deveriam ser solucionadas em outras esferas.

O imenso número de processos decorrentes desta banalização torna-se uma das principais causas da lentidão na prestação jurisdicional.

Nesse contexto, não dá mais para se defender o direito de ação de forma ilimitada ou se considerar absoluto o princípio da vedação inafastabilidade da jurisdição (Constituição de 1988, art. 5°, inc.

XXXV) e, com isto, deixar-se de atentar para os efeitos deletérios que a ausência de restrições – sobretudo riscos – no acesso ao Poder Judiciário provoca.

Assim, da mesma forma como a sociedade aprova medidas destinadas a evitar o desperdício em relação a recursos naturais (água, por exemplo), está na hora de se pensar em ações concretas visando ao uso racional dos serviços jurisdicionais.” 11) Caso infrutíferas as consultas acima indicadas, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão.

Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital* [1] O mesmo pode ser dito em relação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, órgãos público regulador.
12/08/2024 21:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2024 17:10

Recebidos os autos
12/08/2024 17:10

Deferido o pedido de JACKELINE CRISTINA DA COSTA ROCHA LIMA - CPF: *22.***.*97-67 (RECONVINDO).
12/08/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
12/08/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 08:43

Recebidos os autos
08/08/2024 08:43

Determinada a emenda à inicial
07/08/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
07/08/2024 18:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715757-52.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JACKELINE CRISTINA DA COSTA ROCHA LIMA RECONVINTE: ODONTOART ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA REQUERIDO: ODONTOART ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA REU: PAULA VIEIRA NOLETO PEREIRA RECONVINDO: JACKELINE CRISTINA DA COSTA ROCHA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora/exequente para recolher as custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença.

Deverá, ainda, observar os percentuais estabelecidos na sucumbência proporcional em honorários.

Por fim, havendo pretensão de cumprimento de honorários, a petição deve ser apresentada em litisconsórcio ativo (parte principal e advogado).

Apresente-se a emenda mediante NOVA petição inicial.

Prazo: 15 (quinze) dias. *Assinatura e data conforme certificado digital*
15/07/2024 07:15

Recebidos os autos
15/07/2024 07:15

Determinada a emenda à inicial
15/07/2024 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
09/07/2024 04:43

Processo Desarquivado
08/07/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 15:19

Recebidos os autos
16/04/2024 15:19

Outras decisões
15/04/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
12/04/2024 13:55

Recebidos os autos
12/04/2024 13:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
08/04/2024 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/04/2024 15:31

Recebidos os autos
08/04/2024 15:31

Nomeado outro auxiliar da justiça
06/04/2024 04:31

Decorrido prazo de ODONTOART ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
02/04/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:04

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715757-52.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JACKELINE CRISTINA DA COSTA ROCHA LIMA RECONVINTE: ODONTOART ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA REQUERIDO: ODONTOART ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA RECONVINDO: JACKELINE CRISTINA DA COSTA ROCHA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria, pois tal provimento não se mostra útil.

Haja vista o noticiado ao id. 190725776, concedo prazo suplementar de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas finais. *Assinatura e data conforme certificado digital*
22/03/2024 04:41

Decorrido prazo de ODONTOART ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:41

Decorrido prazo de ODONTOART ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 18:16

Recebidos os autos
21/03/2024 18:16

Outras decisões
21/03/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
20/03/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715757-52.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JACKELINE CRISTINA DA COSTA ROCHA LIMA RECONVINTE: ODONTOART ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA REQUERIDO: ODONTOART ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA RECONVINDO: JACKELINE CRISTINA DA COSTA ROCHA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do Ofício que comunica que o Agravo de Instrumento, n. 0742512-82.2023.8.07.0000, foi conhecido e não provido, em virtude de que não houve êxito da agravante em comprovar a insuficiência dos seus rendimentos para arcar com as despesas do processo, id. 188965451.

Noutro giro, haja vista o noticiado ao id. 189380394, concedo prazo suplementar de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas finais.

Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta
12/03/2024 15:35

Recebidos os autos
12/03/2024 15:35

Outras decisões
11/03/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
09/03/2024 04:21

Decorrido prazo de ODONTOART ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 13:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/03/2024 03:04

Publicado Certidão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715757-52.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JACKELINE CRISTINA DA COSTA ROCHA LIMA RECONVINTE: ODONTOART ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA REQUERIDO: ODONTOART ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA RECONVINDO: JACKELINE CRISTINA DA COSTA ROCHA LIMA CERTIDÃO Considerando a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, do demonstrativo do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) ODONTOART ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA e JACKELINE CRISTINA DA COSTA ROCHA LIMA intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das referidas custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias.

Para a emissão da guia, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link "Custas Judiciais", ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria, localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" 24VCBSBEOF
28/02/2024 14:58

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:25

Recebidos os autos
27/02/2024 15:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
21/02/2024 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/02/2024 13:54

Transitado em Julgado em 20/02/2024
21/02/2024 03:30

Decorrido prazo de JACKELINE CRISTINA DA COSTA ROCHA LIMA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:29

Decorrido prazo de JACKELINE CRISTINA DA COSTA ROCHA LIMA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:29

Decorrido prazo de ODONTOART ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:28

Decorrido prazo de ODONTOART ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:29

Publicado Sentença em 25/01/2024.
24/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar a requerida ODONTOART ONDOTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA ao pagamento de R$ 3.549,05 (três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinco centavos), atualizados desde o pagamento e com juros de mora desde a citação.

Julgo IMPROCEDENTE os pedidos reconvencionais.

Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência recíproca, condeno autora e ré, na proporção de 10% e 85% respectivamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa da causa principal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Em face da sucumbência da ré em relação ao pedido reconvencional, condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à reconvenção, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto
09/01/2024 12:08

Recebidos os autos
09/01/2024 12:08

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
29/11/2023 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/11/2023 09:02

Decorrido prazo de ODONTOART ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA em 28/11/2023 23:59.
26/11/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:44

Publicado Despacho em 21/11/2023.
21/11/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 13:30

Recebidos os autos
16/11/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/11/2023 13:45

Expedição de Certidão.
08/11/2023 03:42

Decorrido prazo de ODONTOART ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:33

Publicado Despacho em 27/10/2023.
26/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 15:15

Recebidos os autos
24/10/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
23/10/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:40

Publicado Despacho em 13/10/2023.
13/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 08:11

Recebidos os autos
10/10/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/10/2023 17:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/10/2023 12:33

Recebidos os autos
05/10/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
03/10/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:49

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715757-52.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JACKELINE CRISTINA DA COSTA ROCHA LIMA RECONVINTE: ODONTOART ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA, PAULA VIEIRA NOLETO PEREIRA REQUERIDO: ODONTOART ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA RECONVINDO: JACKELINE CRISTINA DA COSTA ROCHA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ODONTOART ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA.

Compulsando os documentos apresentados nos ID's nº 171183127 a 171183131, verifica-se que foi juntado o recibo de entrega de escrituração fiscal digital, que possui apenas cunho declaratório, cujas informações são inseridas pela própria parte.

Ademais, as informações ali constantes destoam do alegado pela parte, tendo em vista que ela informa que possui faturamento médio mensal de R$ 4.902,76, no entanto, a escrituração aparece zerada em vários períodos.

Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça postulada.

Fica a parte Ré/Reconvinte intimada a recolher os honorários periciais, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023 15:48:45.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
08/09/2023 12:23

Recebidos os autos
08/09/2023 12:23

Gratuidade da justiça não concedida a ODONTOART ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-57 (REQUERIDO).
06/09/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/09/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:32

Publicado Despacho em 16/08/2023.
16/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 16:11

Recebidos os autos
14/08/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/08/2023 13:15

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:39

Recebidos os autos
10/08/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/08/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:50

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 17:42

Recebidos os autos
27/07/2023 17:42

Outras decisões
21/07/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
21/07/2023 13:38

Expedição de Certidão.
21/07/2023 01:05

Decorrido prazo de JACKELINE CRISTINA DA COSTA ROCHA LIMA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:05

