28/09/2023 18:35

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 18:34

Transitado em Julgado em 27/09/2023
28/09/2023 03:32

Decorrido prazo de ELENIR VIEIRA DE ABREU DE SOUSA em 27/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:51

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700934-25.2017.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ELENIR VIEIRA DE ABREU DE SOUSA EXECUTADO: DAVID SILVA AMARAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A execução de nota promissória deverá seguir o prazo prescricional previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), isto é, o credor possui o prazo de 3 (três) anos, a contar da data de vencimento, para promover a execução de título extrajudicial contra o devedor, sendo admitido apenas uma única interrupção do prazo.

No que se tange à prescrição intercorrente, convém destacar que esse instituto tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do demandante em impulsionar a demanda, em razão da ausência de providências concretas para o implemento da marcha processual, por longo lapso temporal.

Nos termos do art. 921, tem-se as seguintes soluções: A suspensão decretada por falta de bens a penhorar é destinada a prevalecer, inicialmente, durante o prazo fixo de um ano, dentro do qual permanecerá também suspensa a prescrição (§1º). (b) A suspensão, depois de ultrapassado um ano, acarretará o arquivamento dos autos (§3º). (c) Passado um ano de suspensão do processo (§1º), começará a correr a prescrição intercorrente, que se completará no prazo correspondente à obrigação exequenda (§4º). (d) Ao final do referido prazo, o juiz ouvirá as partes, com prazo de quinze dias, e se não houver comprovação de motivo para a suspensão ou interrupção, a prescrição será decretada de ofício, extinguindo-se o processo (§5º). (g.n.).

A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal estatui que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Logo, in casu, o prazo de prescrição da execução é de 3 anos.

Pelo exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente para EXTINGUIR o feito, nos termos do artigo 924, V, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se.

Desde já, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
06/09/2023 17:14

Recebidos os autos
06/09/2023 17:14

Declarada decadência ou prescrição
05/09/2023 17:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/09/2023 17:55

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:51

Decorrido prazo de ELENIR VIEIRA DE ABREU DE SOUSA em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:47

Publicado Despacho em 28/08/2023.
26/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 15:57

Recebidos os autos
23/08/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 21:03

Juntada de Certidão
22/08/2023 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/08/2023 20:21

Processo Desarquivado
15/07/2020 09:56

Arquivado Provisoramente
06/07/2020 02:30

Publicado Intimação em 06/07/2020.
03/07/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 18:15

Juntada de Certidão
01/07/2020 18:13

Expedição de Certidão.
01/07/2020 02:26

Publicado Intimação em 01/07/2020.
30/06/2020 17:33

Recebidos os autos
30/06/2020 17:10

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
30/06/2020 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 17:42

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para Contadoria - (em diligência)
29/06/2020 17:42

Juntada de Certidão
29/06/2020 12:43

Juntada de Certidão
26/06/2020 22:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2020 19:07

Recebidos os autos
26/06/2020 09:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/06/2020 09:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/06/2020 09:52

Juntada de Certidão
26/06/2020 02:40

Decorrido prazo de ELENIR VIEIRA DE ABREU DE SOUSA em 25/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 02:41

Publicado Intimação em 23/06/2020.
22/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 02:34

Decorrido prazo de ELENIR VIEIRA DE ABREU DE SOUSA em 17/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 02:22

Publicado Intimação em 18/06/2020.
17/06/2020 17:42

Recebidos os autos
17/06/2020 10:35

Decisão interlocutória - indeferimento
17/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/06/2020 09:40

Juntada de Certidão
15/06/2020 18:44

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 17:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/06/2020 15:45

Recebidos os autos
15/06/2020 13:24

Decisão interlocutória - indeferimento
15/06/2020 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/06/2020 12:18

Juntada de Certidão
15/06/2020 12:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/06/2020 04:02

