TJDFT - 0742872-66.2023.8.07.0016

1ª instância - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Brasilia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO GUALTHER BENTO GOMES

CPF *54.***.*08-10

Advogados

WANDERSON SA TELES DOS SANTOS

OAB: 65404/DF

CPF *58.***.*28-60

MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA

OAB: 56028/DF

CPF *45.***.*69-93

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2023 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2023 17:56

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 03:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 00:39

    Publicado Decisão em 12/09/2023.

  • 11/09/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0742872-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: E.

    S.

    D.

    J.

    OFENSOR: RODRIGO GUALTHER BENTO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RODRIGO GUALTHER BENTO GOMES relata que meses antes da presente medida protetiva em seu desfavor, ele e a ofendida realizaram a compra de uma passagem aérea de Brasília/DF com destino à Salvador/BA, ambos no mesmo voo no dia 12/09/2023 (ID 170475994).

    Em face da presente medida protetiva deferida, se vê impedido de embarcar no mesmo voo.

    Assim, requer que seja a ofendida intimada, bem como o Ministério Público, para que se manifestem quanto à viagem ofensor no mesmo voo que a ofendida também irá, ressaltando que ambos irão tomar destinos destintos ao desembarcarem.

    No mais, tendo em vista a publicidade dos autos e a busca de novo emprego empenhado pelo ofensor, requer a aplicação do segredo de justiça nestes autos (ID 170475979).

    O Ministério Público informou entrou em contato com a vítima SAMIRA, a qual relatou que conseguiu alterar a data do voo antes compartilhado com o requerido (IDs 171168093 e 171168094).

    Quanto ao pedido de determinação do segredo de justiça, pugna pelo indeferimento.

    DECIDO.

    Tendo em vista que a ofendida informou que após ser atendida pela companhia aérea conseguiu alterar a data do voo antes compartilhado com o requerido, bem como que está na posse de arquivo que certifica a transferência (ID 171168094 ), verifico que o pedido para que ambos pudessem embarcar no mesmo voo perdeu o objeto, como bem analisou o d. representante do Ministério Público.

    Em relação ao pedido de decretação de sigilo dos autos, a Constituição Federal de 88 em seu artigo 5º, LX, estabelece a regra da publicidade dos atos processuais, que somente é restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

    Da mesma forma, o artigo 792, §1° do CPP estabelece a publicidade como regra dos atos processuais, desde que os mesmos não causem escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem.

    Analisando o feito não vislumbro qualquer possibilidade de ocorrer escândalo ou inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem em face dos fatos ora postos em julgamento. É certo que fazer parte de um procedimento criminal, seja como acusado ou vítima gera desconforto e certa vergonha, mas isso se dá em todo tipo de processo criminal, pelo que, para se afastar a regra geral da publicidade, necessário se faz a demonstração do "plus", aquele algo mais que existe no processo que pode gerar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o que não ocorre no presente caso.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça de ID 170475979.

    Registre-se e Intime-se.

    BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023 15:07:40.

    CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito

  • 06/09/2023 18:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2023 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 18:01

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 06/09/2023 13:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 06/09/2023 13:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 11:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 30/08/2023 21:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 14:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 08:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 08:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 10:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 10:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 23:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 16:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/08/2023 11:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 14:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 13:24

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 03/08/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 20:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 19:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2023 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 16:52

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 02/08/2023 11:21

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 08:25

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília

  • 01/08/2023 20:56

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 19:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

  • 01/08/2023 19:53

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

  • 01/08/2023 19:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720615-69.2022.8.07.0020

Paula de Souza Sarmento

Comercio de Alimentos Pais e Filhos LTDA

Advogado: Lucas Amaral da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2022 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0711901-31.2023.8.07.0006

Rone Carvalho da Silva

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Andreia Eunice Correia Maia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2023 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0725042-29.2023.8.07.0003

Ana Caroline Pereira Costa

M &Amp; M Instituto de Profissoes LTDA

Advogado: Osvaldo Elias da Silva Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2023 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0737751-05.2023.8.07.0001

E-Prev Saude Prevencao e Monitoramento L...

Intelbras S.A. Industria de Telecomunica...

Advogado: Marcelo Pacheco de Brito Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0767442-53.2022.8.07.0016

Isabele Estetica e Beleza LTDA

Valdecy Correia de Faria

Advogado: Matheus Abe Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/12/2022 11:41

Exibir Processo