04/10/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 13:37

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
18/09/2023 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 00:51

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0707383-95.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALERIA SAMPAIO CERQUEIRA REQUERIDO: CAMILA VALADARES MICROPIGMENTAÇÃO E ESTÉTICA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por VALÉRIA SAMPAIO CERQUEIRA em desfavor de CAMILA VALADARES MICROPIGMENTAÇÃO E ESTÉTICA, partes qualificadas nos autos, em que a autora pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais alegadamente suportados, com fundamento na má prestação do serviço.

A inicial veio instruída com documentos.

A requerida apresentou contestação acompanhada de documentos.

Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sustentando, em síntese, ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos morais.

Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera. É o relatório.

Decido.

O juiz é o destinatário último da prova (arts. 370 e 371 do CPC), a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias.

A prova é eminentemente documental e considerando que as partes não justificaram a necessidade de produção de prova oral, sendo as provas constantes dos autos suficientes para o deslinde da demanda, passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso I, CPC).

Registro, desde já, que “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207).

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC.

No caso dos autos, a parte autora aduz que realizou alguns procedimentos estéticos com a requerida, porém, o tratamento não alcançou o resultado esperado.

Alega, ainda, ter sido destratada pela requerida e que o fato lhe causou diversos constrangimentos e transtornos, de modo que deverá ser indenizada em razão dos danos morais suportados.

Quanto ao procedimento realizado em dezembro de 2022, o vício se manifestou logo após a execução do serviço.

A partir de então tinha o consumidor o prazo de 30 dias para reclamá-lo, conforme preceitua o art. 26, inc.

I, do CDC.

Dessa forma, considerando que não há qualquer prova da existência de garantia contratual e que a autora somente ingressou com a presente demanda em 09/06/2023, após o término do prazo decadencial de 30 dias, não há dúvidas de que seu direito de reclamar pelo vício foi atingido pela decadência.

O CDC adota como regra a responsabilidade civil objetiva, segundo a qual, fundada no risco da atividade, o fornecedor deve responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC).

Essa responsabilidade, contudo, comporta excludentes.

Nesse sentido, o art. 14, § 3º, do CDC, dispõe que a responsabilidade do fornecedor de serviços é excluída quando o defeito inexiste ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Na hipótese, não se verifica o alegado defeito na prestação de serviços.

Da análise do vídeo carreado aos autos pela requerida, verifica-se que não há qualquer agressividade por parte da funcionária e que a autora não demonstra qualquer insatisfação com o resultado do serviço prestado.

Quanto à suposta falha na prestação do serviço de pintura de unha do pé e extração de cutícula, além de não encontrar amparo na prova dos autos, trata-se de risco inerente ao procedimento estético e previsível, o que me permite concluir que o alegado dano sofrido não configura falha na prestação do serviço ofertado pela ré.

Assim, em face da decadência e da conclusão pela não configuração de falha do serviço, também não há que se falar em dano moral.

Diante do exposto, quanto ao primeiro procedimento, RECONHEÇO, de ofício, a decadência do direito da autora em reclamar pelos alegados vícios e resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Julgo improcedentes os demais pedidos e resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Passada em julgado, arquivem-se.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
08/09/2023 11:27

Recebidos os autos
08/09/2023 11:27

Julgado improcedente o pedido
04/09/2023 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
04/09/2023 14:02

Recebidos os autos
04/09/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 10:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
04/09/2023 10:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/08/2023.
01/09/2023 01:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 12:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2023.
21/08/2023 13:10

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2023 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
18/08/2023 17:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2023 14:33

Recebidos os autos
23/06/2023 14:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/06/2023 01:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 13:55

Juntada de Certidão
12/06/2023 13:53

Recebidos os autos
12/06/2023 13:53

Outras decisões
12/06/2023 12:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
09/06/2023 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 17:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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