Decorrido prazo de JACKELINE CRISTINA DA COSTA ROCHA LIMA em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 18:09

Juntada de Certidão
26/06/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 16:42

Juntada de Certidão
26/06/2023 14:32

Recebidos os autos
26/06/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/06/2023 14:36

Expedição de Certidão.
03/06/2023 01:38

Decorrido prazo de JACKELINE CRISTINA DA COSTA ROCHA LIMA em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 21:50

Juntada de Petição de impugnação
25/05/2023 00:21

Publicado Certidão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 11:51

Expedição de Certidão.
22/05/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 13:41

Juntada de Certidão
19/05/2023 16:40

Expedição de Certidão.
19/05/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 12:53

Recebidos os autos
24/04/2023 12:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
13/04/2023 20:24

Juntada de Petição de réplica
20/03/2023 02:31

Publicado Despacho em 20/03/2023.
18/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 14:10

Recebidos os autos
16/03/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 06:13

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/03/2023 15:25

Expedição de Certidão.
07/03/2023 01:11

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 07:10

Publicado Despacho em 27/02/2023.
25/02/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 13:46

Recebidos os autos
23/02/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/02/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 16:21

Juntada de Petição de especificação de provas
31/01/2023 02:31

Publicado Despacho em 31/01/2023.
30/01/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
18/01/2023 14:37

Recebidos os autos
18/01/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
17/01/2023 19:24

Juntada de Petição de réplica
17/01/2023 19:17

Juntada de Petição de réplica
14/12/2022 02:56

Publicado Despacho em 14/12/2022.
14/12/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 14:03

Recebidos os autos
12/12/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
06/12/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 02:22

Publicado Despacho em 14/11/2022.
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 12:31

Recebidos os autos
10/11/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/10/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:29

Publicado Despacho em 11/10/2022.
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 10:35

Recebidos os autos
07/10/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/09/2022 17:49

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 02:21

Publicado Despacho em 23/09/2022.
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 12:42

Recebidos os autos
21/09/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/09/2022 14:02

Expedição de Certidão.
20/09/2022 09:19

Decorrido prazo de ODONTOART ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA em 19/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 09:18

Decorrido prazo de ODONTOART ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA em 19/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 09:18

Decorrido prazo de PAULA VIEIRA NOLETO PEREIRA em 19/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 20:30

Juntada de Petição de réplica
26/08/2022 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 02:19

Publicado Despacho em 19/08/2022.
19/08/2022 02:19

Publicado Despacho em 19/08/2022.
19/08/2022 02:19

Publicado Despacho em 19/08/2022.
18/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 16:15

Recebidos os autos
16/08/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/08/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 18:52

Juntada de Petição de contestação
13/08/2022 00:14

Decorrido prazo de JACKELINE CRISTINA DA COSTA ROCHA LIMA em 12/08/2022 23:59:59.
20/07/2022 08:13

Expedição de Mandado.
20/07/2022 01:28

Publicado Certidão em 20/07/2022.
19/07/2022 17:00

Recebidos os autos
19/07/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/07/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 13:24

Juntada de Certidão
19/07/2022 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 18:33

Juntada de Certidão
14/07/2022 23:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 18:10

Juntada de Certidão
22/06/2022 16:38

Expedição de Mandado.
22/06/2022 16:36

Expedição de Mandado.
22/06/2022 16:19

Recebidos os autos
22/06/2022 16:19

Decisão interlocutória - recebido
20/06/2022 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/06/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 01:27

Publicado Despacho em 20/06/2022.
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
15/06/2022 11:01

Recebidos os autos
15/06/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 18:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/06/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:35

Publicado Decisão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 16:41

Recebidos os autos
30/05/2022 16:41

Decisão interlocutória - indeferimento
30/05/2022 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/05/2022 15:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/05/2022 00:59

Publicado Decisão em 17/05/2022.
16/05/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
12/05/2022 15:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/05/2022 12:53

Recebidos os autos
12/05/2022 12:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/05/2022 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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