TJDFT - 0725675-40.2023.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0725675-40.2023.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: LUCAS FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: CHARLES BORGES MUNIZ SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que a residência do autor situa-se na QNM 38 COMJUNTO C2 CASA 18 - TAGUATINGA NORTE - DF.

Assim como, consoante inicial, o requerido tem endereço também em TAGUATINGA - DF.

Acontece que a presente ação foi ajuizada na circunscrição judiciária de Ceilândia - DF, que não tem qualquer relação nem com a parte autora nem com o réu.

A respeito da competência territorial, dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: “É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório”.

Ainda, estabelece o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor que: “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor”.

Como se vê, a presente lide versa a respeito de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, mas nada tem o foro da circunscrição judiciária de Ceilândia - DF a ver com o autor ou com o réu, inexistindo qualquer argumento que justifique o processamento do feito nessa circunscrição.

Levando em consideração esse fato, bem como as prescrições trazidas nos textos legais supracitados, há que se considerar a regra geral de competência territorial, que é o foro do domicílio do réu ou do autor.

Desta forma, reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito, não se justificando o prosseguimento da ação no foro da circunscrição judiciária de Ceilândia - DF.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. À Secretaria para retificar a classe judicial junto ao sistema.

Certifique-se.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Em caso de interposição de recurso com pedido de justiça gratuita, fica o recorrente intimado a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, arquive-se com as devidas baixas, após a juntada do formulário de conferência devidamente preenchido.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito