12/07/2025 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/07/2025 03:22

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE FREITAS CASTRO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:22

Decorrido prazo de MARISA DE ALMEIDA LAWALL BRASIL em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:22

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO TOSCANO BRASIL em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 02:37

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 19:48

Juntada de Certidão
10/06/2025 22:04

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 21:14

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:36

Juntada de Petição de certidão
10/06/2025 13:53

Juntada de Petição de apelação
09/06/2025 19:56

Juntada de Petição de certidão
20/05/2025 02:51

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 18:58

Recebidos os autos
15/05/2025 18:58

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/05/2025 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 20:46

Recebidos os autos
30/04/2025 20:46

Outras decisões
28/04/2025 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/04/2025 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 02:31

Publicado Sentença em 22/04/2025.
16/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
13/04/2025 23:53

Recebidos os autos
13/04/2025 23:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 19:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
10/04/2025 19:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 02:37

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO TOSCANO BRASIL em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de MARISA DE ALMEIDA LAWALL BRASIL em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de MARISA DE ALMEIDA LAWALL BRASIL em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO TOSCANO BRASIL em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 15:08

Recebidos os autos
01/04/2025 15:08

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
10/03/2025 15:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723149-09.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GUSTAVO TOSCANO BRASIL, MARISA DE ALMEIDA LAWALL BRASIL RECONVINTE: ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA REU: ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA RECONVINDO: MARISA DE ALMEIDA LAWALL BRASIL, JOSE GUSTAVO TOSCANO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por JOSÉ GUSTAVO TOSCANO BRASIL e MARISA DE ALMEIDA LAWALL BRASIL em desfavor de ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA e de pedido reconvencional deste em face daqueles.

Na presente demanda discute-se a validade de negócio jurídico de cessão de direitos relativos às frações 13 e 15 da Gleba n° 16, situada na Fazenda Taboquinha, no lugar denominado Presépio.

Discute-se ainda, conforme pedido reconvencional, direito ao exercício de posse sobre o bem e a indenização por benfeitorias, bem como pedido de usucapião.

Da mesma forma, no processo nº 0715382-51.2022.8.07.0001 que tramita perante a 2ª Vara Cível de Brasília, as partes controvertem em relação aos direitos que recaem sobre as frações 13 e 15 da Gleba nº 16, situada na Fazenda Taboquinha, no lugar denominado Presépio.

Naquele processo as partes discutem direito possessório, o negócio jurídico de cessão de direitos de que trata este processo, benfeitorias, natureza da posse etc.

Ao tempo de distribuição desta ação, aquele processo encontrava-se sentenciado, o que afastou a conexão.

Todavia, em sede de apelação, a sentença foi cassada, retornando o processo ao saneamento, conforme acórdão de id 218331152 - Pág. 2.

Considerando a conexão entre os processos, esses devem ser reunidos a fim de se evitar decisões conflitantes, na forma do art. 55 CPC.

Diante do exposto, determino a redistribuição destes autos à 2ª Vara Cível de Brasília em conexão com os autos do processo nº 0715382-51.2022.8.07.0001.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2025 17:03:09.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 17:03

Recebidos os autos
06/03/2025 17:03

Declarada incompetência
06/03/2025 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/03/2025 17:57

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
14/02/2025 15:25

Recebidos os autos
14/02/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/02/2025 14:24

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO TOSCANO BRASIL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de MARISA DE ALMEIDA LAWALL BRASIL em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:11

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723149-09.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GUSTAVO TOSCANO BRASIL, MARISA DE ALMEIDA LAWALL BRASIL RECONVINTE: ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA REU: ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA RECONVINDO: MARISA DE ALMEIDA LAWALL BRASIL, JOSE GUSTAVO TOSCANO BRASIL DESPACHO Ficam os requerentes/reconvindos intimados a se manifestarem sobre documentos juntados e a dizerem se têm interesse na realização de audiência de conciliação.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 13 de janeiro de 2025 13:29:10.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
13/01/2025 13:31

Recebidos os autos
13/01/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/01/2025 13:31

Expedição de Certidão.
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de MARISA DE ALMEIDA LAWALL BRASIL em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO TOSCANO BRASIL em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 20:38

Juntada de Petição de especificação de provas
28/11/2024 02:22

Publicado Despacho em 28/11/2024.
27/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 17:37

Recebidos os autos
25/11/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:28

Juntada de Petição de réplica
21/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 16:01

Recebidos os autos
14/11/2024 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito
14/11/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:22

Publicado Despacho em 25/10/2024.
24/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 17:36

Recebidos os autos
22/10/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/10/2024 23:51

Juntada de Petição de réplica
21/10/2024 22:21

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 30/09/2024.
30/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 30/09/2024.
27/09/2024 14:55

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 17:51

Recebidos os autos
25/09/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/09/2024 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/09/2024 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/09/2024 17:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/06/2024 16:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/06/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:05

Recebidos os autos
06/06/2024 15:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/06/2024 02:33

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/06/2024 11:59

Recebidos os autos
03/06/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/06/2024 16:48

Recebidos os autos
03/06/2024 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/06/2024 14:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/05/2024 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2024 12:28

Recebidos os autos
29/05/2024 12:28

Outras decisões
28/05/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/05/2024 16:37

Juntada de Certidão
11/05/2024 03:33

Decorrido prazo de ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:33

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO TOSCANO BRASIL em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 16:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/05/2024 14:28

Recebidos os autos
06/05/2024 14:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/05/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/05/2024 17:21

Juntada de Certidão
18/04/2024 02:43

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 14:27

Recebidos os autos
15/04/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/04/2024 03:28

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO TOSCANO BRASIL em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:14

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0723149-09.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) Requerente: JOSE GUSTAVO TOSCANO BRASIL e outros Requerido: ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação Anulatória ajuizada José Gustavo Toscano Brasil em desfavor de Rogério de Castro Pinheiro Rocha, visando a declaração de nulidade do negócio jurídico pactuado entre as partes consistente na nulidade do “Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Vantagens, Obrigações e Responsabilidades”, tendo José Gustavo como outorgante e Rogério de Castro como outorgado, relativamente as frações de nº 13 e 15, da Gleba 16, situadas no Setor de Mansões Serranas, localidade Presépio, Taboquinha - Distrito Federal.

O processo iniciou-se perante o Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília que declinou da competência em favor deste Juízo especializado de acordo com a decisão de id 176550848.

A União, o Distrito Federal e a Terracap foram intimados e mostraram ausência de interesse. (ids 189587834, 180392025 e 184216083).

Portanto, embora a área litigiosa seja decorrente de parcelamento irregular do solo urbano, na verdade, verifica-se dos autos que o cerne da questão é basicamente a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes sem trazer, a priori, impactos relacionadas ao meio ambiente capaz de atrair a competência dessa especializada.

Com efeito, a Resolução n. 003/09, do Pleno Administrativo do TJDFT, é deveras clara ao explicitar que não é toda e qualquer questão fundiária que se sujeita à competência da Vara do Meio Ambiente, mas apenas “as causas relativas à ‘ocupação do solo urbano ou rural’, assim entendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público ou de natureza coletiva” (art. 2º, IV).

O art. 3º da mesma Resolução n. 003/09 acrescenta, para maior clareza, que permanecem sob a competência das varas cíveis “as ações petitórias e possessórias entre particulares, ou entre públicos e particulares, que não tenham reflexo ambiental e que não envolvam interesse público direto”.

A lide contida nestes autos denota mera demanda petitória entre particulares, sem qualquer reflexo ambiental ou interesse público que justifique a atuação da jurisdição especializada.

Com efeito, não se vislumbra como qualquer hipótese de solução possível desta lide possa impactar, por qualquer modo, o interesse público tanto assim que o Ministério Público oficiou pela não intervenção, de acordo com o parecer de id 186457315.

Desnecessário recordar que a competência da VMA é definida pelo critério ratione materiae, sendo, pois, absoluta, o que permite o reconhecimento da incompetência em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Finalmente, os entes federativos e a Terracap não tem qualquer interesse nessa demanda, circunstância que corrobora para o reconhecimento da incompetência desta vara especializada.

Em face do exposto, suscito conflito negativo de competência perante o MM.

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.

Promova a Secretaria a distribuição eletrônica do conflito negativo e a declaração da competência do MM.

Juízo suscitado, encaminhando-se cópia do presente pronunciamento, que veicula as razões jurídicas do incidente.

Junte-se aos presentes autos o protocolo do referido conflito.

Int.

I.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024 15:24:24.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
14/03/2024 16:35

Recebidos os autos
14/03/2024 16:35

Suscitado Conflito de Competência
13/03/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/03/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:13

Recebidos os autos
21/02/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/02/2024 09:39

Juntada de Certidão
20/02/2024 15:40

Recebidos os autos
20/02/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/02/2024 11:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:22

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 03:44

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:44

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:36

Decorrido prazo de ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:36

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO TOSCANO BRASIL em 30/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:51

Decorrido prazo de MARISA DE ALMEIDA LAWALL BRASIL em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:50

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO TOSCANO BRASIL em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:43

Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:25

Recebidos os autos
03/11/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 02:25

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/10/2023 18:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/10/2023 16:51

Recebidos os autos
27/10/2023 16:51

Declarada incompetência
27/10/2023 16:51

Embargos de Declaração Acolhidos
26/10/2023 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/10/2023 17:04

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2023 16:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 17:33

Recebidos os autos
17/10/2023 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito
16/10/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/10/2023 17:03

Expedição de Certidão.
11/10/2023 19:17

Juntada de Petição de reconvenção
03/10/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 21:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/09/2023 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723149-09.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GUSTAVO TOSCANO BRASIL, MARISA DE ALMEIDA LAWALL BRASIL REU: ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a citação do requerido no endereço SBN Q. 02, bloco ‘F’, sala 305/307, Ed.

Via Capital, Asa Norte, Brasília, DF, Cep 70.040-020.

Encaminhada a presente decisão à Central de Mandados, aguarde-se seu cumprimento.

Fica a parte intimada.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023 16:17:18.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
12/09/2023 18:00

Recebidos os autos
12/09/2023 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/07/2023 23:23

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 15:28

Recebidos os autos
23/06/2023 15:27

Deferido o pedido de JOSE GUSTAVO TOSCANO BRASIL - CPF: *71.***.*90-87 (AUTOR).
21/06/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/06/2023 22:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 16:29

Recebidos os autos
02/06/2023 16:29

Determinada a emenda à inicial
02/06/2023 12:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
01/06/2023 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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