06/11/2024 16:45

Arquivado Provisoramente
07/10/2024 17:35

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
07/10/2024 17:35

Juntada de Ofício de requisição
02/09/2024 19:03

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710198-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELISANGELA CALDAS BRAGA CAVALCANTE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 31 de Julho de 2024 17:32:49.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
31/07/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:33

Expedição de Certidão.
30/07/2024 19:52

Recebidos os autos
30/07/2024 19:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
25/06/2024 19:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/06/2024 19:45

Transitado em Julgado em 18/06/2024
25/06/2024 19:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2024 04:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:08

Decorrido prazo de ELISANGELA CALDAS BRAGA CAVALCANTE em 13/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:30

Publicado Sentença em 27/05/2024.
24/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 15:13

Recebidos os autos
22/05/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:12

Julgado procedente o pedido
18/03/2024 19:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/03/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 19:07

Recebidos os autos
01/03/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 19:07

Outras decisões
09/02/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/02/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:43

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710198-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELISANGELA CALDAS BRAGA CAVALCANTE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados documentos aos autos pela parte requerida.

De ordem, fica intimada a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, com ou sem manifestação, façam-se conclusos.

JOSE CRISTIANO RUFINO Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024 17:36:24.
29/01/2024 17:36

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:44

Publicado Despacho em 24/11/2023.
23/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 21:30

Recebidos os autos
21/11/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 21:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/10/2023 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/10/2023 16:15

Expedição de Certidão.
26/10/2023 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
21/09/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 19:25

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:39

Publicado Despacho em 15/09/2023.
14/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710198-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELISANGELA CALDAS BRAGA CAVALCANTE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência.

O documento de ID 150377394, o qual dá suporte à pretensão deduzida nestes autos, não informa se o valor nele indicado sofreu alguma espécie de atualização monetária no âmbito administrativo e tampouco esclarece a data em que devido o pagamento. À parte autora, pois, para juntar documento com data e assinatura da autoridade com competência para o reconhecimento do valor pretendido e que contenha as informações acima indicadas, sob pena de o termo inicial da atualização ser fixado como a data da citação.

Prazo: 15 dias.

Com a juntada, ao réu para manifestação, em igual prazo.

Após, conclusos para julgamento. * documento datado e assinado eletronicamente.
12/09/2023 19:23

Recebidos os autos
12/09/2023 19:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/08/2023 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/08/2023 15:39

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
21/07/2023 21:25

Recebidos os autos
21/07/2023 21:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 21:25

Outras decisões
03/07/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/06/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 19:59

Recebidos os autos
07/06/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 19:59

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/06/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:18

Publicado Despacho em 18/05/2023.
17/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 18:05

Recebidos os autos
15/05/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 18:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/05/2023 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/05/2023 14:31

Juntada de Petição de réplica
28/04/2023 00:21

Publicado Certidão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 17:15

Expedição de Certidão.
24/04/2023 17:39

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 16:28

Recebidos os autos
02/03/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:28

Outras decisões
27/02/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/02/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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