25/08/2025 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:58

Juntada de Certidão
08/08/2025 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2025 14:40, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
05/08/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2025 11:22

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 18:47

Juntada de comunicação
20/05/2025 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:14

Expedição de Ofício.
20/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:09

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 14:40, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
14/05/2025 13:50

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:47

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
13/05/2025 17:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 14:50, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
13/05/2025 17:56

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/05/2025 15:21

Juntada de Certidão
23/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:16

Expedição de Certidão.
24/03/2025 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 18:26

Juntada de comunicações
24/03/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:21

Expedição de Ofício.
24/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:40

Juntada de Certidão
19/03/2025 12:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 14:50, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
19/02/2025 21:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2025 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:31

Juntada de Certidão
14/01/2025 17:42

Juntada de consulta sisbajud
14/01/2025 17:28

Recebidos os autos
14/01/2025 17:28

Deferido o pedido de Sob sigilo.
14/01/2025 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/01/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 17:15

Recebidos os autos
08/01/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 14:17

Juntada de Certidão
30/12/2024 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 18:12

Recebidos os autos
21/11/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
21/11/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:45

Juntada de Certidão
20/11/2024 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 14:42

Recebidos os autos
06/11/2024 14:42

Deferido o pedido de Sob sigilo.
05/11/2024 12:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/11/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:43

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
30/09/2024 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 18:37

Recebidos os autos
23/09/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
20/09/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 18:14

Recebidos os autos
16/09/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
16/09/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 08:09

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:28

Expedição de Certidão.
21/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707401-10.2023.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: PAULO HENRIQUE CARVALHO PEREIRA, PAULO CÉSAR DA CONCEIÇÃO AMANCIO S E N T E N Ç A Cuida-se de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de delito de menor potencial ofensivo.

O Órgão ministerial formulou proposta de transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95, o que foi aceito pelo(a) autor(a) do fato, Sr.

PAULO HENRIQUE CARVALHO PEREIRA.

Em ID 207707621, o Parquet pugnou pela declaração de extinção da punibilidade em virtude do cumprimento do benefício. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que a transação penal foi integralmente cumprida pelo autor do fato, conforme atestam os documentos de IDs 206795220 e 207646590, de modo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO HENRIQUE CARVALHO PEREIRA, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais (por analogia) e por via de consequência determino o arquivamento dos autos, após adoção das providências de estilo.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Sentença transitada em julgado nesta data.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos apenas em relação a PAULO HENRIQUE CARVALHO PEREIRA.

No mais, aguarde-se o cumprimento da transação penal do beneficiário PAULO CÉSAR DA CONCEIÇÃO AMANCIO (ID 199509169).

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
19/08/2024 14:21

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:39

Transitado em Julgado em 16/08/2024
16/08/2024 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 17:36

Recebidos os autos
16/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:35

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
15/08/2024 16:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
15/08/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:22

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 20:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 17:08

Recebidos os autos
12/08/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
12/08/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:02

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:21

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:44

Juntada de Certidão
02/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2024 23:59.
22/07/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:20

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:20

Cancelada a movimentação processual
08/07/2024 18:20

Desentranhado o documento
08/07/2024 17:25

Recebidos os autos
08/07/2024 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/07/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:14

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 19:05

Recebidos os autos
21/06/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 16:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
21/06/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:34

Juntada de Certidão
21/06/2024 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 14:50

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 15:27

Recebidos os autos
10/06/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:27

Deferido o pedido de Sob sigilo.
07/06/2024 18:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/06/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:01

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 19:18

Recebidos os autos
15/05/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
15/05/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:56

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:48

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 00:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 19:00

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 18:02

Recebidos os autos
14/03/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:02

Deferido o pedido de Sob sigilo.
14/03/2024 16:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/03/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:00

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 17:11

Recebidos os autos
21/02/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 19:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
20/02/2024 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:42

Juntada de Certidão
22/01/2024 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2023 00:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 13:30

Juntada de Certidão
03/11/2023 18:09

Juntada de Certidão
03/11/2023 15:00

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 23:20

Recebidos os autos
30/10/2023 23:20

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 23:20

Homologada a Transação Penal
27/10/2023 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
27/10/2023 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 14:44

Transitado em Julgado em 15/06/2023
10/10/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:00

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:24

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
20/09/2023 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 16:20

Recebidos os autos
15/09/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 15:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
15/09/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707401-10.2023.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ITALO RODRIGO SILVA DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE CARVALHO PEREIRA, PAULO CÉSAR DA CONCEIÇÃO AMANCIO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, intime-se a Defesa acerca do pedido ministerial acerca de Ítalo Rodrigo para conhecimento e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

No mais faça-se vista ao MP para manifestar-se a respeito do prazo transcorrido em branco concedido ao Paulo Cesar da Conceição.
13/09/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:31

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:52

Juntada de Certidão
12/09/2023 13:57

Juntada de Certidão
05/09/2023 18:35

Juntada de Certidão
31/08/2023 17:38

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 19:11

Recebidos os autos
25/08/2023 19:11

Deferido o pedido de Sob sigilo.
25/08/2023 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/08/2023 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:42

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 16:57

Recebidos os autos
16/08/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/08/2023 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:17

Juntada de Certidão
07/08/2023 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 16:41

Expedição de Certidão.
04/07/2023 17:27

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 23:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 15:14

Juntada de Certidão
20/06/2023 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:26

Recebidos os autos
15/06/2023 14:26

Homologada a Transação Penal
14/06/2023 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
13/06/2023 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 17:23

Expedição de Certidão.
30/05/2023 17:23

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 16:59

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:59

Expedição de Certidão.
24/05/2023 13:51

Juntada de Certidão
23/05/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:22

Juntada de Certidão
22/05/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:12

Recebidos os autos
22/05/2023 10:12

Determinado o Arquivamento
19/05/2023 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
18/05/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:26

Expedição de Certidão.
15/05/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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