30/04/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 03:15

Decorrido prazo de CONFIANCA - ADMINISTRACOES E SERVICOS EIRELI - EPP em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 02:44

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
14/03/2025 17:30

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:16

Recebidos os autos
07/03/2025 18:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
06/03/2025 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/03/2025 18:08

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de CONFIANCA - ADMINISTRACOES E SERVICOS EIRELI - EPP em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de DE AVILA ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:20

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para retificar o dispositivo: “Custas finais pela parte ré.

Sem honorários, porque já incluídos no acordo”.

No mais, permanecerá intacta a sentença.

Por fim, considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso, na forma do art. 1.026 do CPC, aguarde-se o transcurso do prazo para recurso.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
19/12/2024 16:01

Recebidos os autos
19/12/2024 16:01

Embargos de Declaração Acolhidos
04/11/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CONFIANCA - ADMINISTRACOES E SERVICOS EIRELI - EPP em 22/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de CONFIANCA - ADMINISTRACOES E SERVICOS EIRELI - EPP em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de CONFIANCA - ADMINISTRACOES E SERVICOS EIRELI - EPP em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717593-66.2023.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: DE AVILA ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPP REQUERIDO: CONFIANCA - ADMINISTRACOES E SERVICOS EIRELI - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração opostos pelo AUTOR são tempestivos.

Nos termos da portaria deste juízo, intime-se a parte adversa para, em 5 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. Águas Claras/DF, 10 de outubro de 2024.

MARILIA DE MORAES GOMES RAMOS Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
10/10/2024 18:29

Expedição de Certidão.
30/09/2024 19:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 24/09/2024.
23/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Posto isso, com base no art. 487, III, "b" do CPC, HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado entre as partes (ID 206659524) para que produza seus efeitos legais e jurídicos, resolvendo o feito com análise de mérito, bem como declaro quitada a obrigação.

Custas finais pelo autor.

Sem honorários, porque já incluídos no acordo.

Transitada em julgado, recolhidas as custas, se houver, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
19/09/2024 10:37

Recebidos os autos
19/09/2024 10:37

Homologada a Transação
21/08/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
08/08/2024 02:24

Decorrido prazo de CONFIANCA - ADMINISTRACOES E SERVICOS EIRELI - EPP em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:44

Publicado Sentença em 17/07/2024.
17/07/2024 02:44

Publicado Sentença em 17/07/2024.
16/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717593-66.2023.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: DE AVILA ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPP REQUERIDO: CONFIANCA - ADMINISTRACOES E SERVICOS EIRELI - EPP SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, sob o procedimento comum, ajuizada por DE AVILA ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA LTDA, (“Autora”), em desfavor de CONFIANÇA ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI (“Ré”), partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Narrou a parte autora que é proprietária do imóvel comercial localizado na ADE, CONJUNTO 05, LOTE 24, ÁGUAS CLARAS/DF, CEP: 71987180, tendo firmado contrato de locação com a ré até 30/11/2023, conforme termo de acordo anexado; o valor mensal da composição foi estabelecido em R$ 10.841,23 (dez mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos); no entanto, a ré está inadimplente desde 16/08/2023; segundo a autora, o débito soma a quantia de R$ 33.912,71 (trinta e três mil, novecentos e doze reais e setenta e um centavos), considerando o saldo devedor anterior negociado e a parcela do aluguel vencida; a requerente tentou resolver a questão extrajudicialmente, porém não obteve êxito.

Requereu, ao final, a procedência da ação para: a) condenar a requerida ao pagamento dos aluguéis atrasados, acessórios e encargos contratuais desde a data de 16/08/2023, perfazendo até o momento o valor de R$ 33.912,71 (trinta e três mil, novecentos e doze reais e setenta e um centavos), bem como os aluguéis e acessórios que vencerem durante o processo, até a data da efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves; e b) declarar rescindido o contrato de locação objeto da demanda.

As custas iniciais foram recolhidas (ID 171222036).

A decisão de ID 173246211 recebeu a emenda à inicial e deferiu o pedido de liminar.

Realizado o depósito da caução, correspondente a 03 (três) meses de aluguel ao ID 174069458.

