28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738782-65.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ALICE COSME REVEL: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, BANCO PAN S.A REU: CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pelo requerente ficam as partes requeridas intimadas a se manifestar sobre os embargos de declaração de ID. 173170921, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos para análise do recurso interposto.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/09/2023 02:34

Publicado Sentença em 18/09/2023.
16/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

- DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA do requerido CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA e julgo extinto o processo, SEM RESOLUÇÃO do mérito, em face da referida parte, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial em face das demais requeridas.

Resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, “pro rata”, com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Suspendo a exigibilidade das obrigações resultantes da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, eis que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
14/09/2023 10:16

Recebidos os autos
14/09/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:16

Julgado improcedente o pedido
11/09/2023 00:35

Publicado Despacho em 11/09/2023.
09/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738782-65.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ALICE COSME REVEL: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, BANCO PAN S.A REU: CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO O presente processo fora suspenso por determinação da decisão de ID. 105393951.

Já houve o saneamento do processo (ID. 99800359).

A Secretaria do juízo informa que houve o julgamento definitivo do TEMA REPETITIVO nº 1085 do STJ, tendo sido fixada a seguinte tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." REsp 1863973/SP; REsp 1877113/SP; REsp 1872441/SP.

Ficam as partes intimadas sobre o julgamento.

Voltem os autos conclusos para sentença.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/09/2023 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
06/09/2023 15:30

Recebidos os autos
06/09/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
05/09/2023 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/09/2023 16:18

Juntada de Certidão
24/04/2023 19:01

Juntada de Certidão
19/12/2022 16:19

Juntada de Certidão
30/08/2022 13:41

Juntada de Certidão
30/05/2022 16:08

Juntada de Certidão
08/03/2022 01:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 15:01

Expedição de Certidão.
04/03/2022 00:45

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 03/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:45

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA em 03/03/2022 23:59:59.
01/03/2022 15:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/02/2022 23:59:59.
01/03/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 12:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/02/2022 23:59:59.
25/02/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 13:18

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
22/02/2022 12:51

Publicado Decisão em 21/02/2022.
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 13:03

Recebidos os autos
17/02/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 13:03

Decisão interlocutória - recebido
15/02/2022 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
15/02/2022 14:21

Expedição de Certidão.
15/02/2022 01:14

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/02/2022 23:59:59.
14/02/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 00:20

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 18:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
21/01/2022 07:25

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
21/01/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 15:08

Recebidos os autos
19/01/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 15:08

Decisão interlocutória - recebido
17/01/2022 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
17/01/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:35

Publicado Decisão em 17/11/2021.
16/11/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
12/11/2021 16:18

Recebidos os autos
12/11/2021 16:18

Decisão interlocutória - recebido
10/11/2021 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
10/11/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 14:58

Publicado Decisão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 16:16

Recebidos os autos
14/10/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 16:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1085)
14/10/2021 16:16

Decisão interlocutória - recebido
29/09/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 24/09/2021.
24/09/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
22/09/2021 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
22/09/2021 14:16

Recebidos os autos
22/09/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 14:16

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2021 14:58

Desentranhamento
20/09/2021 14:57

Desentranhamento
20/09/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
17/09/2021 18:56

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 10/09/2021.
09/09/2021 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
08/09/2021 15:46

Recebidos os autos
08/09/2021 15:46

Decisão interlocutória - recebido
03/09/2021 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
03/09/2021 18:44

Expedição de Certidão.
03/09/2021 18:32

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 02:30

Publicado Decisão em 13/08/2021.
12/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
12/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
10/08/2021 13:09

Recebidos os autos
10/08/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 13:09

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2021 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
09/08/2021 13:53

Expedição de Certidão.
07/08/2021 02:31

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 06/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 02:53

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 02/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 02:53

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA em 02/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 02:53

Decorrido prazo de #Oculto# em 02/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 21:43

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 21:11

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 02:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/07/2021 23:59:59.
30/07/2021 02:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/07/2021 23:59:59.
28/07/2021 08:37

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 02:33

Publicado Decisão em 26/07/2021.
26/07/2021 02:33

Publicado Decisão em 26/07/2021.
24/07/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
22/07/2021 09:56

Recebidos os autos
22/07/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 09:55

Decisão interlocutória - recebido
16/07/2021 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
16/07/2021 12:46

Expedição de Certidão.
15/07/2021 23:03

Juntada de Petição de réplica
25/06/2021 02:35

Publicado Certidão em 25/06/2021.
25/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 15:32

Expedição de Certidão.
23/06/2021 02:36

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:35

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 22/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 17:13

Expedição de Certidão.
31/05/2021 17:09

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/05/2021 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2021 15:57

Expedição de Mandado.
11/05/2021 15:51

Juntada de Certidão
08/05/2021 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 02:45

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 29/04/2021 23:59:59.
29/04/2021 13:19

Juntada de Certidão
29/04/2021 10:49

Juntada de Petição de contestação
28/04/2021 02:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 02:27

Publicado Decisão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
20/04/2021 10:57

Recebidos os autos
20/04/2021 10:57

Decisão interlocutória - recebido
19/04/2021 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
19/04/2021 15:18

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 13:18

Juntada de Certidão
16/04/2021 11:57

Juntada de Petição de contestação
16/04/2021 02:29

Publicado Decisão em 16/04/2021.
16/04/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 10:32

Recebidos os autos
14/04/2021 10:32

Decisão interlocutória - indeferimento
13/04/2021 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
13/04/2021 13:18

Juntada de Certidão
13/04/2021 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 07/04/2021.
07/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
05/04/2021 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2021 14:45

Expedição de Mandado.
05/04/2021 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2021 14:43

Expedição de Mandado.
05/04/2021 11:54

Recebidos os autos
05/04/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 11:54

Decisão interlocutória - recebido
05/04/2021 11:28

Desentranhamento
25/03/2021 14:19

Desentranhamento
25/03/2021 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
25/03/2021 13:38

Expedição de Certidão.
25/03/2021 11:53

Recebidos os autos
24/03/2021 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
24/03/2021 16:49

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 02:52

Decorrido prazo de #Oculto# em 15/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:33

Publicado Decisão em 04/03/2021.
05/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
02/03/2021 13:11

Recebidos os autos
02/03/2021 13:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/02/2021 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
25/02/2021 19:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/02/2021 02:41

Publicado Decisão em 19/02/2021.
19/02/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
12/02/2021 11:21

Recebidos os autos
12/02/2021 11:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/02/2021 09:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
11/02/2021 19:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/01/2021 19:05

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/01/2021 02:51

Publicado Decisão em 21/01/2021.
13/01/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
11/01/2021 14:59

Recebidos os autos
11/01/2021 14:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/01/2021 11:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
06/01/2021 20:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/11/2020 03:50

Publicado Decisão em 30/11/2020.
27/11/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
27/11/2020 02:56

Publicado Decisão em 27/11/2020.
27/11/2020 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
25/11/2020 17:45

Recebidos os autos
25/11/2020 17:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/11/2020 16:26

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 16:22

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
25/11/2020 14:33

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 14:27

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 14:14

Recebidos os autos
25/11/2020 14:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/11/2020 22:11

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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