22/09/2023 17:20

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 03:48

Decorrido prazo de FABIANO DA CRUZ RODRIGUES em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:48

Decorrido prazo de FELIPE FABIANO AMORIM DA CRUZ RODRIGUES em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:20

Publicado Decisão em 11/09/2023.
10/09/2023 23:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710742-11.2023.8.07.0020 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: FELIPE FABIANO AMORIM DA CRUZ RODRIGUES, FABIANO DA CRUZ RODRIGUES DECISÃO Trata-se de pedido de restituição da da arma de fogo apreendida nos autos PJe 0707656- 32.2023.8.07.0020 (ID 169678586) O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido de restituição, nos termos da manifestação de ID 170782361. É o relatório.

Decido.

De acordo com o artigo 118 do Código de Processo Penal, antes do trânsito em julgado da sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

No caso em exame, como bem ressaltou o Ministério Público, nos autos PJe 0707656- 32.2023.8.07.0020, está sendo apurado a eventual prática de crime de tráfico de drogas, furto de energia elétrica e posse/porte irregular de arma de fogo de uso permitido.

Assim, em que pese o requerente tenha apresentado guia de tráfego especial (ID 169678592), a apreensão da arma de fogo em questão ainda interessa à instrução criminal.

Dessa forma, INDEFIRO a restituição da arma de fogo.

Determino a juntada da presente decisão ao autos 0707656-32.2023.8.07.0020.

Por fim, não havendo requerimentos remanescentes, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras/DF, 5 de setembro de 2023.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/09/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:57

Recebidos os autos
05/09/2023 17:57

Determinado o arquivamento
05/09/2023 17:57

Indeferido o pedido de FABIANO DA CRUZ RODRIGUES - CPF: *86.***.*52-04 (REQUERENTE) e FELIPE FABIANO AMORIM DA CRUZ RODRIGUES - CPF: *41.***.*16-99 (REQUERENTE)
04/09/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
01/09/2023 23:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:38

Recebidos os autos
24/08/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
24/08/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2023 10:30

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 12:14

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:37

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 16:37

Expedição de Alvará.
15/08/2023 16:36

Expedição de Alvará.
15/08/2023 14:45

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:01

Recebidos os autos
14/08/2023 15:01

Deferido o pedido de FABIANO DA CRUZ RODRIGUES - CPF: *86.***.*52-04 (REQUERENTE) e FELIPE FABIANO AMORIM DA CRUZ RODRIGUES - CPF: *41.***.*16-99 (REQUERENTE).
09/08/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
09/08/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 03:01

Decorrido prazo de FELIPE FABIANO AMORIM DA CRUZ RODRIGUES em 08/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:54

Publicado Despacho em 03/08/2023.
02/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 00:49

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 22:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2023 18:32

Recebidos os autos
31/07/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
31/07/2023 17:08

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 07:44

Recebidos os autos
28/07/2023 07:44

Outras decisões
24/07/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
24/07/2023 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 07:56

Recebidos os autos
24/07/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
20/07/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 14:37

Recebidos os autos
17/07/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
17/07/2023 14:01

Processo Desarquivado
30/06/2023 16:48

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 15:46

Recebidos os autos
30/06/2023 15:46

Determinado o arquivamento
30/06/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
29/06/2023 01:21

Decorrido prazo de FABIANO DA CRUZ RODRIGUES em 28/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:07

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 22/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:29

Decorrido prazo de FELIPE FABIANO AMORIM DA CRUZ RODRIGUES em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:39

Publicado Certidão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 15:11

Juntada de Certidão
14/06/2023 13:43

Expedição de Alvará.
14/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:37

Juntada de Certidão
12/06/2023 11:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2023 10:00

Recebidos os autos
12/06/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:00

Deferido em parte o pedido de FABIANO DA CRUZ RODRIGUES - CPF: *86.***.*52-04 (REQUERENTE)
09/06/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
09/06/2023 10:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:45

Juntada de Certidão
06/06/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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