Processo Desarquivado
12/06/2020 19:38

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 07:14

Arquivado Definitivamente
02/05/2019 07:14

Juntada de Certidão
02/05/2019 07:13

Transitado em Julgado em 30/04/2019
02/05/2019 07:13

Juntada de Certidão
11/04/2019 03:10

Publicado Intimação em 11/04/2019.
10/04/2019 12:56

Juntada de Certidão
10/04/2019 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2019 17:22

Recebidos os autos
08/04/2019 17:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/04/2019 09:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/04/2019 09:06

Juntada de Certidão
06/04/2019 09:19

Decorrido prazo de ELENIR VIEIRA DE ABREU DE SOUSA em 05/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 09:45

Publicado Intimação em 03/04/2019.
03/04/2019 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2019 13:43

Juntada de Certidão
01/04/2019 14:20

Juntada de Certidão
28/03/2019 16:21

Recebidos os autos
28/03/2019 13:30

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
26/03/2019 16:31

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para Contadoria - (em diligência)
26/03/2019 16:31

Juntada de Certidão
26/03/2019 15:24

Recebidos os autos
26/03/2019 15:24

Decisão interlocutória - deferimento
26/03/2019 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
26/03/2019 12:53

Juntada de Certidão
26/03/2019 04:01

Processo Desarquivado
25/03/2019 20:28

Juntada de Petição de petição
11/07/2018 14:02

Arquivado Provisoramente
11/07/2018 14:01

Juntada de Certidão
11/07/2018 14:00

Processo Desarquivado
04/06/2018 16:21

Arquivado Provisoramente
04/06/2018 16:20

Juntada de Certidão
04/06/2018 16:20

Processo Desarquivado
18/05/2018 03:03

Arquivado Provisoramente
18/05/2018 02:03

Processo Desarquivado
15/05/2018 03:20

Publicado Intimação em 15/05/2018.
14/05/2018 18:28

Arquivado Provisoramente
14/05/2018 18:28

Juntada de Certidão
14/05/2018 17:37

Expedição de Ofício.
14/05/2018 17:37

Expedição de Ofício.
14/05/2018 14:16

Juntada de Certidão
14/05/2018 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2018 17:44

Recebidos os autos
10/05/2018 17:44

Decisão interlocutória - deferimento
10/05/2018 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/05/2018 12:20

Juntada de Certidão
10/05/2018 02:02

Processo Desarquivado
09/05/2018 23:03

Juntada de Petição de petição
19/04/2018 10:52

Arquivado Provisoramente
18/04/2018 17:51

Recebidos os autos
18/04/2018 17:51

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2018 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/04/2018 08:45

Juntada de Certidão
17/04/2018 16:46

Juntada de Certidão
17/04/2018 16:45

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/04/2018 16:45

Decorrido prazo de DAVID SILVA AMARAL em 16/04/2018 06:05:00.
10/04/2018 02:41

Publicado Intimação em 10/04/2018.
09/04/2018 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2018 15:18

Juntada de Certidão
05/04/2018 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2018 17:51

Recebidos os autos
02/04/2018 17:51

Decisão interlocutória - indeferimento
20/03/2018 18:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
20/03/2018 18:34

Audiência Instrução e Julgamento realizada - 20/03/2018 15:40
28/02/2018 13:42

Juntada de Certidão
28/02/2018 13:41

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/02/2018 04:26

Decorrido prazo de ELENIR VIEIRA DE ABREU DE SOUSA em 23/02/2018 23:59:59.
19/02/2018 04:57

Publicado Certidão em 19/02/2018.
17/02/2018 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2018 13:32

Juntada de Certidão
15/02/2018 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2018 18:07

Expedição de Mandado.
15/02/2018 18:07

Expedição de Certidão.
15/02/2018 14:55

Audiência instrução e julgamento designada - 20/03/2018 15:40
06/02/2018 16:22

Recebidos os autos
06/02/2018 16:22

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2018 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/02/2018 15:03

Juntada de Certidão
06/02/2018 14:29

Recebidos os autos
06/02/2018 14:29

Decisão interlocutória - indeferimento
05/02/2018 12:15

Juntada de Petição de petição
05/02/2018 04:09

Publicado Intimação em 05/02/2018.
03/02/2018 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2018 13:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/02/2018 13:11

