18/10/2023 18:39

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 18:38

Expedição de Certidão.
18/10/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:43

Transitado em Julgado em 18/09/2023
18/10/2023 16:40

Cancelada a movimentação processual
18/10/2023 16:40

Desentranhado o documento
19/09/2023 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:23

Publicado Sentença em 11/09/2023.
08/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras PROCESSO: 0025826-16.2015.8.07.0007 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Estelionato (3431) INQUÉRITO: 857/2015 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCIO MARTINI, SIMONE MARTINI SENTENÇA Trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a MARCIO MARTINI e SIMONE MARTINI, ambos já qualificados nos autos, a prática do delito tipificado no artigo 171, caput do Código Penal, em concurso de agentes, com base nos fundamentos de fato e de direito expostos na denúncia que inaugura o feito (Id. 52844464).

Os fatos ocorreram no dia 19/06/2015.

A acusatória foi recebida em 25/10/2016 (Id. 52844548).

O processo foi suspenso com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal em relação à ré Simone, tendo a decisão sido proferida em 28/06/2017 (Id. 52844601).

A suspensão foi revogada em 08/06/2018 (Id. 52844647), haja vista o oferecimento de defesa pela acusada Simone.

Até a presente data, não ocorreu qualquer outro marco interruptivo do prazo prescricional.

O Ministério Público pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, tendo em conta o considerável lapso temporal já transcorrido desde o recebimento da denúncia.

Sustenta que a pena in concreto, eventualmente aplicada aos réus em caso de condenação, não extrapolará 2 (dois) anos, restando fulminada a pretensão punitiva pelo instituto da prescrição.

Vieram, então, conclusos os autos. É o que basta relatar.

Decido.

A prescrição da pretensão punitiva se sustenta em argumentos como o esquecimento da infração penal, o esvaimento das provas, a intranquilidade para o infrator, o desaparecimento da necessidade do exemplo para o meio social e a negligência do poder público.

No que diz respeito ao que se entende por prescrição pela pena em perspectiva – ou virtual, ideal ou hipotética –, acrescenta-se a esses fundamentos a ausência de interesse de agir que justifique o prosseguimento da ação penal, especialmente na vertente do interesse-utilidade.

Em casos tais, é de se reconhecer a ausência de uma das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação, qual seja, o interesse de agir.

E apesar não ter previsão legal e de ser repudiada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prescrição virtual, em determinados casos, deve ser aplicada como medida de economia processual e até mesmo de boa-fé com o jurisdicionado.

Pois bem, volvo-me ao caso dos autos.

Aos réus Márcio e Simone é imputada a prática de fato que se amolda, em tese, ao delito tipificado no artigo 171 do Código Penal, cuja pena máxima abstratamente prevista é de 5 anos.

Desde o recebimento da denúncia até a presente data, transcorreram 6 anos e 11 meses em relação ao réu Márcio.

Já em referência à Simone, considerando a suspensão processual, decorreram 5 anos e 11 meses.

Ocorre que ambos os réus são primários, embora Simone possua maus antecedentes, conforme FAP de Id. 169142351.

Ademais, não incide ao caso qualquer causa agravante.

Não obstante a existência de uma condenação transitada em julgado em desfavor de Simone, que lhe conferiria tratamento desfavorável a título de maus antecedentes, o acréscimo decorrente de tal circunstância judicial não seria suficiente para afastar a inevitável prescrição pela pena em concreto, em caso de eventual édito condenatório.

Diante disso, é certo que os réus, caso condenados, segundo determina a jurisprudência dos tribunais superiores, receberiam reprimenda superior a 2 (dois) anos, razão pela qual seria aplicado o prazo prescricional de 4 anos, previsto no artigo 109, V, do Código Penal.

Não existe, portanto, nenhuma possibilidade de que este processo obtenha qualquer resultado útil, uma vez que é certa a ocorrência de prescrição na hipótese de condenação do acusado, notadamente se considerado que a instrução probatória ainda se encontra em curso.

