04/10/2023 16:47

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 16:46

Transitado em Julgado em 29/09/2023
01/10/2023 03:59

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BRANDAO DE ANDRADE em 29/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:46

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/09/2023 02:30

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0721562-43.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO BRANDAO DE ANDRADE REQUERIDO: RICARDO BASTOS LOPO, RONILDO DE SOUSA DE PAULA DECISÃO A dedicada e zelosa parte autora formulou os presentes embargos de declaração.

Os embargos de declaração têm o nobre intuito de contribuir com a integridade e clareza das decisões judiciais, convocando a atenção do magistrado para eventuais obscuridades, contradições ou omissões.

Dito isto, em que pese o esmero do embargante, a decisão que se busca embargar não incorre em nenhuma destas falhas.

No entanto, é imperioso esclarecer alguns pontos que permeiam esta causa.

A r. sentença contestada decidiu pela extinção do processo por motivos distintos daqueles elencados pela parte requerente.

Destaco, para melhor elucidação: Não há se falar em cancelamento tácito de audiência judicial.

A designação, bem como eventual cancelamento, demandam manifestação expressa do Juízo.

Neste particular, cabe mencionar que este Juízo sempre se pauta pelo cancelamento de audiências nas quais há a certeza da ausência de intimação de uma das partes, otimizando, assim, os recursos humanos do setor e o tempo dos envolvidos.

O processo em questão, assim como todos à disposição deste Juízo, são revisados para averiguar a existência de circunstâncias que inviabilizem a realização do ato, como a presença de acordos, pedidos de desistência ou a ausência de intimação das partes para a solenidade de pacificação.

Todavia, no presente caso, havia ainda mandado expedido cujo retorno era – e ainda permanece – incógnito.

No ponto, foram expedidos dois mandados de citação/intimação para diferentes endereços: Sobreveio a resposta apenas do mandado de ID 167129685 (ID 168890457): Considerando a resposta apresentada “Ausente 3x”, a diligente Secretaria de origem expediu mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça (ID 169052155).

No ID 169701232, foi juntada a resposta do mandado de ID 169052155, com a informação do Oficial de Justiça de que o requerido mudou de residência.

Note-se que, até o presente momento, como mencionado na sentença, não houve resposta do mandado de ID 167129684.

Importa salientar que a abertura de prazo para fornecimento de novo endereço visa agilizar o trâmite processual.

A parte autora tinha a faculdade de fornecer novo endereço ou de informar a inexistência de outro, aguardando a resposta do mandado aberto.

Independentemente do cenário, a audiência não foi cancelada pelo Juízo de origem ou por determinação sua.

Mais importante: ainda existia mandado aberto, cujo resultado ainda é inconclusivo.

Nesse contexto, é possível, inclusive, que a parte requerida tenha sido citada/intimada e tenha se ausentado, o que acarretaria sua revelia, caso a parte autora tivesse comparecido.

Assim, com a existência de mandado aberto, ou seja, pendente de resposta, nada justifica a ausência da parte autora à solenidade de pacificação.

Portanto, em que pese os valorosos argumentos tecidos, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, os REJEITO.

Assinado e datado digitalmente.
08/09/2023 20:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/09/2023 20:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
08/09/2023 15:08

Recebidos os autos
08/09/2023 15:08

Embargos de declaração não acolhidos
06/09/2023 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
06/09/2023 18:12

Recebidos os autos
06/09/2023 18:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/09/2023 18:09

Recebidos os autos
05/09/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
05/09/2023 10:12

Recebidos os autos
05/09/2023 10:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
04/09/2023 09:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2023 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/09/2023 17:21

Juntada de Certidão
30/08/2023 15:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/08/2023 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
30/08/2023 15:48

Recebidos os autos
30/08/2023 15:48

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
29/08/2023 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
29/08/2023 17:11

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 12:29

Recebidos os autos
29/08/2023 12:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/08/2023 00:43

Publicado Intimação em 29/08/2023.
28/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 20:26

Juntada de Certidão
24/08/2023 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2023 02:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/07/2023 22:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 22:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 16:30

Recebidos os autos
25/07/2023 16:30

Recebida a emenda à inicial
24/07/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
24/07/2023 08:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/07/2023 17:19

Recebidos os autos
14/07/2023 17:19

Determinada a emenda à inicial
13/07/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/07/2023 13:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2023 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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