28/09/2023 10:45

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 10:43

Transitado em Julgado em 27/09/2023
28/09/2023 03:32

Decorrido prazo de MARIA JANETE XAVIER em 27/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:52

Publicado Sentença em 12/09/2023.
12/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0709647-82.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA JANETE XAVIER REQUERIDO: LUIS ROBERTO COSTA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por REQUERENTE: MARIA JANETE XAVIER em face de REQUERIDO: LUIS ROBERTO COSTA.

Regularmente citado e intimado (id. 165579109), o réu compareceu à audiência de conciliação (id. 166131324), contudo não apresentou contestação aos autos dentro do prazo estabelecido em ata de audiência (id. 170609990), estando preclusa, portanto, a oportunidade para o ato (art. 223 do CPC).

Apesar da ausência de defesa, verifico a existência de vícios processuais que impedem o prosseguimento do feito e análise do mérito do pedido.

A demanda em questão envolve relação de natureza familiar, já que o imóvel que a autora aduz ter direito, está sendo discutido em “ação de divórcio combinado com partilha de bens (Processo nº 0702627-40.2023.8.07.0007)” (id 159475643 - Pág. 2).

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO JUDICIAL COM SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA.

SUSPENSÃO PROCESSUAL INCABÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

No processo de conhecimento pelo rito ordinário, se o julgamento de mérito do processo pressupõe a resolução de outra causa em andamento, suspende-se o processo até o transito em julgado do processo de que depende a solução. 2.

Não comportanto suspensão do processo os feitos que tramitam pelo rito sumariíssimo dos Juizados Especiais, extingue-se sem julgamento do mérito o processo cuja solução de mérito depende da resolução de outra causa. 3.

Irretocável a sentença que, nessas circunstâncias, extinguiu sem julgamento do mérito o processo em que o ex-marido pretende haver da ex-mulher aluguéis pela ocupação de imóvel do casal, passível de partilha em processo de divórcio ainda em tramitação. 4.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 6.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais.

Diante do pedido de gratuidade de justiça deferido, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/52. (Acórdão 910667, 20151410059158ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 1/12/2015, publicado no DJE: 10/12/2015.

Pág.: 309) Portanto é patente a incompetência do Juizado Especial Cível para conhecer e decidir matéria versada nos autos, porquanto há existência de vara especializada para o julgamento da matéria (Juízo de Família).

Pelo exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo para o processamento de julgamento da demanda e extingo o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários isentos (art.55, Lei 9.099/95).

Arquivem-se os autos com o trânsito em julgado.

P.

I. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
06/09/2023 18:54

Recebidos os autos
06/09/2023 18:54

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
31/08/2023 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
31/08/2023 18:19

Decorrido prazo de MARIA JANETE XAVIER - CPF: *34.***.*47-49 (REQUERENTE) em 04/08/2023.
05/08/2023 01:46

Decorrido prazo de MARIA JANETE XAVIER em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:23

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO COSTA em 02/08/2023 23:59.
21/07/2023 15:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/07/2023 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
21/07/2023 15:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 00:20

Recebidos os autos
20/07/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/07/2023 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:44

Publicado Certidão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 01:10

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
23/05/2023 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 15:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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