16/01/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 15:34

Juntada de Certidão
30/09/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:06

Transitado em Julgado em 09/09/2024
13/09/2024 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Número do processo: 0001089-70.2020.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DHIUMHARKS FERREIRA SEL SENTENÇA Cuida-se de ação penal na qual se apura a prática do crime de lesão corporal, cometido, em tese, por DHIUMHARKS FERREIRA SEL.

Em audiência realizada no dia 8 de março de 2021 (ID nº 88356666), o réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo.

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, em razão de o sursitário ter cumprido todas as obrigações que lhe foram impostas. É o breve relatório.

DECIDO.

Com efeito, depreende-se dos autos que o sursitário cumpriu com todas as condições do benefício, conforme comprovam os documentos de ID´s nº 100516372, 203897879 e 208275496.

Assim, transcorrido o período de provas sem ocorrência de nenhuma das causas de sua revogação, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, acolho a cota ministerial de ID nº 209097228 para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, com base no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

Revogo as medidas protetivas de urgência, ante a ausência de elementos indicativos de existência atual ou iminente de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Intimem-se.

Confiro força de mandado de intimação.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas e anotações.

ANA PAULA DA CUNHA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
29/08/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 09:36

Recebidos os autos
29/08/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:36

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
28/08/2024 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU
28/08/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 21/08/2024.
20/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Atenta à cota ministerial retro, intime-se o sursitário, por intermédio de seu defensor constituído, para que contate a sua Defesa técnica e apresente comprovação quanto à prestação de serviços à comunidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação do benefício.
16/08/2024 21:05

Recebidos os autos
16/08/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 19:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
24/07/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:51

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:37

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 19:19

Recebidos os autos
15/04/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 18:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
15/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 02:34

Publicado Certidão em 15/12/2023.
14/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 17:13

Juntada de Certidão
01/12/2023 17:16

Expedição de Carta.
16/11/2023 08:54

Publicado Despacho em 16/11/2023.
14/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 19:23

Recebidos os autos
10/11/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 12:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
08/11/2023 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 20:47

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 00:54

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, atenta à manifestação ministerial de ID nº 170761265, acolho a justificativa do sursitário apresentada ao ID nº 170186424 e PRORROGO o período de prova para 30/04/2024, concedendo-lhe nova oportunidade para cumprimento das condições estabelecidas ao ID nº 88356666, em especial a prestação de serviços comunitários e o comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar suas atividades.
08/09/2023 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 13:57

Recebidos os autos
08/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 13:57

Outras decisões
01/09/2023 19:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
01/09/2023 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 08:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 00:14

Publicado Despacho em 30/08/2023.
29/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 15:25

Recebidos os autos
25/08/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
08/08/2023 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:53

Juntada de Certidão
15/06/2023 18:39

Recebidos os autos
15/06/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 08:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
29/05/2023 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 18:31

Transitado em Julgado em 01/12/2020
18/05/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 18:24

Juntada de Certidão
25/05/2022 14:05

Recebidos os autos
25/05/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
23/05/2022 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2022 09:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/05/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 09:45

Juntada de Certidão
18/01/2022 15:03

Juntada de Certidão
13/09/2021 14:05

Expedição de Carta.
09/09/2021 22:30

Juntada de Certidão
10/07/2021 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 02/07/2021.
02/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
01/07/2021 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 15:05

Recebidos os autos
28/06/2021 15:05

Decisão interlocutória - deferimento
24/06/2021 18:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
24/06/2021 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 14:29

Juntada de Certidão
23/06/2021 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2021 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 15:47

Juntada de Certidão
23/04/2021 15:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/04/2021 19:51

Expedição de Certidão.
15/04/2021 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2021 12:43

Juntada de Certidão
15/04/2021 08:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 08:06

Juntada de Certidão
14/04/2021 18:36

Juntada de Certidão
12/04/2021 14:26

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada em/para 08/04/2021 17:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
12/04/2021 14:26

Suspensão Condicional do Processo
08/04/2021 17:41

Recebidos os autos
08/04/2021 17:41

Decisão interlocutória - recebido
08/04/2021 10:05

Juntada de Certidão
07/04/2021 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2021 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2021 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2021 23:59:59.
04/04/2021 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2021 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2021 13:52

Publicado Certidão de Disponibilização em 26/03/2021.
26/03/2021 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2021 15:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
24/03/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2021 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2021 18:11

Juntada de Certidão de disponibilização
04/03/2021 14:36

Recebidos os autos
04/03/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 12:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
04/03/2021 12:38

Juntada de Certidão
02/02/2021 13:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:53

Publicado Certidão em 21/01/2021.
15/01/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
13/01/2021 21:25

Juntada de Certidão
14/12/2020 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2020 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 03:46

Publicado Sentença em 03/12/2020.
02/12/2020 14:07

Juntada de Certidão
02/12/2020 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
01/12/2020 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2020 21:31

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 21:29

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 08/04/2021 17:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
27/11/2020 10:52

Juntada de Certidão
27/11/2020 10:43

Recebidos os autos
27/11/2020 10:43

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
23/11/2020 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2020 10:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
23/11/2020 10:43

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 10:37

Juntada de Certidão
23/11/2020 10:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
20/11/2020 19:25

Recebidos os autos
20/11/2020 19:25

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/11/2020 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
19/11/2020 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2020 17:58

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 17:46

Juntada de Certidão
12/11/2020 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2020 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2020 23:59:59.
10/09/2020 13:06

Juntada de Certidão
09/09/2020 20:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 20:16

Juntada de Certidão
09/09/2020 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2020 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 18:38

Juntada de Certidão
08/09/2020 18:11

Juntada de Certidão
08/09/2020 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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