18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700175-18.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DIEGO GOMES DE MEDINA *53.***.*90-26 REQUERIDO: J.F.G INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO Solicita a parte exequente DIEGO GOMES DE MEDINA *53.***.*90-26 a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a pesquisa via INFOJUD/Receita Federal e a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná para o envio dos atos constitutivos e alterações, a fim de qualificar os sócios da empresa executada (ID nº 249132626).

Decido.

Os autos encontram-se sentenciados (ID nº 175339669).

Certidão de crédito expedida, conforme ID nº 176279655.

O desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que indicados bens ou demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte devedora cumprir com sua obrigação, nos termos do artigo 6º, do Provimento 9 da Corregedoria. (Art. 6º: Encontrados bens de propriedade do devedor passíveis de constrição, o credor poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a Certidão de Crédito expedida e outros documentos de que disponha, independentemente de novo recolhimento de custas.) Assim, nada a prover quanto ao requerido na petição de ID nº 249132626, porquanto ausentes.

Salienta-se que fora da hipótese mencionada não será permitido o desarquivamento, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o erário, além de irem de encontro aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, sobretudo da celeridade processual.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos, sem baixa. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/09/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/09/2025 15:25

Processo Desarquivado
08/09/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 17:48

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:47

Processo Desarquivado
16/11/2023 17:25

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 17:25

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:24

Transitado em Julgado em 13/11/2023
14/11/2023 03:49

Decorrido prazo de DIEGO GOMES DE MEDINA *53.***.*90-26 em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:49

Decorrido prazo de J.F.G INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 13/11/2023 23:59.
31/10/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:49

Publicado Sentença em 26/10/2023.
26/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 16:28

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:45

Recebidos os autos
25/10/2023 12:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
24/10/2023 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/10/2023 16:42

Juntada de Certidão
24/10/2023 16:16

Recebidos os autos
24/10/2023 16:15

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/10/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/10/2023 13:17

Juntada de Certidão
11/10/2023 03:38

Decorrido prazo de DIEGO GOMES DE MEDINA *53.***.*90-26 em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:55

Publicado Certidão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700175-18.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DIEGO GOMES DE MEDINA *53.***.*90-26 REQUERIDO: J.F.G INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA CERTIDÃO Segue anexa consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER.

De ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Reginaldo Garcia Machado, intime-se a parte exequente para ciência e para que formule os requerimentos que entende pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias. Águas Claras/DF, Sexta-feira, 29 de Setembro de 2023 10:09:05.
29/09/2023 10:09

Juntada de Certidão
29/09/2023 10:07

Juntada de Certidão
14/09/2023 02:28

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700175-18.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DIEGO GOMES DE MEDINA *53.***.*90-26 REQUERIDO: J.F.G INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO Petição de ID 167424805: Considerando que os Juizados Especiais Cíveis (JEC) se destinam exclusivamente às causas cíveis de menor complexidade, conforme apregoa explicitamente o art. 98, I, da Constituição Federal, e o art. 3º da Lei nº 9.099/95, estando gerido pelos princípios insculpidos em seu art. 2º, sobretudo pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, vislumbra-se o descabimento dos procedimentos constritivos desejado no âmbito do rito sumaríssimo dos JEC, por ensejar uma complexidade absolutamente incompatível (arts. 861 e 866 do CPC) com a natureza do procedimento legal, inclusive com eventual necessidade de apuração pericial contábil, o que afrontaria manifestamente os princípios basilares do rito especial, mormente atento às peculiaridades da ritualística da Lei 9.099/95 que sequer prevê a existência de modalidade recursal apta a combater eventual deferimento da medida pleiteada e seus eventuais desdobramentos.

Outrossim, haveria que se observar, inclusive, a necessária razoabilidade econômica da medida pleiteada, porquanto a nomeação do "administrador-depositário" haverá de ser remunerada e dentro das balizas dos autos, verifica-se que o aporte executado possivelmente seria abarcado pelas despesas com o procedimento da penhora de quotas sociais e de faturamento via máquina de cartão de crédito e débito, o que atrairia, à espécie, o disposto no art. 836 do CPC que prevê que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução".

A quebra de sigilo bancário pleiteado também não se coaduna com a simplicidade, informalidade e celeridade próprio do rito procedimental dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que tal medida requer a análise objetiva das hipóteses do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n.º 105/2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal.

