04/10/2024 18:18

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MOACYR SILVA NETO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de EDU MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 15:03

Recebidos os autos
05/09/2024 15:03

Indeferido o pedido de MOACYR SILVA NETO - CPF: *52.***.*57-68 (AUTOR)
05/09/2024 15:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/09/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/09/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
23/08/2024 19:33

Recebidos os autos
23/08/2024 19:33

Indeferido o pedido de MOACYR SILVA NETO - CPF: *52.***.*57-68 (AUTOR)
20/08/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/08/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 17:38

Juntada de Certidão
06/08/2024 09:47

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
02/08/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
29/07/2024 17:19

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/06/2024 16:50

Recebidos os autos
19/06/2024 16:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/06/2024 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/06/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:25

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 10:41

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:50

Decorrido prazo de EDU MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA em 10/06/2024 23:59.
17/05/2024 18:20

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:28

Decorrido prazo de MOACYR SILVA NETO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:28

Decorrido prazo de EDU MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:53

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 17:33

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2024 15:07

Recebidos os autos
22/04/2024 15:07

Outras decisões
19/04/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/04/2024 04:05

Processo Desarquivado
18/04/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 18:27

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 17:07

Recebidos os autos
07/11/2023 17:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
06/11/2023 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/11/2023 15:47

Recebidos os autos
06/11/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/10/2023 11:30

Juntada de Certidão
27/10/2023 11:30

Juntada de Alvará de levantamento
23/10/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 19:09

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:55

Transitado em Julgado em 05/10/2023
05/10/2023 10:00

Decorrido prazo de MOACYR SILVA NETO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:00

Decorrido prazo de EDU MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA em 04/10/2023 23:59.
12/09/2023 00:36

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747173-38.2022.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MOACYR SILVA NETO REU: EDU MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O embargante afirma que a sentença proferida nos autos é omissa ao argumento de que deve incidir correção monetária, dos juros de mora, da multa contratual de 10% (dez por cento) e dos honorários contratuais de 20% (vinte por cento) incidentes sobre os aluguéis e encargos locatícios vencidos entre o ajuizamento da ação e a desocupação do imóvel.

Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário.

DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC.

Todavia, verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada.

Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos.

No caso em questão, restou consignado o seguinte na sentença de ID Num. 168232524: "Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECRETAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, com fundamento no art. 9º, incisos II e III, da Lei nº 8.245/91.

Deixo de determinar a ordem de desocupação, uma vez que já houve a imissão do autor na posse do imóvel; e 2) CONDENAR a ré na obrigação de pagar ao autor os aluguéis de setembro, outubro e novembro/2022 e as cotas de IPTU/TLP 2022.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos, bem como da multa de 10% e dos honorários contratuais de 20%, previstos em contrato, devendo ser abatido deste montante, o valor da garantia contratual de R$ 32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais).

Com fundamento no art. 323 do CPC, incluo na condenação as prestações periódicas da mesma natureza vencidas até a efetiva desocupação do imóvel (05/06/2023), cujos valores e datas de vencimento deverão ser comprovados pela parte autora na fase de cumprimento de sentença." (destaquei) Como visto, ao incluir na condenação relativa a obrigação de pagar, as parcelas as prestações periódicas da mesma natureza vencidas até a efetiva desocupação do imóvel (05/06/2023), por consequência lógica, haverá a incidência de correção monetária, juros de mora, multa de mora e honorários advocatícios contratuais.

Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
07/09/2023 01:40

Decorrido prazo de EDU MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 16:34

Recebidos os autos
06/09/2023 16:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/09/2023 01:37

Decorrido prazo de EDU MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:32

Publicado Certidão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
23/08/2023 19:23

Expedição de Certidão.
23/08/2023 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 00:15

Publicado Sentença em 16/08/2023.
15/08/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 16:36

Recebidos os autos
10/08/2023 16:36

Julgado procedente o pedido
26/07/2023 19:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/07/2023 19:07

Juntada de Certidão
26/07/2023 01:36

Decorrido prazo de MOACYR SILVA NETO em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:36

Decorrido prazo de EDU MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA em 25/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 12:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/07/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 15:57

Recebidos os autos
05/07/2023 15:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/07/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/07/2023 13:36

Expedição de Certidão.
05/07/2023 02:57

Decorrido prazo de EDU MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:50

Decorrido prazo de EDU MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 09:26

Decorrido prazo de EDU MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:34

Publicado Despacho em 20/06/2023.
20/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 12:25

Recebidos os autos
16/06/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2023 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/06/2023 22:18

Juntada de Certidão
10/06/2023 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 13:41

Expedição de Certidão.
28/04/2023 02:44

Decorrido prazo de EDU MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 01:01

Decorrido prazo de MOACYR SILVA NETO em 27/04/2023 23:59.
03/04/2023 15:41

Expedição de Mandado.
29/03/2023 02:27

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 15:42

Recebidos os autos
27/03/2023 15:42

Outras decisões
23/03/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/03/2023 15:32

Juntada de Certidão
23/03/2023 14:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/03/2023 01:17

Decorrido prazo de EDU MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:21

Publicado Certidão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:58

Decorrido prazo de EDU MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 22:57

Juntada de Certidão
13/03/2023 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023 21:26

Juntada de Petição de réplica
23/02/2023 01:22

Publicado Decisão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 17:28

Expedição de Mandado.
15/02/2023 15:13

Recebidos os autos
15/02/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:13

Outras decisões
14/02/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/02/2023 10:34

Juntada de Certidão
13/02/2023 22:39

Juntada de Petição de agravo interno
13/02/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 00:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 17:40

Recebidos os autos
31/01/2023 17:40

Outras decisões
31/01/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
30/01/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:37

Publicado Certidão em 30/01/2023.
28/01/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 12:23

Juntada de Certidão
25/01/2023 19:13

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 00:59

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
19/12/2022 19:13

Recebidos os autos
19/12/2022 19:13

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2022 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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