14/10/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
11/10/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:18

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:22

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:21

Juntada de Alvará de levantamento
12/08/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:39

Decorrido prazo de E. F. SILVA - CNPJ: 02.***.***/0001-71 (EXECUTADO) em 17/05/2024.
17/05/2024 03:22

Decorrido prazo de E. F. SILVA em 16/05/2024 23:59.
03/04/2024 03:01

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0744668-29.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: E.

F.

SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, atendendo à determinação da MMª.

Juíza, procedi à pesquisa de valores penhoráveis, por meio do sistema SISBAJUD.

Verificada a existência de saldo disponível em contas correntes/aplicações da parte executada E.

F.

SILVA, foi efetuada a transferência online no valor de R$ 1.232,65 ( mil duzentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos).

Segue anexo o comprovante.

Nos termos da Portaria do Juízo n. 02/2021, ficam as partes intimadas a tomarem conhecimento da decisão de ID 184205599, devendo a parte EXECUTADA se manifestar acerca da penhora efetivada e, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Brasília/DF, 1 de abril de 2024.

PAULA RENATA GONCALVES CANTERGIANI 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Cartório / Servidor Geral
01/04/2024 15:38

Juntada de Certidão
27/03/2024 10:49

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
25/03/2024 10:46

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
21/03/2024 09:46

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
21/03/2024 09:01

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:03

Recebidos os autos
22/01/2024 17:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/01/2024 17:03

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
07/11/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
07/10/2023 03:54

Decorrido prazo de E. F. SILVA em 06/10/2023 23:59.
21/09/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:35

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0744668-29.2022.8.07.0016 (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: E.

F.

SILVA DECISÃO A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no ID 139707585, sustentando, em síntese, a nulidade do título executivo, diante da ausência de certeza e exigibilidade, bem como a ausência de eficácia do título executivo, a cobrança concomitante de juros e multa moratória e o efeito confiscatório da multa.

Por fim, apresentou debêntures como garantia da dívida.

O Distrito Federal apresentou impugnação no ID 141390726, afastou as alegações de nulidade e requereu o prosseguimento do feito. É o relatório.

DECIDO.

Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a Exceção de Pré-Executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Outrossim, em detida análise dos fatos, verifica-se que os vícios indicados pelo Excipiente não se sustentam.

Vejamos: A Certidão de Dívida Ativa que embasou a presente execução fiscal acostada nos IDs 133925929 e 133925931 foram feitas de forma eletrônica, conforme autoriza a lei, e contém em seus quadros os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80.

Cumpre salientar que os códigos apresentados podem ser entendidos pelo devedor ao examinar o seu teor, além disso, observa-se que foi informada a legislação aplicável para juros e correção monetária, o que possibilita ao devedor ter exata ciência do que está sendo cobrado e por qual fundamento legal.

Assim, não tendo o executado apresentado elementos hábeis a infirmar a presunção de certeza e liquidez que milita em favor do título executivo, tem-se por insubsistente, nesse ponto, a argumentação de nulidade.

Em relação à cobrança concomitante de juros e multa e o efeito confiscatório da mesma tenho que é incabível, em sede de Exceção de Pré-Executividade, a análise do alegado por necessitar de maior aprofundamento fático-probatório, inclusive mediante a análise do processo administrativo em que foi apurado o crédito ora executado, à luz de princípios constitucionais, o que somente pode ser efetuado em sede de embargos à execução.

Cumpre observar, que em um olhar inicial a multa aplicada encontra-se no patamar definido no RE 833106/STF, não se observando da simples análise das CDAs a existência de cobranças abusivas, pois necessário maior aprofundamento probatório para análise de eventual cobrança indevida.

Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Excipiente.

No que se refere ao lote de debênture oferecido em garantia, observa-se que o princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Ademais, diante da gradação legal prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, a penhora de direitos e ações é condicionada à aceitação da nomeação pela Fazenda Pública ou, ainda, à comprovação de que não detém outros bens penhoráveis ou que a penhora do patrimônio expropriável que possui poderá afetar suas atividades, ensejando a aplicação do princípio da menor onerosidade como hábil a legitimar a desconsideração da ordem legalmente estabelecida.

Assim, diante da recusa apresentada INDEFIRO a garantia apresentada.

Diante disso, intime-se a empresa executada para que ofereça nova garantia da dívida no prazo de 05 (cinco) dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
12/09/2023 18:00

Recebidos os autos
12/09/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/06/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
07/06/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:15

Publicado Despacho em 07/06/2023.
06/06/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 18:25

Recebidos os autos
02/06/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/12/2022 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2022 23:59.
09/11/2022 18:06

Recebidos os autos do CEJUSC
09/11/2022 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
09/11/2022 17:23

Recebidos os autos
09/11/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
02/11/2022 16:12

Juntada de Petição de impugnação
18/10/2022 16:10

Recebidos os autos
18/10/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 11:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
18/10/2022 11:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/10/2022 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/10/2022 17:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/10/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:19

Decorrido prazo de E. F. SILVA em 08/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 05:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2022 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 09:18

Recebidos os autos
19/08/2022 09:17

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2022 17:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
17/08/2022 10:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2022 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2022 10:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/08/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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