09/07/2025 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 23:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
07/06/2025 01:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 22:49

Expedição de Mandado.
05/06/2025 15:33

Recebidos os autos
05/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:32

Outras decisões
05/06/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
05/06/2025 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 17:38

Recebidos os autos
10/12/2024 17:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/12/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
19/08/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 13:51

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 04:31

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:32

Expedição de Mandado.
23/07/2024 12:22

Juntada de Certidão
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706861-26.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: IGOR RODRIGUES CALDEIRA DECISÃO Cuida-se de pedido de homologação de acordo de persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e IGOR RODRIGUES CALDEIRA, devidamente assistido por defensor constituído.

Minuta do acordo ao ID 204723214.

Gravação do acordo acostada ao ID 204723217. É o relatório.

Cabe a este Juízo analisar a legalidade do acordo de não persecução penal concretamente celebrado entre o Ministério Público e o(a) investigado(a), à luz das seguintes diretrizes: (i) justa causa para a persecução penal: “somatória de três componentes essenciais: (a) Tipicidade (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) Punibilidade (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) Viabilidade (existência de fundados indícios de autoria)” (AgRg no HC n. 187.146-MG, STF, 1ª Turma, unânime, rel.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em sessão virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020, publicado no DJ em 31.8.2020).

Em não havendo justa causa à persecução penal, será caso de arquivamento dos autos; (ii) cabimento: se o crime, em tese, praticado pode obter como resposta estatal as soluções negociais estampadas no art. 28-A do Código de Processo Penal; (iii) preenchimento de requisitos subjetivos: se o investigado ostenta vida pregressa compatível com o recebimento do benefício despenalizador em análise; (iv) proporcionalidade: se as condições ajustadas entre Ministério Público e investigado são adequadas e proporcionais à conduta por ele praticada, vale dizer, se a avença celebrada é, concretamente, necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime; (v) adequação formal: adoção do figurino legal previsto no art. 28-A do CPP, o qual se relaciona com a confissão formal e circunstanciada da conduta, voluntariedade da avença, celebração do acordo na forma escrita e na presença do membro do Ministério Público, do investigado e de defensor.

Na situação em exame, verifica-se não ser caso de arquivamento dos autos.

A seu turno, o delito imputado ao investigado (artigo 250, caput, do Código Penal) encontra-se abarcado pelas hipóteses de cabimento do ANPP. À vista da certidão de passagem criminal do investigado (que é primário(a) e de bons antecedentes), não há óbice subjetivo à celebração do acordo.

Ademais, as cláusulas ajustadas cumprem os requisitos previstos no art. 28-A, §§ 1º e 2º e incisos, do Código de Processo Penal, bem como são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada.

De resto, não há vício de ordem formal a ser pronunciado, pois há nos autos acordo escrito, o(a) investigado(a) esteve todo o tempo assistido(a) por defensor constituído e, em análise do vídeo juntado pelo Ministério Público, constata-se a voluntariedade da confissão e da concordância do(a) investigado(a) quanto aos termos do acordo. À vista do exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal encartado nos autos, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surta os efeitos legais, devendo o(a) investigado(a), durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado.

Altere-se a classe dos autos para acordo de não persecução penal.

Intimem-se o Ministério Público, o indiciado e sua defesa técnica.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, inclusive com o fornecimento a este Juízo dos dados da instituição beneficiária da fiança prestada – se houver.

Cumpra-se. Águas Claras/DF, 22 de julho de 2024.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/07/2024 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 14:21

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
22/07/2024 13:37

Recebidos os autos
22/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:37

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/07/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
19/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 09:39

Recebidos os autos
20/05/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 12:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
16/05/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:27

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 16:46

Recebidos os autos
09/03/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 16:46

em cooperação judiciária
07/03/2024 12:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
06/03/2024 18:37

Juntada de Certidão
04/03/2024 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:56

Juntada de Certidão
21/02/2024 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 03:16

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 13:47

Recebidos os autos
09/02/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:47

Desclassificado o Delito
28/11/2023 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
27/11/2023 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 17:56

Recebidos os autos
23/11/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
21/11/2023 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 02:53

Publicado Ata em 20/11/2023.
20/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 13:52

Juntada de Certidão
16/11/2023 13:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
16/11/2023 13:45

Outras decisões
14/11/2023 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 21:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 14:50

Expedição de Mandado.
07/11/2023 14:42

Expedição de Mandado.
06/11/2023 17:44

Recebidos os autos
06/11/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
03/11/2023 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 16:11

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:07

Expedição de Mandado.
26/10/2023 15:59

Expedição de Mandado.
26/10/2023 15:52

Expedição de Mandado.
26/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 20:06

Recebidos os autos
24/10/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 20:06

Deferido o pedido de Sob sigilo.
24/10/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
24/10/2023 00:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 02:25

Publicado Certidão em 23/10/2023.
20/10/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:47

Juntada de Certidão
20/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 17:14

Juntada de Certidão
18/10/2023 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 08:44

Juntada de Certidão
03/10/2023 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 02:53

Publicado Certidão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCRACL 2ª Vara Criminal de Águas Claras Processo n.º 0706861-26.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: IGOR RODRIGUES CALDEIRA VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO De ordem do M.M Juiz de Direito, fica a defesa intimada a se manifestar acerca do resultado negativo das diligência de ids 173251369 e 173250431.

