10/12/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
09/12/2024 17:40

Juntada de Petição de réplica
26/11/2024 02:35

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 13:13

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:51

Juntada de Certidão
08/11/2024 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 30/10/2024.
30/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 14:38

Recebidos os autos
28/10/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:38

Indeferida a petição inicial
07/03/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
17/02/2024 04:06

Decorrido prazo de ELENY DOS SANTOS PERDIGAO em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:03

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0023643-05.2016.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EXEQUENTE: ELENY DOS SANTOS PERDIGAO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O recebimento da ação de embargos à execução fiscal está condicionado à garantia integral do débito nos autos da execução.

No caso em tela não há garantia do débito, conforme reconhecem as partes a penhora sob o imóvel não mais subsiste, pois reconhecido se tratar de bem de família nos autos nº 0023652-64.2016.8.07.0018, situação que inclusive prejudica a análise dos embargos nesse ponto.

Quanto ao restante das alegações da embargante (ausência de citação, prescrição e ilegitimidade dos sócios) apenas poderão ser analisada se a execução estiver devidamente segura ou se for demonstrado de forma objetiva a não existência de recursos no patrimônio da embargante para ofertar a garantia.

Deve ser destacado que as matérias de ordem pública podem ser debatidas diretamente nos autos da execução fiscal.

Assim, considerando o prévia recolhimento das custas iniciais não é possível inferir pela ausência de recursos para garantir o débito.

Diante disso, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos provas nesse sentido, em especial as três últimas declarações de renda à Receita Federal, três últimos comprovantes de renda e extratos bancários dos três últimos meses de suas contas bancárias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
25/01/2024 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
15/01/2024 18:10

Recebidos os autos
15/01/2024 18:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
11/12/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
11/12/2023 01:26

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:46

Publicado Despacho em 24/11/2023.
24/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 22:12

Recebidos os autos
21/11/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 22:12

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
25/10/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 03:53

Decorrido prazo de ELENY DOS SANTOS PERDIGAO em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 02:41

Publicado Despacho em 15/09/2023.
15/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0023643-05.2016.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: ELENY DOS SANTOS PERDIGAO POLO PASSIVO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0005484-95.1998.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DISTRITO FEDERAL POLO PASSIVO: BREYNER NOBRE PERDIGAO JUNIOR e outros DESPACHO A execução fiscal, quando tramitava em autos físicos, se encontrava apensada a outras execuções, sendo determinada a penhora do imóvel de propriedade de ELENY DOS SANTOS PERDIGÃO, de matrícula 12006 do 4º RIDF, descrito como unidade "C", do lote 07, do Conjunto 3, da Quadra 19, do SMPW.

A corresponsável apresentou embargos à execução abrangendo todas as execuções fiscais, onde foi alegado está o imóvel protegido pelo instituto do bem de família, bem como outras matérias relativas à cobrança visando a extinção do feito ou sua exclusão das lides.

Após a digitalização dos autos, inserção na base do PJE e redistribuição a este Juízo, os feitos passaram a tramitar de forma isolada, contudo algumas matérias são comuns, em especial o pedido de levantamento da penhora por se tratar o imóvel de bem de família.

Considerando que neste Juízo a questão já foi decidida nos autos 0023652-64.2016.8.07.0018, por sentença transitada em julgada onde foi reconhecido se tratar o imóvel de bem de família e a impossibilidade de manutenção da sua penhora, evidencia-se a existência de coisa julgada a determinar a extinção dos presentes embargos à execução e a liberação da penhora do bem na execução fiscal.

Assim, determino à Secretaria que junte aos autos destes embargos e desta execução fiscal cópia da sentença e do acórdão proferidos nos embargos nº 0023652-64.2016.8.07.0018, bem como da certidão do trânsito em julgado.

Feito isso, dê-se ciência às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias em ambos os feitos, devendo ser respeitada a dobra legal ao ente público, quando poderão se manifestar e requerer o que for cabível.

Cumprida a determinação acima, retornem ambos os autos conclusos para decisão/sentença.

Por oportuno, deve a Secretaria juntar cópia das peças de julgamento da ação 0023652-64.2016.8.07.0018 em todas as execuções fiscais e embargos à execução em curso no Juízo e ainda não julgados, dais quais seja parte ELENY DOS SANTOS PERDIGÃO, evitando com isso decisões contraditórias e a reanálise de matérias preclusas.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/09/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 08:55

Juntada de Certidão
01/09/2023 18:20

Recebidos os autos
01/09/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
01/09/2023 17:23

Cancelada a movimentação processual
01/09/2023 17:23

Desentranhado o documento
30/08/2023 20:19

Recebidos os autos
14/06/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
14/06/2023 14:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 24/05/2023.
23/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 08:59

Juntada de Certidão
19/05/2023 22:05

Recebidos os autos
19/05/2023 22:05

Determinada a emenda à inicial
18/04/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/04/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 01:06

Decorrido prazo de ELENY DOS SANTOS PERDIGAO em 21/03/2023 23:59.
23/01/2023 18:49

Recebidos os autos
23/01/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 12:32

Juntada de Certidão
27/10/2022 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
15/06/2022 15:14

Juntada de Certidão
19/10/2021 17:21

Apensado ao processo #Oculto#
19/10/2021 17:21

Desapensado do processo #Oculto#
19/10/2021 17:13

Juntada de Certidão
21/09/2021 12:39

Recebidos os autos
21/09/2021 12:39

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
08/09/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 02:48

Publicado Despacho em 31/08/2021.
31/08/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
24/08/2021 13:32

Recebidos os autos
24/08/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
13/07/2021 15:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
08/07/2021 21:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2021 21:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/06/2021 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.
21/05/2021 02:34

Decorrido prazo de ELENY DOS SANTOS PERDIGAO em 20/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 00:32

Juntada de Petição de petição
01/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 29/04/2021.
01/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 16:36

Recebidos os autos
26/04/2021 16:36

Declarada incompetência
18/11/2020 09:22

Juntada de Certidão
13/11/2020 13:23

Decorrido prazo de ELENY DOS SANTOS PERDIGAO em 12/11/2020 23:59:59.
04/09/2020 02:35

Publicado Certidão em 04/09/2020.
04/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/09/2020 14:07

Juntada de Certidão
14/08/2020 11:26

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718611-82.2023.8.07.0001

Neon Pagamentos S.A.

Felipe da Silva Vieira

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0714132-96.2021.8.07.0007

Condominio do Edificio Liverpool

Reneildo Romes Ferreira

Advogado: Raimundo Borges Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2021 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0740346-63.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Rp Trade Constultoria e Gestao Empresari...

Advogado: Jose Carlos da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2022 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0000264-87.2020.8.07.0020

Nao Ha

Elba de Freitas Ferreira Cioato

Advogado: Bruno Vinicius Silva Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2021 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0709342-53.2022.8.07.0001

Marcos Alberto Lima da Silva

Andre Alves Pereira

Advogado: Felipe Gaiao dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2022 11:01

Exibir Processo