18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706996-75.2022.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RONALDO DOS SANTOS MORAES DE ABREU REVEL: PALACE AUTOMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pela devedora após a decisão que converteu a obrigação em perdas e danos e intimou para pagar.

Decido.

A dívida pode ser cobrada na integralidade de quaisquer dos devedores solidários, sendo possível à ré cobrar a cota parte do codevedor solidário em procedimento próprio.

Dessa forma, rejeito o pedido de delimitação do valor para cada parte.

Quanto à impossibilidade de conversão em perdas e danos, a embargante apresenta fundamentos já apreciados e decididos por sentença transitada em julgado e decisão sobre a qual já se operou a preclusão.

Justamente por ter se mostrado impossível o cumprimento da obrigação fixada em sentença transitada em julgado é que foi determinada a conversão em perdas e danos (Art. 499, CPC).

Acrescento que o depósito anterior feito pela devedora se refere ao pagamento das astreintes, sendo a cumulação com a indenização por perdas e danos plenamente possível e autorizada pelo artigo 500 do CPC.

Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Após a preclusão desta decisão, expeça-se alvará em favor do exequente e intime-se para quitação, no prazo de 5 dias.

Recanto das Emas/DF, 17 de setembro de 2025, 14:58:11.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
18/08/2025 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/08/2025 03:24

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS MORAES DE ABREU em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:38

Publicado Despacho em 04/08/2025.
02/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 16:54

Recebidos os autos
30/07/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:32

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:30

Decorrido prazo de PALACE AUTOMOVEIS LTDA - ME em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/07/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:37

Recebidos os autos
10/06/2025 14:37

Outras decisões
20/05/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/05/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:26

Recebidos os autos
08/05/2025 15:26

Outras decisões
26/04/2025 02:55

Decorrido prazo de DETRAN DF em 25/04/2025 23:59.
22/04/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/04/2025 13:58

Juntada de Certidão
07/04/2025 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2025 17:27

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 17:05

Recebidos os autos
10/02/2025 17:05

Outras decisões
29/01/2025 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
18/12/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 18:38

Recebidos os autos
12/12/2024 18:38

Outras decisões
06/12/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/11/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:27

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:27

Juntada de Alvará de levantamento
22/11/2024 15:11

Recebidos os autos
22/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:11

Outras decisões
13/11/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 03:01

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/11/2024 15:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/11/2024 23:59.
30/10/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS MORAES DE ABREU em 28/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 20:36

Recebidos os autos
23/10/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 20:36

Outras decisões
23/10/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/10/2024 16:48

Recebidos os autos
22/10/2024 16:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/10/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:40

Recebidos os autos
22/10/2024 15:40

Outras decisões
10/10/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/10/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 14:16

Recebidos os autos
26/09/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:16

Outras decisões
09/09/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:29

Recebidos os autos
15/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/07/2024 14:05

Juntada de Certidão
19/07/2024 14:05

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2024 18:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/07/2024 14:27

Recebidos os autos
05/07/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/07/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 17:25

Recebidos os autos
14/06/2024 17:25

Outras decisões
06/06/2024 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/06/2024 17:36

Recebidos os autos
05/06/2024 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
05/06/2024 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/06/2024 21:09

Recebidos os autos
04/06/2024 21:09

Outras decisões
29/05/2024 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/05/2024 10:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/04/2024 14:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/03/2024 16:47

Recebidos os autos
01/03/2024 16:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/03/2024 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/02/2024 10:21

Decorrido prazo de PALACE AUTOMOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-49 (REVEL) em 26/02/2024.
19/02/2024 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 17:23

Recebidos os autos
26/01/2024 17:23

Outras decisões
23/01/2024 15:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/01/2024 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/01/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 04:13

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS MORAES DE ABREU em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:31

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 18:12

Recebidos os autos
04/12/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:11

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
28/11/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/11/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 03:44

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS MORAES DE ABREU em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:26

Publicado Despacho em 13/11/2023.
10/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 16:37

Recebidos os autos
08/11/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/10/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 16:32

Juntada de Certidão
11/10/2023 16:11

Juntada de Certidão
05/10/2023 18:01

Juntada de Certidão
05/10/2023 17:58

Decorrido prazo de PALACE AUTOMOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-49 (REVEL) em 22/09/2023.
02/10/2023 17:19

Recebidos os autos
02/10/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/09/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:46

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS MORAES DE ABREU em 25/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:29

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706996-75.2022.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RONALDO DOS SANTOS MORAES DE ABREU REQUERIDO: PALACE AUTOMOVEIS LTDA - ME, BANCO PAN S.A DECISÃO Diante da garantia do Juízo apresentada pelo Banco réu (id 170738124), recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, atribuindo-lhe efeito suspensivo.

Ademais, os argumentos ventilados na impugnação são relevantes e o juízo encontra-se garantido por penhora/caução/depósito compatível com o montante da dívida.

Intime-se o exequente para resposta, inclusive quanto a devolução frustrada do mandado do réu Palace Automóveis (id 170817200).

Recanto das Emas/DF, 11 de setembro de 2023, 08:45:58.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
12/09/2023 13:23

Recebidos os autos
12/09/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:22

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
08/09/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/09/2023 01:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/09/2023 23:59.
03/09/2023 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:26

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 17:16

Recebidos os autos
29/08/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:16

Outras decisões
29/08/2023 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/08/2023 10:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/08/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:16

Recebidos os autos
29/06/2023 17:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
29/06/2023 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/06/2023 22:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2023 17:01

Recebidos os autos
26/06/2023 17:01

Outras decisões
22/06/2023 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/06/2023 04:09

Processo Desarquivado
21/06/2023 16:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/05/2023 17:01

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 17:00

Transitado em Julgado em 03/05/2023
04/05/2023 03:03

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS MORAES DE ABREU em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/05/2023 23:59.
17/04/2023 00:31

Publicado Sentença em 17/04/2023.
15/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 01:28

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS MORAES DE ABREU em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 15:37

Recebidos os autos
13/04/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/04/2023 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/04/2023 01:48

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS MORAES DE ABREU em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:48

Decorrido prazo de PALACE AUTOMOVEIS LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.
01/04/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 31/03/2023 23:59.
31/03/2023 00:24

Publicado Despacho em 31/03/2023.
30/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 16:40

Recebidos os autos
28/03/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/03/2023 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2023 00:44

Publicado Sentença em 20/03/2023.
18/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 16:22

Recebidos os autos
09/03/2023 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
10/01/2023 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/01/2023 14:57

Recebidos os autos
10/01/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022 00:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/11/2022 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/11/2022 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
25/11/2022 17:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2022 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2022 13:41

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 00:24

Recebidos os autos
24/11/2022 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/11/2022 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 15:55

Recebidos os autos
13/09/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 17:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/09/2022 16:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/09/2022 16:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2022 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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