Citada pessoalmente, a ré apresentou contestação (ID 178594714), aduzindo, em síntese, que, realmente, contratou com a autora a locação do imóvel descrito no ID 171225204 e que celebrou o acordo de ID 171225214 em 25 de abril de 2023; a requerida entregou as chaves do imóvel em 26 de outubro de 2023, portanto, sustenta cobrança excessiva por parte da autora, já que o contrato teria sido extinto com a entrega das chaves em 26 de outubro de 2023.

Pugna, ao final, pela extirpação dos valores cobrados a maior, bem como sua devolução em dobro, nos termos do art. 940 do CC.

Réplica (ID 184233720).

Decisão de saneamento e organização do processo (ID 194560951). É o relatório.

Fundamento e decido.

Fundamentação Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante a natureza da matéria debatida e os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Inexistindo preliminares a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

O deslinde do feito perpassa pelo exame da causa de pedir e do objeto da ação.

Assim, emoldurado o quadro fático no relatório, cumpre analisar os pedidos deduzidos na proemial.

A decisão de organização e saneamento do processo fixou como ponto controvertido elucidar se a autora exige valores em excesso, para além ou não da entrega do bem imóvel.

Ainda, conforme bem assentado na referida decisão, o ônus da prova é da autora, visto que a prova da regularidade da cobrança é matéria constitutiva de seu direito (art. 373, I, do CPC).

Em primeiro lugar, observo que a relação jurídica de direito material a vincular as partes adveio de um negócio jurídico consistente na locação de imóvel de propriedade da requerente, para fim comercial.

Busca a parte requerente por meio desta demanda a resolução do contrato de locação celebrado com a parte requerida e o seu consequente despejo, com fundamento no inadimplemento de contrato de locação comercial e acordo entabulado entre as partes, bem como a condenação ao pagamento das despesas assumidas em contrato e em acordo até a efetiva desocupação do imóvel.

Assevera que as partes celebraram contrato de locação comercial até 30/11/2023.

No entanto, a parte requerida deixou de realizar o pagamento dos aluguéis em 16/08/2023.

Sobre o tema, a Lei nº 8.245/91 estabelece, em seu art. 23, I, como uma das obrigações do locatário, o pagamento pontual do aluguel e dos encargos da locação, “(...) legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado...”.

Já o art. 9º, III, da referida Lei, dispõe que a locação poderá ser desfeita, em razão da falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos.

Com efeito, ao que se vê do contrato de locação celebrado pelas partes (ID 171225204), bem como do termo de acordo pactuado (ID 171225214), há a existência de acordo expresso imputando à requerida o pagamento do montante de R$ 75.888,61 (setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos).

Tal montante, segundo consta do ajuste celebrado, deveria ser pago em 7 (sete) parcelas de R$ 10.841,23 (dez mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos), com os seguintes vencimentos: 16/05/2023, 16/06/2023, 16/07/2023, 16/08/2023, 16/09/2023, 16/10/2023 e 16/11/2023.

Na hipótese em tela, a requerida alega cobrança excessiva por parte da autora.

Sem razão, contudo.

Nesse ponto, a requerente se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao juntar o acordo entabulado entre as partes (ID 171225214), bem como a planilha de débitos atualizada (ID 172765374), a qual não englobou valores posteriores a 26/10/2023, data da desocupação do imóvel.

A inadimplência da parte requerida evidencia o descumprimento do contrato de locação celebrado, de forma que a procedência da pretensão de resolução contratual é medida que se impõe.

Assim, diante da ausência de comprovação do pagamento do débito referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2023, ônus que incumbia à ré (art. 373, II, do CPC), impõe-se a procedência do pedido de resolução do contrato de locação do imóvel situado na ADE, CONJUNTO 05, LOTE 24, ÁGUAS CLARAS/DF, CEP: 71987180, entabulado pelas partes, por infração contratual imputável à parte requerida (art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91), bem como ao pagamento dos débitos de locação e acessórios que se vencerem até a data da desocupação do imóvel.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos inaugurais para: a) RESOLVER o contrato de locação entabulado pelas partes, por infração contratual imputável à parte requerida; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das obrigações vencidas e não pagas durante o período da locação até a data da efetiva desocupação (26 de outubro de 2023, conforme ID 178594717), decorrentes do contrato de locação ora resolvido, acrescidos de multa de 10% sobre o saldo devedor, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar das datas de vencimento de cada uma das obrigações não pagas.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Arcará a ré com o pagamento de todas as despesas processuais.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em consonância com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Em conformidade com as balizas acima, suportará a ré com o pagamento de honorários advocatícios – fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado das obrigações pecuniárias estampadas no Dispositivo acima com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Taís Salgado Bedinelli Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
09/07/2024 17:59

