09/01/2024 16:46

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 03:52

Decorrido prazo de UNIVERSO COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 03:52

Decorrido prazo de FIBRA FORMA PISCINAS EIRELI em 18/12/2023 23:59.
09/11/2023 02:51

Publicado Edital em 09/11/2023.
09/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
16/10/2023 18:59

Recebidos os autos
16/10/2023 18:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
16/10/2023 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/10/2023 15:06

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 11:42

Decorrido prazo de UNIVERSO COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA em 09/10/2023 23:59.
19/09/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 12:47

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2023 02:26

Publicado Sentença em 18/09/2023.
15/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706910-43.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR EDUARDO VAZ PACHECO DE ABREU REQUERIDO: FIBRA FORMA PISCINAS EIRELI, UNIVERSO COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança proposta por IGOR EDUARDO VAZ PACHECO DE ABREU em desfavor de FIBRA FORMA PISCINAS EIRELI, UNIVERSO COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA, por meio da qual pretende o pagamento de R$20.580,00 (vinte mil quinhentos e oitenta reais), dívida oriunda de contrato de compra, venda e instalação de produto (piscina), porquanto, embora tenha pago o valor pactuado, as rés descumpriram sua obrigação, deixando de entregar o produto.

Requer, também, a condenação das rés ao pagamento da Multa contratual de 10%, de acordo com a cláusula 12 º do contrato, no importe de R$2.058,00 (Dois mil e cinquenta e oito reais); A ré Universo Comércio e Serviços de Equipamentos e Acessórios foi devidamente citada em 07/11/2022 (id 142606795), e não ofertou resposta.

A ré Fibra Forma Piscinas EIRELI foi citada por edital em 02/06/2023 (Id 167402651), a parte ré não apresentou resposta.

Dada a revelia, foi-lhe designada curadora especial (Defensoria Pública), que apresentou contestação por negativa geral.

II - ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO O feito comporta julgamento antecipado, ante a revelia decretada, nos termos do disposto no artigo 355, inciso II, do CPC/2015.

A ré Universo Comércio e Serviços de Equipamentos e Acessórios foi devidamente citada (id 142606795), e não ofertou resposta, razão pela qual decreto-lhe a revelia (art. 344, CPC).

Ante a revelia e ausência de elementos que induzam a entendimento diverso, presumem-se verdadeiras as alegações da parte autora, nomeadamente no que diz com a existência e o inadimplemento do contrato de compra, venda e instalação de produto (piscina de fibra) entabulado entre as partes (id 122038055). É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais. É nesse sentido que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que “os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos.” (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015).

A propósito, tal entendimento veio expressamente consagrado no Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), cujo artigo 345, inciso IV, prevê que a revelia não implica a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Do mesmo modo, é certo que a parte ré, sendo revel e estando representada pela Curadoria Especial, exercitou o direito à contestação por “negativa geral” previsto no artigo 341, parágrafo único, do CPC/2015.

Tal circunstância não impõe, contudo, a realização de dilação probatória, cuja autorização fica ao prudente alvitre do magistrado da causa.

Nesse sentido, cumpre destacar o correto entendimento adotado, neste ponto, pelo colendo STJ, para o qual “não é porque o Curador Especial procedeu à defesa por negativa geral, ou ainda, pelo simples fato de ter sido dada curadoria especial ao ora agravante, que se irá verificar a necessidade de dilação probatória.

Esta, como muito bem consignado pela Corte de origem, é aquilatada pelo juiz da causa, a quem compete o exame sobre a presença de elementos que permitam decidir sobre determinado tema.” (AgRg no AREsp 567.425/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014).

Ademais, como também já proclamou o egrégio STJ, “a mera ‘negativa geral’ de débito não é capaz de sustentar a defesa do réu, sobre o qual recai o ônus de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor.” (AgRg no REsp 930.310/AM, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 25/04/2008).

No caso concreto, contudo, não se vislumbram quaisquer elementos de prova que impliquem a rejeição dos pedidos formulados pela parte autora.

Por outro lado, quanto ao pedido de condenação das rés ao pagamento da multa contratual, assiste parcial razão ao autor.

A cláusula 12 do contrato (id 122038055) informa que no caso de rescisão do contrato por desistência, a parte que deu causa indenizará a parte contrária no valor correspondente a 10% do valor do contrato, que é de R$18.600,00 (id 122038055, pág.1), e não o seu valor atualizado.