Ante o exposto, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal, declaro extinta a punibilidade em relação aos acusados MARCIO MARTINI e SIMONE MARTINI, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Confiro força de ofício à presente decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Em relação aos bens vinculados ao SIGOC no presente feito, decreto seu perdimento com a consequente destruição, haja vista o reduzido valor patrimonial.

Anotações e registros necessários nos sistemas de informações criminais, notadamente o INI.

Transitada em julgado, arquive-se com as baixas devidas.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito Substituto (documento datado e assinado eletronicamente) LR
06/09/2023 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 20:32

Recebidos os autos
05/09/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 20:32

Extinta a punibilidade por prescrição
25/08/2023 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
25/08/2023 18:43

Audiência de interrogatório cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
25/08/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 17:39

Juntada de Certidão
22/08/2023 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 15:38

Juntada de Certidão
15/08/2023 08:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:44

Publicado Certidão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 00:38

Publicado Certidão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 15:46

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:45

Expedição de Certidão.
02/08/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:28

Juntada de Certidão
02/08/2023 13:26

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
09/08/2022 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2022 00:36

Publicado Certidão em 08/08/2022.
05/08/2022 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2022 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 16:03

Juntada de Certidão
29/07/2022 16:02

Audiência de interrogatório cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2022 16:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
11/02/2022 08:30

Juntada de Certidão
11/02/2022 08:29

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2022 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
01/02/2022 15:47

Juntada de Certidão
29/01/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:21

Publicado Despacho em 21/01/2022.
15/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
11/01/2022 00:59

Recebidos os autos
11/01/2022 00:59

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
13/12/2021 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 16:57

Expedição de Certidão.
10/12/2021 16:56

Juntada de Certidão
02/12/2021 10:58

Juntada de Certidão
01/12/2021 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2021 17:37

Expedição de Carta.
12/11/2021 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2021 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2021 19:18

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 19:18

Juntada de Certidão
26/10/2021 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:17

Publicado Despacho em 20/10/2021.
19/10/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
14/10/2021 12:23

Recebidos os autos
14/10/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
30/09/2021 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2021 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2021 02:29

Publicado Certidão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
27/09/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 17:43

Juntada de Certidão
09/09/2021 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2021 18:07

Expedição de Ofício.
20/08/2021 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2021 19:46

Juntada de Certidão
09/08/2021 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2021 18:25

Expedição de Ofício.
09/07/2021 16:25

Juntada de Certidão
02/07/2021 15:00

Juntada de Certidão
28/06/2021 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2021 17:31

Expedição de Ofício.
07/04/2021 08:55

Juntada de Certidão
26/03/2021 20:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/03/2021 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2021 11:28

Expedição de Carta.
02/03/2021 15:35

Recebidos os autos
02/03/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
22/01/2021 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2021 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2021 23:59:59.
15/12/2020 04:38

Publicado Intimação em 15/12/2020.
15/12/2020 04:38

Publicado Intimação em 15/12/2020.
14/12/2020 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2020 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
11/12/2020 13:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/12/2020 14:00 #Não preenchido#.
09/12/2020 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2020 17:39

Juntada de Certidão
04/12/2020 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2020 03:31

Publicado Intimação em 25/11/2020.
25/11/2020 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
25/11/2020 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
24/11/2020 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2020 18:59

Juntada de Certidão
24/11/2020 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2020 23:42

Expedição de Mandado.
23/11/2020 23:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2020 23:40

Expedição de Ofício.
23/11/2020 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 16:21

Juntada de Certidão
04/05/2020 03:08

Publicado Intimação em 04/05/2020.
08/04/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2020 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 16:18

Juntada de Certidão
06/04/2020 16:17

Audiência Instrução e Julgamento designada - 09/12/2020 14:00
09/02/2020 22:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2020 09:09

Publicado Certidão em 22/01/2020.
22/01/2020 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2020 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 17:16

Juntada de Certidão
23/12/2019 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2019

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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