TJDFT - 0708037-43.2023.8.07.0019

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0708037-43.2023.8.07.0019 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RONALDO GOMES FERREIRA REQUERIDO: ENIS CARLA PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Nada a prover quanto ao pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. a ação que tramita perante o primeiro grau é isenta de custas e de condenação em honorários advocatícios.

Em caso de eventual interesse recursal, a parte poderá formular o requerimento da gratuidade a ser apreciado pela Turma Recursal, nos termos do artigo 99, §7º do CPC c/c art. 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Trata-se de pretensão submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, em que são partes as pessoas acima qualificadas.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

De acordo com os pedidos e causa de pedir incluídos na petição inicial, nota-se que a parte autora busca a rescisão de um contrato de cessão de direitos sobre um imóvel no valor de R$ 65.000,00 e o recebimento de indenização de R$ 12.000,00.

Assim, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico buscado pela autora, que no caso concreto é o valor do contrato que busca se desvencilhar somado ao pedido de cunho indenizatório, nos termos dos incisos II, V e VI do artigo 292 do CPC, perfazendo um total que supera o limite de quarenta salários mínimos imposto pela Lei 9099/95, o que torna o presente Juizado absolutamente incompetente para processamento e julgamento do feito.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

VALOR DA CAUSA.

TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RESCISÃO CONTRATUAL.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO.

DANO MORAL INEXISTENTE. 1.

Na hipótese, o proveito econômico perseguido, de fato, é o desvencilhamento do pagamento do valor global do contrato de compra e venda de imóvel em regime de consórcio, extinguindo-se a relação jurídica de trato sucessivo, o que resulta em um valor da causa que excede o teto de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido para as causas de competência dos Juizados Especiais, conforme disposto no inciso I do art. 3º da Lei n.º 9.099/1995. 2.

Sequer é possível, "in casu", a renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais, pois não há como rescindir parcialmente o contrato entabulado.

A restituição dos valores pagos é mera decorrência lógica da rescisão contratual.

O valor da causa, portanto, deve abranger a rescisão contratual pretendida, de R$ 200.000,00, e os danos morais, totalizando R$ 210.000,00.

Assim, correta a extinção do processo, tendo em vista o artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015, ante a inadequação dos valores tratados e o regime do rito sumaríssimo.

Precedente desta Turma: acórdão n.º 1380144. 3.

Em relação ao pleito de gratuidade de justiça, o seu deferimento exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo.

A Resolução n.º 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários-mínimos.

O recorrente comprova a remuneração mensal que gira em torno de R$ 4.000,00.

Dessa forma, acolho o pedido. 4.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n.º 9.099/1995).

Condenado o recorrente ao pagamento de custas e honorário de advogado de 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC/2015, diante da gratuidade de justiça concedida. (Acórdão 1434032, 07014038020228070014, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/6/2022, publicado no DJE: 12/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta para julgamento do feito em razão do valor da causa e EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fundamento nos artigos 3º, I c/c 51, II da Lei 9099/95.

Sem custas e honorários.

Oportunamente, dê-se baixa com as cautelas necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Recanto das Emas/DF, 12 de setembro de 2023, 12:35:14.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito