22/02/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 14:42

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:41

Transitado em Julgado em 22/02/2024
22/02/2024 14:20

Recebidos os autos
22/02/2024 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2024 07:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
20/02/2024 18:21

Juntada de Certidão
20/02/2024 18:21

Juntada de Alvará de levantamento
20/02/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 02:51

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0711901-31.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RONE CARVALHO DA SILVA EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

Retifique-se a classe processual, os tipos de partes e valor da causa.

Intime-se a parte devedora para realizar o pagamento voluntário da condenação, R$ 2.073,40 (dois mil setenta e três reais e quarenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, CPC), nos termos do art. 513, §2º, do CPC.

Ressalte-se que, não efetuado o pagamento do débito no prazo acima, haverá a incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e, também, de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, na forma do § 1º do art. 523 do CPC.

Neste ponto esclareço que, embora a regra é de que não há condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre na fase de cumprimento de sentença, em observância ao § 1º do art. 523 do CPC e da Súmula 517 do STJ, como já decidiu a Turma de Uniformização deste TJDFT, conforme acórdão a seguir: “RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria.” (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560) Grifei Prosseguindo, esclareça, ainda, à parte executada que, efetuado o PAGAMENTO PARCIAL no prazo legal do pagamento voluntário, a multa e honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, §2º, CPC).

Por fim, saliente-se que, após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo ser comprovada a devida garantia do juízo, conforme Enunciado 117 - Cível - FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
06/02/2024 15:32

Recebidos os autos
06/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:32

Outras decisões
06/02/2024 09:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2024 09:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
06/02/2024 09:28

Juntada de Certidão
06/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
05/02/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 07:24

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 07:18

Transitado em Julgado em 25/01/2024
26/01/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2024 23:59.
05/12/2023 02:59

Publicado Sentença em 05/12/2023.
05/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 00:03

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:06

Recebidos os autos
30/11/2023 19:06

Extinto os autos em razão de perda de objeto
30/11/2023 19:06

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2023 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
27/11/2023 14:03

Recebidos os autos
27/11/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
27/11/2023 12:54

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 02:49

Publicado Despacho em 22/11/2023.
22/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 12:48

Recebidos os autos
20/11/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
16/11/2023 10:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
03/11/2023 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/11/2023 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/11/2023 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 19:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2023 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
30/10/2023 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 02:26

Recebidos os autos
30/10/2023 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/10/2023 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 02:25

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0711901-31.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RONE CARVALHO DA SILVA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Não havendo novos documentos suficientes para alterar o entendimento já exarado por esta magistrada, mantenho na íntegra a decisão de ID 170859753.

Intime-se e prossiga-se o feito conforme determinações precedentes. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
11/09/2023 17:30

Recebidos os autos
11/09/2023 17:30

Indeferido o pedido de Sob sigilo
11/09/2023 15:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/09/2023 15:58

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 01:16

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:11

Expedição de Mandado.
04/09/2023 13:38

Recebidos os autos
04/09/2023 13:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 18:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2023 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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