Juntada de Certidão
02/02/2018 12:47

Juntada de Petição de petição
01/02/2018 12:59

Juntada de Certidão
01/02/2018 08:07

Decorrido prazo de DAVID SILVA AMARAL em 31/01/2018 23:59:59.
11/12/2017 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2017 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2017 14:28

Expedição de Mandado.
16/11/2017 16:16

Recebidos os autos
16/11/2017 16:16

Decisão interlocutória - deferimento
14/11/2017 16:52

Juntada de Certidão
14/11/2017 16:52

Conclusos para despacho para LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/11/2017 21:10

Recebidos os autos
13/11/2017 21:10

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2017 14:24

Conclusos para despacho para LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/11/2017 14:23

Juntada de Certidão
10/11/2017 00:06

Juntada de Petição de petição
09/11/2017 03:06

Publicado Intimação em 09/11/2017.
09/11/2017 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2017 14:17

Juntada de Certidão
06/11/2017 17:21

Recebidos os autos
06/11/2017 17:21

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2017 15:58

Conclusos para despacho para LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
31/10/2017 15:58

Expedição de Certidão.
31/10/2017 15:58

Juntada de Certidão
11/10/2017 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2017 07:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2017 14:14

Expedição de Mandado.
22/09/2017 12:32

Juntada de Certidão
21/09/2017 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2017 06:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2017 18:32

Recebidos os autos
06/09/2017 18:32

Decisão interlocutória - deferimento
04/09/2017 14:02

Conclusos para despacho para LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/09/2017 14:01

Juntada de Certidão
02/09/2017 02:01

Processo Desarquivado
01/09/2017 22:36

Juntada de Petição de documento de identificação
01/09/2017 22:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/09/2017 22:36

Juntada de Petição de petição
01/09/2017 22:36

Juntada de Petição de petição
19/06/2017 15:50

Arquivado Definitivamente
19/06/2017 15:50

Expedição de Certidão.
19/06/2017 15:48

Juntada de Certidão
16/06/2017 00:07

Publicado Intimação em 16/06/2017.
14/06/2017 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2017 19:13

Recebidos os autos
07/06/2017 19:13

Decisão interlocutória - indeferimento
07/06/2017 15:34

Conclusos para despacho para LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/06/2017 15:33

Juntada de Certidão
05/06/2017 18:30

Juntada de Petição de petição
31/05/2017 23:44

Recebidos os autos
31/05/2017 23:44

Decisão interlocutória - indeferimento
30/05/2017 14:26

Conclusos para despacho para LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/05/2017 14:26

Juntada de Certidão
22/05/2017 15:17

Recebidos os autos
22/05/2017 15:17

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2017 14:38

Conclusos para despacho para LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/05/2017 14:38

Juntada de Certidão
10/05/2017 04:03

Processo Desarquivado
10/05/2017 00:01

Publicado Intimação em 10/05/2017.
09/05/2017 23:45

Juntada de Petição de petição
09/05/2017 18:18

Arquivado Definitivamente
09/05/2017 18:18

Juntada de Certidão
09/05/2017 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2017 16:11

Recebidos os autos
20/04/2017 16:11

Extinto o processo por negligência das partes
08/04/2017 00:22

Decorrido prazo de DAVID SILVA AMARAL em 07/04/2017 23:59:59.
05/04/2017 16:51

Conclusos para julgamento para LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/04/2017 16:50

Juntada de Certidão
31/03/2017 18:34

Juntada de Certidão
29/03/2017 17:14

Juntada de Certidão
28/03/2017 00:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2017 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2017 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2017 15:01

Expedição de Mandado.
13/03/2017 14:59

Juntada de Certidão
09/03/2017 21:52

Recebidos os autos
09/03/2017 21:52

Decisão interlocutória - deferimento
09/03/2017 14:52

Conclusos para despacho para LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/03/2017 14:52

Juntada de Certidão
08/03/2017 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2017

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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