17/04/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 03:28

Decorrido prazo de JANE MARQUES BACELAR em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:33

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0705713-89.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JANE MARQUES BACELAR, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que já foi realizada a transferência do(s) alvará(s) eletrônico(s).

Intime-se a parte exequente para ciência e eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Sem novos requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo.

LUCAS DINIZ CIPRIANI Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 04 de Abril de 2024 17:49:17.
04/04/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:49

Expedição de Certidão.
03/04/2024 19:16

Juntada de Certidão
03/04/2024 19:16

Juntada de Alvará de levantamento
03/04/2024 19:16

Juntada de Certidão
03/04/2024 19:16

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2024 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 14:10

Transitado em Julgado em 07/03/2024
07/03/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:58

Publicado Sentença em 04/03/2024.
04/03/2024 07:57

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
02/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 14:20

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:11

Recebidos os autos
29/02/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/02/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/02/2024 19:04

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 08:34

Expedição de Certidão.
01/11/2023 23:20

Expedição de Autorização.
06/10/2023 17:08

Expedição de Certidão.
06/10/2023 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:38

Publicado Certidão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705713-89.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JANE MARQUES BACELAR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023 16:45:26.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
05/09/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:46

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:17

Recebidos os autos
04/09/2023 12:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/07/2023 19:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/07/2023 19:57

Transitado em Julgado em 20/07/2023
24/07/2023 19:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/07/2023 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:28

Decorrido prazo de JANE MARQUES BACELAR em 13/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:14

Publicado Sentença em 29/06/2023.
28/06/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 14:20

Recebidos os autos
26/06/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:20

Julgado procedente o pedido
21/06/2023 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/06/2023 22:13

Juntada de Petição de réplica
27/05/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:27

Publicado Certidão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 23:51

Expedição de Certidão.
22/05/2023 18:17

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 18:35

Recebidos os autos
03/04/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 18:35

Outras decisões
31/03/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/03/2023 13:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/03/2023 00:30

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 14:54

Recebidos os autos
07/03/2023 14:54

Determinada a emenda à inicial
02/03/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/03/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:35

Publicado Decisão em 10/02/2023.
10/02/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 15:16

Recebidos os autos
08/02/2023 15:16

Determinada a emenda à inicial
02/02/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/02/2023 22:51

Juntada de Certidão
01/02/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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