Conseguintemente, o autor deverá ser indenizado pelo valor de R$1.860,00 (um mil oitocentos e sessenta reais).

III - PONTOS RESOLUTIVOS Por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$20.580,00 (vinte mil quinhentos e oitenta reais), e também da multa de R$1.860,00 (um mil oitocentos e sessenta reais), ambos, acrescidos da correção monetária (conforme tabela de cálculos praticada no âmbito desta Corte de Justiça) a partir do ajuizamento desta ação e dos juros de mora (1% ao mês) a partir da citação (art. 405 do Código Civil).

CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.
13/09/2023 18:16

Recebidos os autos
13/09/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 18:16

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
23/08/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/08/2023 09:35

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:40

Juntada de Certidão
26/07/2023 01:12

Decorrido prazo de FIBRA FORMA PISCINAS EIRELI em 25/07/2023 23:59.
10/07/2023 13:08

Expedição de Certidão.
02/06/2023 00:32

Publicado Edital em 02/06/2023.
02/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 12:36

Juntada de Certidão
22/05/2023 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2022 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/12/2022 04:55

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/11/2022 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/11/2022 17:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/11/2022 06:10

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
17/11/2022 02:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/11/2022 11:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/11/2022 09:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/11/2022 05:06

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
15/11/2022 05:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/11/2022 04:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/11/2022 13:24

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/11/2022 13:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/11/2022 13:24

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/11/2022 10:25

Juntada de Certidão
13/11/2022 15:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/11/2022 15:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/11/2022 15:03

Recebidos os autos do CEJUSC
07/11/2022 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
07/11/2022 15:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2022 14:19

Recebidos os autos
07/11/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 12:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
07/11/2022 12:05

Recebidos os autos
07/11/2022 12:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/11/2022 07:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-TAG
04/11/2022 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2022 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2022 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 28/10/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 28/10/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 28/10/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 28/10/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de OI S.A. em 28/10/2022 23:59:59.
27/10/2022 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 11:09

Juntada de Certidão
10/10/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 29/09/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:18

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 29/09/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:18

Decorrido prazo de OI S.A. em 29/09/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:18

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 29/09/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:18

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 29/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 07:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/09/2022 02:21

Publicado Certidão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 11:21

Juntada de Certidão
21/09/2022 11:01

Recebidos os autos do CEJUSC
21/09/2022 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
21/09/2022 11:01

Expedição de Certidão.
21/09/2022 11:01

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2022 16:41

Recebidos os autos
19/09/2022 16:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/09/2022 04:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/09/2022 04:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/09/2022 20:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de IGOR EDUARDO VAZ PACHECO DE ABREU em 13/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:12

Juntada de Certidão
09/09/2022 20:53

Juntada de Certidão
05/09/2022 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 08:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/09/2022 07:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/08/2022 00:37

Publicado Certidão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 18:00

Expedição de Certidão.
19/08/2022 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2022 16:39

Juntada de Certidão
12/08/2022 16:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/08/2022 00:20

Decorrido prazo de IGOR EDUARDO VAZ PACHECO DE ABREU em 10/08/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:19

Publicado Decisão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de IGOR EDUARDO VAZ PACHECO DE ABREU em 15/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 13:48

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/07/2022 20:07

Recebidos os autos
07/07/2022 20:07

Deferido o pedido de
24/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/06/2022 12:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/06/2022 14:05

Recebidos os autos
21/06/2022 14:05

Declarada incompetência
11/06/2022 00:18

Decorrido prazo de IGOR EDUARDO VAZ PACHECO DE ABREU em 10/06/2022 23:59:59.
27/05/2022 16:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/05/2022 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2022 07:11

Publicado Decisão em 23/05/2022.
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 16:51

Recebidos os autos
18/05/2022 16:51

Declarada incompetência
06/05/2022 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/05/2022 17:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/05/2022 02:25

Publicado Despacho em 04/05/2022.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 00:51

Publicado Decisão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
30/04/2022 09:26

Recebidos os autos
30/04/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/04/2022 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2022 18:48

Recebidos os autos
28/04/2022 18:48

Decisão interlocutória - recebido
22/04/2022 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/04/2022 13:42

Juntada de Certidão
20/04/2022 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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