Circunscrição de Águas Claras, BRASÍLIA/DF 26 de setembro de 2023.

FABIANA LOPES DE ALENCAR LIMA 2ª Vara Criminal de Águas Claras / Direção / Diretor de Secretaria
26/09/2023 16:30

Juntada de Certidão
26/09/2023 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 18:39

Expedição de Mandado.
15/09/2023 18:36

Expedição de Mandado.
15/09/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:31

Expedição de Ofício.
15/09/2023 18:23

Expedição de Mandado.
15/09/2023 18:13

Expedição de Mandado.
15/09/2023 18:05

Expedição de Mandado.
15/09/2023 18:01

Expedição de Mandado.
15/09/2023 17:57

Expedição de Mandado.
13/09/2023 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 00:37

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCRACL 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706861-26.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: IGOR RODRIGUES CALDEIRA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA Certifico e dou fé que, de ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, Dr.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA, designei o dia 14 de novembro de 2023, às 16h:00m, para realização da audiência de Instrução e Julgamento.

Certifico ainda que, a audiência será realizada em formato híbrido, por meio do programa MICROSOFT TEAMS, devendo o réu, a vítima e as testemunhas comparecerem à sala de audiência deste Juízo, em consonância com a Resolução nº 481-CNJ de 22 de novembro de 2022.

Os demais participantes deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjZiMWViYTQtMWE4OC00YTk1LWExZTQtNWNkZmM0ZTE4ZDZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22e770dd01-bee2-415f-af02-5e4f6a39ed19%22%7d Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria no telefone 3103-8604 (Whatsapp Business exclusivo para informações sobre audiências).

Ao MP e defesa para ciência da Audiência.

RODRIGO PEREIRA GUSMAO Servidor Geral
11/09/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
11/09/2023 16:52

Juntada de Certidão
08/09/2023 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706861-26.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: IGOR RODRIGUES CALDEIRA DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Igor Rodrigues Caldeira, como incurso nas penas do crime tipificado no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal (ID 163288329).

A denúncia foi recebida em 28/06/2023 (ID 163400458).

O réu foi citado pessoalmente (ID 166527576), tendo apresentado resposta escrita à acusação por meio de advogado constituído, sem adentrar no mérito.

Arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia, bem como, adicionou mais duas testemunhas (ID 170967848). É o relatório.

Decido.

Examinando os autos, não se vislumbra hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), que sequer foi cogitada pela Defesa técnica.

Por outro lado, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Dessa forma, determino o prosseguimento do feito.

Defiro a produção das provas requeridas pelas partes (ID 170967848).

Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, fazendo-se as devidas intimações/requisições.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 5 de setembro de 2023.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/09/2023 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:03

Recebidos os autos
05/09/2023 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
04/09/2023 22:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 02:28

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 13:22

Juntada de Certidão
26/08/2023 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:38

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 12:50

Expedição de Certidão.
10/08/2023 12:49

Juntada de Certidão
09/08/2023 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:12

Juntada de Certidão
08/08/2023 10:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
26/07/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 17:07

Juntada de Certidão
28/06/2023 17:02

Expedição de Mandado.
28/06/2023 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 14:39

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/06/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 09:26

Recebidos os autos
28/06/2023 09:26

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/06/2023 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
26/06/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:30

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/06/2023 17:30

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 01:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2023 23:59.
09/05/2023 15:08

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/04/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:08

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/04/2023 16:08

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 13:08

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/04/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:08

Juntada de Certidão
17/04/2023 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2023 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2023 18:47

Juntada de Certidão
14/04/2023 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 18:08

Juntada de Certidão
14/04/2023 17:50

Expedição de Certidão.
14/04/2023 17:40

Expedição de Mandado.
14/04/2023 17:22

Expedição de Mandado.
14/04/2023 16:33

Recebidos os autos
14/04/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:33

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de fiança
14/04/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
14/04/2023 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
14/04/2023 15:56

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/04/2023 15:50

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/04/2023 15:50

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
14/04/2023 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 09:33

Juntada de gravação de audiência
14/04/2023 09:30

Juntada de Certidão
14/04/2023 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 22:48

Juntada de Certidão
13/04/2023 20:24

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/04/2023 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 11:18

Juntada de laudo
13/04/2023 06:15

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/04/2023 04:41

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 04:41

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 04:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
13/04/2023 04:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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