Logo, a quebra de sigilo bancário e fiscal não é medida prevista para fins de investigação do patrimônio do devedor em ação cível, considerando tão somente o interesse meramente patrimonial do credor.

Até mesmo para fins de investigação criminal e instrução processual penal, a quebra de sigilo fiscal e bancário é medida excepcionalíssima, ante a proteção constitucional aos dados bancários (art. 5º, X e XII, CF; LC 105/2001), quem dirá para ações cíveis de menor complexidade típicas dos Juizados Especiais Cíveis.

Ademais, não se pode perder de vista que a competência dos Juizados Especiais é meramente facultativa, devendo seu postulante estar atento às especificidades processuais e procedimentais que lhes são próprias, para, então, aferir a conveniência de debater sua pretensão pela via especial, marcada, como dito, pela simplicidade, celeridade e informalidade, ou, seguir pela formalidade estrita do Código de Processo Civil que, embora mais "burocrática", conferiria possibilidades jurídicas próprias, não conciliáveis com o rito sumaríssimo dos JEC.

Nesse breve descortino, INDEFIRO os pedidos de penhora de percentual de faturamento via máquina de cartão de crédito e débito da empresa executada e das quotas sociais dos sócios; quebra de sigilo bancário; e das medidas requeridas na letra “g” da petição de ID 167424805, ante a inefetividade destas medidas para a satisfação da dívida e complexidade de tais requerimentos inconciliáveis com o rito sumaríssimo dos JEC.

Por outro lado, DEFIRO tão somente a pesquisa via sistema SISBAJUD em nome da parte executada, utilizando a funcionalidade ‘repetição programada da ordem’, conhecida como “teimosinha”, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Restando infrutífera a diligência acima, proceda-se à consulta no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper, cuja resposta deve ser anexada aos autos em caráter sigiloso, intimando os interessados.

Caso não sejam encontrados bens ou valores, em última oportunidade, intime-se a parte exequente para especificar/individualizar/identificar bens de titularidade da parte devedora, passíveis de penhora, e que estejam localizados no Distrito Federal, esclarecendo o local exato em que se encontram tais bens, devendo apontar medidas executivas compatíveis com os princípios insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e expedição de certidão de crédito.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

L
11/09/2023 18:19

Recebidos os autos
11/09/2023 18:19

Deferido em parte o pedido de DIEGO GOMES DE MEDINA *53.***.*90-26 - CNPJ: 48.***.***/0001-70 (REQUERENTE)
03/08/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
02/08/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 14:33

Juntada de Certidão
20/07/2023 16:11

Recebidos os autos
20/07/2023 16:11

Outras decisões
17/07/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/07/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 16:29

Juntada de Certidão
11/07/2023 14:12

Juntada de Certidão
06/07/2023 18:37

Recebidos os autos
06/07/2023 18:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
06/07/2023 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/07/2023 16:28

Juntada de Certidão
06/07/2023 01:12

Decorrido prazo de J.F.G INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 05/07/2023 23:59.
14/06/2023 00:32

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 15:25

Recebidos os autos
12/06/2023 15:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/06/2023 13:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2023 12:42

Recebidos os autos
12/06/2023 12:42

Outras decisões
09/06/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/06/2023 18:12

Processo Desarquivado
09/06/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 13:52

Transitado em Julgado em 01/06/2023
02/06/2023 01:16

Decorrido prazo de J.F.G INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 01/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:11

Decorrido prazo de DIEGO GOMES DE MEDINA *53.***.*90-26 em 30/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:18

Publicado Sentença em 18/05/2023.
17/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 17:36

Juntada de Certidão
15/05/2023 17:35

Recebidos os autos
15/05/2023 17:35

Julgado procedente em parte do pedido
03/05/2023 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/05/2023 14:01

Juntada de Certidão
03/05/2023 01:16

Decorrido prazo de DIEGO GOMES DE MEDINA *53.***.*90-26 em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 15:10

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2023 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/04/2023 17:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2023 16:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/04/2023 00:38

Recebidos os autos
18/04/2023 00:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/01/2023 08:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/01/2023 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2023 18:26

Recebidos os autos
09/01/2023 18:26

Decisão interlocutória - recebido
09/01/2023 15:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/01/2023 15:58

Juntada de Certidão
04/01/2023 18:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/01/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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