05/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
26/06/2025 03:13

Decorrido prazo de JOSE VALDECI BRANDAO DE SOUZA em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:31

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 13:46

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2025 19:45

Recebidos os autos
27/05/2025 19:45

Outras decisões
26/05/2025 07:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/05/2025 04:28

Processo Desarquivado
23/05/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
11/11/2023 13:45

Expedição de Certidão.
10/11/2023 02:40

Publicado Certidão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 14:22

Recebidos os autos
07/11/2023 14:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
30/10/2023 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/10/2023 14:46

Transitado em Julgado em 27/10/2023
27/10/2023 03:29

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 26/10/2023 23:59.
21/10/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:19

Publicado Sentença em 04/10/2023.
04/10/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 02:53

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 16:32

Recebidos os autos
02/10/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:32

Julgado procedente o pedido
02/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713870-10.2021.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: JOSE VALDECI BRANDAO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, verifico que a parte ré compareceu espontaneamente aos autos por meio de advogado, conforme petição de Id. 171140508.

Noutro giro, compulsando os Autos nota-se que a parte requerida apresentou pedido de gratuidade da justiça.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, a parte requerida mesmo devidamente intimada a apresentar documentação que comprovasse a hipossuficiência alegada quedou-se inerte.

Diante do exposto, INDEFIRO a justiça gratuita pleiteada pela parte requerida.

No mais, defiro o pedido de Id. 172737540, visto que o veículo foi aprendido, conforme certidão de Id. 170060055, bem como verifico que já transcorreu o prazo para a purga da mora (Art. 3º, § 1º e §2°, Decreto-Lei 911/69).

Assim, promova o desbloqueio da restrição RENAJUD (Id. 103276536).

Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Publique-se. Águas Claras, DF, 28 de setembro de 2023 13:04:29.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
29/09/2023 19:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/09/2023 14:22

Juntada de consulta renajud
28/09/2023 20:19

Recebidos os autos
28/09/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 20:19

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR).
28/09/2023 20:19

Indeferido o pedido de JOSE VALDECI BRANDAO DE SOUZA - CPF: *65.***.*59-49 (REU)
27/09/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/09/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:31

Publicado Despacho em 15/09/2023.
14/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713870-10.2021.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: JOSE VALDECI BRANDAO DE SOUZA DESPACHO Traga o réu comprovantes da hipossuficiência alegada.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria Intime-se. Águas Claras, DF, 12 de setembro de 2023 12:29:33.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
12/09/2023 16:27

Recebidos os autos
12/09/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/09/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 16:02

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 08:00

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 23:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 15:38

Recebidos os autos
15/08/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:38

Deferido em parte o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
14/08/2023 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/08/2023 21:40

Juntada de Certidão
11/08/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:34

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:11

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:58

Expedição de Certidão.
20/06/2023 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:26

Expedição de Certidão.
15/05/2023 23:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 20:02

Expedição de Certidão.
10/04/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 18:02

Expedição de Certidão.
02/04/2023 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:15

Expedição de Certidão.
14/02/2023 00:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 15:05

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 04:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 04:17

Expedição de Certidão.
05/12/2022 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 21:12

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 21:12

Expedição de Certidão.
11/11/2022 20:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 19:47

Expedição de Certidão.
12/05/2022 18:33

Juntada de Certidão
12/05/2022 17:45

Expedição de Carta.
12/05/2022 11:21

Recebidos os autos
12/05/2022 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/05/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 16:09

Expedição de Certidão.
29/04/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:50

Expedição de Certidão.
27/04/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 20:21

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 20:20

Juntada de Certidão
06/04/2022 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 18:05

Recebidos os autos
17/03/2022 18:05

Juntada de Certidão
16/03/2022 16:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
16/03/2022 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/03/2022 15:20

Expedição de Certidão.
16/03/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 13:04

Juntada de Certidão
12/03/2022 23:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 17:18

Expedição de Certidão.
04/02/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 20:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 19:33

Expedição de Certidão.
16/11/2021 10:58

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 17:05

Expedição de Certidão.
09/11/2021 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2021 10:47

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 16:11

Expedição de Certidão.
20/10/2021 14:39

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2021 16:56

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)
17/10/2021 16:56

Juntada de Certidão
04/10/2021 13:25

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
04/10/2021 13:25

Juntada de Certidão
03/10/2021 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2021 15:28

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)
16/09/2021 15:28

Juntada de Certidão
14/09/2021 10:24

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
13/09/2021 21:35

Recebidos os autos
13/09/2021 21:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 21:35

Concedida a Medida Liminar
13/09/2021 19:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/09/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 21:08

Recebidos os autos
09/09/2021 21:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 21:08

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/09/2021 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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