25/10/2023 16:48

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 16:47

Transitado em Julgado em 24/10/2023
20/10/2023 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 19:40

Recebidos os autos
17/10/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 19:40

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/10/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
12/10/2023 23:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
28/09/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:18

Expedição de Certidão.
28/09/2023 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/09/2023 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 22:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 16:26

Recebidos os autos
22/09/2023 16:26

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/09/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
21/09/2023 18:41

Juntada de Certidão
13/09/2023 18:16

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:17

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
13/09/2023 00:23

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

5ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 6º ANDAR, ALA C, SALA 625, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0731879-43.2022.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Estelionato (10833) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu: GUILHERME JEHA BARRIQUELO DECISÃO O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao suposto autor do fato GUILHERME JEHA BARRIQUELO, que, devidamente orientado por seu advogado(a), aceitou os termos ajustados, conforme ID 170560099 e anexo.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º, do CPP.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

No referido ato processual, há verificação se a pessoa investigada, assistida por Defesa técnica, confessou a prática delitiva constante da investigação preliminar, bem como se o acordo foi celebrado sem nenhuma coação ou indução.

Estes parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo.

Nas mídias juntadas pelo Ministério Público os investigados descrevem a dinâmica do fato.

Ainda, na audiência extrajudicial há o Representante do Ministério Público, no exercício de função estatal, bem como a advogada, ambos dotados de credibilidade para declarar a autenticidade do documento.

O acordo foi formulado perante o Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado, de forma mais célere, dar início ao cumprimento das condições.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável entre a designação e a realização do ato processual, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, e em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, homologo o acordo de não persecução penal juntado aos autos, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Ficam os indiciados advertidos de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intimem-se.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Encaminhe-se o termo de ID n. 170560099 à vítima E.

S.

D.

J., de preferência pelo Whatsapp indicado na Ocorrência Policial de ID n 134715665.

Aguarde-se o cumprimento das condições.

Concedo força de ofício à presente decisão.

LUÍS CARLOS DE MIRANDA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
11/09/2023 13:36

Juntada de Certidão
10/09/2023 08:03

Recebidos os autos
10/09/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 08:03

Deferido o pedido de Sob sigilo.
03/09/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
31/08/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:12

Recebidos os autos
07/08/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
12/07/2023 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2023 23:59.
24/05/2023 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 18:21

Recebidos os autos
24/05/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
22/05/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 17:50

Juntada de Certidão
05/05/2023 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 12:47

Juntada de Certidão
18/04/2023 00:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.
12/04/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2023 00:19

Publicado Intimação em 30/03/2023.
29/03/2023 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 19:39

Cancelada a movimentação processual
27/03/2023 19:39

Desentranhado o documento
27/03/2023 19:38

Desentranhado o documento
27/03/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:37

Recebidos os autos
24/03/2023 16:37

Indeferido o pedido de Sob sigilo
24/03/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
15/12/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 18:36

Expedição de Certidão.
14/12/2022 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2022 23:59.
16/09/2022 14:37

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/09/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 18:26

Expedição de Certidão.
24/08/2022 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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