TJDFT - 0707845-61.2023.8.07.0003

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

VERANILDO NUNES DOS SANTOS

CPF *09.***.*35-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

CNPJ: 10.760.260/0001-19

Advogados

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 44215/DF

CPF *68.***.*04-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2025 15:43

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 03:32

    Decorrido prazo de VERANILDO NUNES DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

  • 13/01/2025 17:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/12/2024 10:45

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2024 02:19

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 21/11/2024 10:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/11/2024 18:37

    Transitado em Julgado em 18/11/2024

  • 18/11/2024 18:35

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 18:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/11/2024 16:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 11/11/2024 15:36

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 17:06

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 09:05

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 12:27

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 12:27

    Deferido o pedido de VERANILDO NUNES DOS SANTOS - CPF: *09.***.*35-04 (EXEQUENTE).

  • 02/10/2024 12:27

    em cooperação judiciária

  • 27/09/2024 15:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 25/09/2024 16:06

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 09:54

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 14:24

    Outras decisões

  • 20/09/2024 14:24

    em cooperação judiciária

  • 19/09/2024 20:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 17/09/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 11:57

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 17:56

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 17:56

    Deferido o pedido de VERANILDO NUNES DOS SANTOS - CPF: *09.***.*35-04 (EXEQUENTE).

  • 16/08/2024 18:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 30/07/2024 10:50

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 15:02

    Deferido o pedido de VERANILDO NUNES DOS SANTOS - CPF: *09.***.*35-04 (EXEQUENTE).

  • 07/06/2024 10:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 05/06/2024 10:16

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 12:18

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 15:28

    Deferido o pedido de VERANILDO NUNES DOS SANTOS - CPF: *09.***.*35-04 (EXEQUENTE).

  • 28/05/2024 14:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 27/05/2024 20:26

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 14:59

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 16:02

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 18:16

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 12:23

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 12/01/2024 17:16

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2023 20:55

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2023 18:03

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 18:02

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 16/11/2023 09:49

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 09:49

    em cooperação judiciária

  • 08/11/2023 11:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 06/11/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 22:17

    Transitado em Julgado em 10/10/2023

  • 11/10/2023 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2023 03:36

    Decorrido prazo de VERANILDO NUNES DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.

  • 01/10/2023 03:59

    Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 29/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 09:15

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 02:34

    Publicado Sentença em 15/09/2023.

  • 14/09/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707845-61.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VERANILDO NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

    SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por VERANILDO NUNES DOS SANTOS em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., partes qualificadas nos autos.

    Em síntese, relata o autor que adquiriu, em 05/01/2020, junto à ré, pacote de viagem para a cidade de Rio de Janeiro, pelo período de 16/10/2020 a 23/10/2020, pelo valor de R$ 1.409,99 (mil, quatrocentos e nove reais e noventa e nove centavos), pago por meio de cartão de crédito, dividido em 10 parcelas.

    Alega que em razão da pandemia do coronavírus não conseguiu realizar a viagem, providenciando o devido cancelamento.

    Aduz que lhe foi disponibilizada uma carta de crédito no valor de R$ 1.440,00 (mil, quatrocentos e quarenta reais).

    Afirma que remarcou a viagem para o dia 16/10/2021 com retorno para o dia 23/10/2021, entretanto, tendo em vista que não conseguiu férias no período mencionado, requereu mais uma vez a remarcação, antecipando-a para o mês de setembro de 2021, mês em que marcou suas férias, no período de 16/09/2021 a 21/09/2021.

    Aduz que não recebeu retorno da empresa requerida quanto à confirmação da remarcação, e que foi negada ao argumento de que deveria ter realizado a remarcação com meses de antecedência.

    Afirma que, diante de tal negativa, entrou em contato com empresa requerida e lhe foi informado que teria até o dia 30/04/2022 para remarcar a viagem sem data estipulada.

    Assevera que remarcou, mais uma vez, para o período entre 16/09/2022 a 21/09/2022, e que lhe foi informado que que deveria efetuar o pagamento de uma cotação, devido a remarcação, no valor de R$ 1.397,00 (mil, trezentos e noventa e sete reais), a qual pagou com cartão de crédito, dividida em 10 vezes.

    Afirma que, em 31/07/2022, recebeu uma ligação da requerida afirmando que não faria mais jus a viagem, tendo em vista que o prazo para utilização do voucher teria vencido.

    Aduz que lhe foi informado que receberia somente o reembolso da cotação, não fazendo jus ao reembolso do valor pago pelo pacote de viagens.

    Por essas razões, requer a condenação da ré na obrigação de realizar o reembolso integral, na quantia de R$ 1.440,00 (mil, quatrocentos e quarenta reais), bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

    DECIDO.

    Primeiramente, cumpre pontuar que a parte ré, embora devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação.

    Por esse motivo, considerando a sua inércia, declaro a revelia.

    Ressalto que a revelia não gera procedência automática dos pedidos, mas tão somente presunção relativa de veracidade dos fatos.

    Sem preliminares a serem apreciadas.

    Logo, preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito.

    MÉRITO Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor - CDC ao caso vertente, pois a ré é fornecedora de produtos do qual pretendia a parte autora se utilizar como destinatária final, devendo, portanto, a controvérsia ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

    Frise-se que a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica.

