25/10/2023 08:32

Expedição de Certidão.
25/10/2023 02:21

Publicado Certidão em 25/10/2023.
24/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 09:11

Juntada de Certidão
19/10/2023 18:51

Recebidos os autos
19/10/2023 18:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
19/10/2023 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/10/2023 18:36

Transitado em Julgado em 09/10/2023
19/10/2023 11:22

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:21

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:18

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:40

Decorrido prazo de AURELIO PEREIRA DA SILVA SANTOS em 09/10/2023 23:59.
07/10/2023 17:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/10/2023 03:45

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 05/10/2023 23:59.
19/09/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:33

Publicado Sentença em 18/09/2023.
16/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716012-55.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AURELIO PEREIRA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO BMG S.A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A, BANCO INTER S/A SENTENÇA AURELIO PEREIRA DA SILVA SANTOS promoveu "ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela de urgência" em face de BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO BMG S.A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A e BANCO INTER S/A.

O despacho de ID 168452342 determinou a comprovação da alegada hipossuficiência financeira e a emenda à inicial, nos seguintes termos: "(...) Emende-se, pois, a inicial para, adequando ao procedimento comum de revisão contratual, indicar as cláusulas contratuais que entende abusivas, e, se o caso, requerer indenização por danos materiais, indicando o valor pretendido (...)." A despeito de regularmente intimado, o autor limitou-se a tecer considerações sobre os seus rendimentos, indicando que a verba recebida a título de serviço voluntário, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), não é fixa, de forma que, após todos os descontos, recebe o valor líquido de R$ 3.413,98, fazendo jus à proteção conferida aos consumidores superendividados (ID 170857264).

Com efeito, como já destacado por este Juízo, o contracheque do autor informa que ele tem renda bruta de R$ 12.563,68 e líquida de R$ 5.813,98 (ID 168097147), razão porque não se aplica ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor acerca do superendividamento, que considera como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais), conforme disposto nos seu artigo 3º.

Consequentemente, não tendo sido cumpridas as determinações de emenda, porque o autor não promoveu a adequação dos pedidos ao procedimento comum de revisão contratual, indicando as cláusulas contratuais que entende abusivas, e, se o caso, requerendo indenização por danos materiais, indicando o valor pretendido, impõe-se o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC/2015.

Diante do exposto, não tendo sido promovida a emenda determinada, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro encerrada a atual fase processual sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, e art. 330, inciso IV, todos do CPC/2015.

Eventuais custas processuais finais ficarão a cargo da parte autora, que aufere renda bruta superior a R$ 12.000,00 (ID 168097147), sem considerar a renda bruta de seu cônjuge, estimada em R$ 7.139,30 (ID 168093827), dessumindo-se, daí, que o autor e seu núcleo familiar possuem condições de arcar com as despesas processuais.

Sem honorários advocatícios, ante a realidade dos autos.

Transitada em julgado, intimando-se ao recolhimento das custas eventualmente em aberto, não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
14/09/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:42

Recebidos os autos
12/09/2023 09:42

Indeferida a petição inicial
12/09/2023 09:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/09/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/09/2023 13:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/08/2023 10:26

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
14/08/2023 12:17

Recebidos os autos
14/08/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709342-53.2022.8.07.0001

Marcos Alberto Lima da Silva

Andre Alves Pereira

Advogado: Felipe Gaiao dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2022 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0023643-05.2016.8.07.0018

Eleny dos Santos Perdigao

Distrito Federal

Advogado: Anisio Batista Madureira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2021 21:07

Exibir Processo

Processo nº 0757676-73.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Milton Amoroso Esportes

Advogado: Marcus Vinicius Carvalho Lopes de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0023966-44.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Betra Trading S/A

Advogado: Keila Ferro Firme Bertolo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2021 01:02

Exibir Processo

Processo nº 0712052-96.2020.8.07.0007

Fernando Henrique Silva Folsta

F&Amp;I Veiculos Eireli

Advogado: Noriko Higuti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2020 16:14

Exibir Processo