11/03/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 14:27

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:26

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/03/2024 13:07

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2024 15:14

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:53

Juntada de Certidão
04/03/2024 12:53

Juntada de Alvará de levantamento
04/03/2024 07:59

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 14:26

Recebidos os autos
29/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/02/2024 22:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2024 22:27

Transitado em Julgado em 05/02/2024
27/02/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO LUIZ PEREIRA SANTOS PEREIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:16

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:24

Publicado Sentença em 22/01/2024.
17/01/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

þEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte Ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais.

Este valor deverá ser atualizado pelo INPC, desde a data da presente sentença (súmula 362 do STJ) e correrão juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido a pagar o montante que foi condenado, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Por fim, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
13/01/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:40

Recebidos os autos
08/01/2024 15:40

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2023 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
27/10/2023 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2023 19:00

Recebidos os autos
25/10/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
24/10/2023 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:50

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 18:58

Recebidos os autos
19/10/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
12/10/2023 08:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/10/2023 17:22

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/10/2023 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/10/2023 15:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:38

Publicado Certidão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0750454-20.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO LUIZ PEREIRA SANTOS PEREIRA REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, que a parte requerida suspenda a realização de ligações de cobrança.

Alega que a empresa efetua cobranças relativas a meses posteriores ao pedido de cancelamento de sua linha.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 5 de setembro de 2023, às 16:04:19.

Gláucia Barbosa Rizzo da Silva Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
05/09/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:23

Recebidos os autos
05/09/2023 16:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 14:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2023 14:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/09/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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