    Nesta linha de raciocínio, cumpre destacar que o estatuto consumerista promove a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova quando forem preenchidos determinados requisitos.

    Destarte, ocorre no caso concreto a incidência dos mecanismos de dinâmica probatória supracitados, viabilizando-se a transferência do referido encargo à parte requerida.

    Isso porque a parte autora logrou êxito em demonstrar o vínculo jurídico entre as partes (Id. 152578795).

    Além disso, o autor apresentou áudios de ligações junto à requerida, nos quais requer a rescisão contratual sem aplicação de multa (Ids.152584284 e 152584285), com a devolução dos valores pagos.

    A questão posta cinge-se, portanto, em aquilatar se faz jus a parte requerente ao reembolso da quantia paga pelo pacote, em razão da impossibilidade de embarque no dia contratado, por razões alheias à sua vontade.

    Registre-se que era ônus da demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

    II, do Código de Processo Civil.

    A parte demandada deixou de oferecer defesa e produzir tal prova.

    Nesse contexto, só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta, sendo assim, sua condenação é medida que se impõe.

    Compulsando os autos, tendo em conta os argumentos e documentos apresentados pelo autor ao longo da instrução processual, assim como os efeitos próprios da revelia, em confronto com a prova documental produzida, tem-se por incontroverso nos autos a existência de relação jurídica entre partes bem como pela ausência de impugnação específica (art. 374, II do CPC/2015), que o autor adquiriu pacote de viagem, para os dias 16 a 23/10/2020, pelo valor de R$ 1.409,99 (mil, quatrocentos e nove reais e noventa e nove centavos) (Id. 152578795).

    Não tendo a ré apresentado qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito do autor, aplica-se a regra constante do art. 389 do Código Civil, que assim dispõe: “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

    Assim, diante da revelia da ré, que gerou a presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial, a procedência do pedido relativa à devolução da quantia paga é medida que se impõe.

    Ademais, caberia à parte requerida, na qualidade de devedora da obrigação de prestação de serviços de turismo, provar que cumpriu regularmente suas obrigações contratuais, consistentes na disponibilização de transporte aéreo e hospedagem em favor da autora, na forma pactuada.

    Contudo, desse ônus a requerida não se desincumbiu.

    Outrossim, a parte requerida também não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar a existência de alguma causa excludente de responsabilidade, de modo a justificar o seu inadimplemento contratual.

    Destaca-se que a ré recebeu o feito no estado em que se encontrava, juntou manifestação, mas não apresentou nenhuma prova que extinguisse o direito do autor.

    Entende-se que empresa do porte da ré deve gerir as problemáticas internas a fim de não prejudicar a prestação de serviço, nem causar prejuízos aos usuários.

    Tratando-se de relação de consumo, a hipótese sub judice é disciplinada pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social constantes do Código de Defesa do Consumidor, os quais exigem que o fornecedor ou prestador de serviço (empresa) seja diligente na execução de seus serviços, prevenindo a ocorrência de danos ao consumidor (inciso VI do artigo 6º da Lei 8.078/90). É dever do fornecedor de serviços prestar informações claras ao consumidor, conforme Política Nacional de Consumo, nos termos do artigo 4° do CDC.

    Logo, a condenação da ré a restituir à parte autora a totalidade do valor pago em relação ao pacote de viagem adquirido, no valor de R$ 1.409,99 (mil, quatrocentos e nove reais e noventa e nove centavos) é medida que se impõe.

    Por fim, quanto ao dano moral pleiteado, como é cediço, o injusto apto a desencadear o abalo extrapatrimonial deve pautar-se em dissabores de tamanha monta que afetem os atributos ínsitos da personalidade, tal qual a honra subjetiva, restando claro que a parte lesada de tal modo tenha a consagrada perda inquantificável, porém significativa e expressiva de tal modo a abalar seu padrão psíquico, causando-lhe constrangimento e dor, o que não é o caso dos autos.

    DISPOSITIVO.

    Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 1.409,99 (mil, quatrocentos e nove reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da demanda e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação.

    Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

    Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15.

    Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor do requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

    Havendo interposição de recurso com pedido de justiça gratuita, fica o recorrente intimado a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

    Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

  • 04/09/2023 11:49

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 11:49

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 28/08/2023 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 08:24

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 31/07/2023 17:56

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 31/07/2023 09:02

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 29/07/2023 01:37

    Decorrido prazo de VERANILDO NUNES DOS SANTOS em 28/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 16:42

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 26/07/2023 16:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia

  • 26/07/2023 16:42

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 25/07/2023 00:20

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 00:20

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 10/07/2023 09:41

    Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 05/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 12:15

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 19/06/2023 15:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/06/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 16:20

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 26/05/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 20:25

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 20:25

    Deferido o pedido de VERANILDO NUNES DOS SANTOS - CPF: *09.***.*35-04 (REQUERENTE).

  • 19/05/2023 20:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 19/05/2023 12:39

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2023 08:46

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 08:46

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 12/05/2023 01:09

    Decorrido prazo de VERANILDO NUNES DOS SANTOS em 11/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 05:22

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 26/04/2023 09:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/04/2023 06:20

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 24/03/2023 18:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/03/2023 14:42

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/03/2023 14:17

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 16/03/2023 14:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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