Recebidos os autos
09/07/2024 17:59

Julgado procedente o pedido
14/05/2024 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
11/05/2024 03:41

Decorrido prazo de CONFIANCA - ADMINISTRACOES E SERVICOS EIRELI - EPP em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 11:47

Juntada de Certidão
03/05/2024 11:47

Juntada de Alvará de levantamento
03/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Em face do que exposto, DOU O FEITO POR SANEADO.

DEFIRO o pedido da parte autora.

PROMOVA-SE a transferência da caução depositada ao ID 174069462 (R$ 19.800,00 – Conta Judicial nº 780308565) para a conta indicada ao ID 184233720 (SICOOB, CONTA 1.046.010-1, COOPERATIVA 5004-0, DE AVILA ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA LTDA, PIX (CNPJ) 17.***.***/0001-87).

Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
25/04/2024 16:29

Recebidos os autos
25/04/2024 16:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
07/03/2024 00:10

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:35

Publicado Despacho em 09/02/2024.
08/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 17:46

Recebidos os autos
06/02/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
22/01/2024 13:53

Juntada de Petição de réplica
28/11/2023 02:45

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 16:59

Expedição de Certidão.
19/11/2023 13:01

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 17:20

Expedição de Mandado.
03/10/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:21

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Vindo o depósito, CITE(M)-SE E INTIME-SE a locatária para que proceda à desocupação voluntária do imóvel em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de despejo.

Poderá a locatária contestar, em 15 (quinze) dias, a presente demanda, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, os pedidos de rescisão, desocupação.

Cientifique-se a locatária que poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, sendo alugueres e acessórios locatícios vencidos até a sua efetivação, as multas e demais penalidades contratuais, as custas e os honorários advocatícios, estes calculados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, tudo independentemente de cálculo e mediante depósito judicial.

Não feito o depósito referido, no prazo de contestação, preclusa estará a oportunidade de purga da mora.

Ultrapassado o prazo conferido ao réu e advindo notícia da não desocupação voluntária do bem ou mesmo de purga da mora, retorne-se o feito à conclusão para análise da possibilidade de expedição do mandado de despejo.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
27/09/2023 09:00

Recebidos os autos
27/09/2023 09:00

Recebida a emenda à inicial
27/09/2023 09:00

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2023 17:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/09/2023 17:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/09/2023 09:43

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Em face do que exposto, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC).

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
15/09/2023 17:12

Recebidos os autos
15/09/2023 17:12

Determinada a emenda à inicial
14/09/2023 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
12/09/2023 00:56

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717593-66.2023.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: DE AVILA ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPP REQUERIDO: CONFIANCA - ADMINISTRACOES E SERVICOS EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de despejo proposta por DE AVILA ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA LTDA – EPP em desfavor de CONFIANÇA – ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – EPP.

O presente feito foi distribuído aleatoriamente a este Juízo.

Contudo, verifico já ter sido ajuizada ação anterior (processo n° 0706608-38.2023.8.07.0020, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, distribuída a 2ª Vara Cível de Águas Claras, no bojo da qual foi proferida sentença sem resolução do mérito.

Esclareço que, na presente demanda, o autor inclui no valor da cobrança do aluguel, além do inadimplemento do mês de agosto, os valores correspondentes ao débito objeto do processo de nº 0706608-38.2023.8.07.0020, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Águas Claras, o qual foi extinto sem resolução de mérito.

Conforme o art. 486 do CPC, o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

Entretanto, em observância ao princípio do juiz natural, o art. 286, inciso II, do CPC determina quese serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

Ante o exposto, face à prevenção, bem como em respeito ao princípio do juiz natural, declino da competência para a 2ª Vara Cível de Águas Claras, para onde os autos deverão ser redistribuídos.

Intime-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF, 8 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
08/09/2023 15:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/09/2023 14:55

Recebidos os autos
08/09/2023 14:55

Determinação de redistribuição por prevenção
06/09/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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